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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro
assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor
primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois, assunção de dívida por
um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na
relação-base.
C
Certo
E
Errado
Ricardo, terceiro não interessado, pagou dívida de seu amigo Cleiton, em seu próprio nome, antes do vencimento. Nesta hipótese, Ricardo
A
não poderá reembolsar-se do que pagar uma vez que não possuía interesse no pagamento da dívida sendo considerada pela legislação mero ato de liberalidade.
B
poderá reembolsar-se do que pagar logo após o pagamento e independentemente do vencimento.
C
poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento e também se sub-roga nos direitos do credor.
D
poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento, porém não se sub-roga nos direitos do credor.
E
apenas sub-roga-se nos direitos do credor logo após o pagamento.
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. O princípio da conservação do negócio jurídico permite, em caso de onerosidade excessiva, sempre que possível, a revisão do contrato e, não, sua resolução.
II. O adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução contratual pelo credor em prol da preservação da avença.
III. A mora ex delito opera ex re, sendo relevante a liquidez da obrigação.
IV. A imputação de responsabilidade pelos danos que da evicção resultam é ex lege, operando pleno iure, podendo, o adquirente, demandá-la, em qualquer caso, mesmo tendo conhecimento de que a coisa era alheia ou se a sabia litigiosa, porque a hasta pública não exclui a garantia.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Apenas as assertivas I e III são falsas.
C
Apenas as assertivas II e III são falsas.
D
Apenas as assertivas III e IV são falsas.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Em relação ao estudo das ARRAS, assinale a alternativa correta:
A
Em caso de cancelamento do contrato as arras serão devolvidas em dobro.
B
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão natureza compensatória.
C
As arras penitenciais deverão ser devolvidas em dobro.
D
Se no contrato for estipulado direito de arrependimento, para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória.
E
As arras penitenciais não tem a função de permitir o arrependimento, substituindo uma cláusula penal.
Quando ocorre a novação?
A
Quando o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
B
Quando o devedor contrair com o credor nova dívida para extinguir e não substituir a anterior.
C
Quando a novação por substituição do devedor não puder ser efetuada independentemente de consentimento deste.
D
Quando o novo devedor for insolvente, tendo o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro devedor.
E
Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo.
Terceiro interessado, que paga a dívida em seu próprio nome,
A
tem direito a reembolsar-se do que pagar.
B
poderá escolher o lugar do pagamento.
C
sub-roga-se nos direitos do credor.
D
não tem direito à quitação regular.
E
não extingue a obrigação.
Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for
indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais
firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia
da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa-fé ao credor
putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à
dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – V – F – F.
B
V – V – F – V – F.
C
F – V – F – V – F.
D
V – F – F – V – V.
E
F – F – V – F – V.
Ano:
2014
Sobre direito das obrigações no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, ato, a cuja abstenção se obrigara, praticado pelo devedor.
II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro poderão assinalar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
III. Sub-roga-se nos direitos do credor o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tendo direito a reembolsar-se do que pagar.
IV. As arras terão função indenizatória e suplementar quando o direito de arrependimento for estipulado no contrato para qualquer das partes.
Estão INCORRETAS as afirmativas
A
I e IV apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III e IV apenas.
João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler “comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário.
-
De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.
A
João estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela.
B
João deverá proceder à imputação do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos de Marcela, visto que são seus herdeiros.
C
João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela.
D
João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto aos filhos maiores de Marcela, estando estes obrigados a aceitar.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Rubens celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no prazo, as partes estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do contrato, a título de cláusula penal. Na data em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida, Rubens havia finalizado 90% dos serviços contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de 50% do valor contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor deverá ser
A
pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes e a cominação não supera o valor do contrato.
B
pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes, as quais podem estipular cláusula penal de qualquer valor.
C
afastado por completo, porque a lei comina nulidade à cláusula penal de valor superior a 30% do contrato.
D
reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte.
E
afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente.
Quem cumprir, sem o saber, obrigação judicialmente inexigível,
A
não tem direito à repetição.
B
tem direito à ação regressiva.
C
tem direito a ser restituído.
D
tem direito a ser restituído, além de perdas e danos.
E
deve provar ter cumprido por erro, portanto, de boa-fé.
José, Mauro e Carlos obrigaram-se solidariamente a entregar a Maria, em prazo contratualmente estipulado, determinado imóvel ou a quantia de R$ 100.000,00, cabendo a escolha aos devedores.
Com referência a essa situação hipotética e com base nos dispositivos legais acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Uma vez inadimplida a obrigação, importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pela credora contra apenas um dos devedores.
B
Se Maria exonerar da solidariedade um dos devedores, não subsistirá a dos demais.
C
Segundo dispõe o atual Código Civil, o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem de forma diversa.
D
Caso as partes nada tivessem estipulado acerca da escolha, caberia aos devedores decidir se seria entregue o imóvel ou a quantia em dinheiro fixada como obrigação alternativa.
E
Tendo sido pactuado pelas partes que a escolha competiria aos devedores, pode o credor ser por eles obrigado a receber parte do imóvel e parte da quantia estipulada.
Ano:
2014
Em relação aos contratos, analise as assertivas abaixo:
1) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data em que ocorrer a onerosidade excessiva.
2) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão (venda ad mensuram), ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato, não havendo possibilidade de requerer o abatimento proporcional ao preço.
3) No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
4) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
De acordo com as assertivas propostas, é CORRETO afirmar que:
A
apenas as assertivas 1, 2 e 4 estão incorretas;
B
apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão incorretas;
C
apenas as assertivas 1 e 2 estão incorretas;
D
todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face
de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao
credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que
realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
com base no Código Civil.
A
José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário,
uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade
concorrente pelo fato.
B
José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode
repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir
obrigação judicialmente inexigível.
C
José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que
recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o
pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser
atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros
legais.
D
José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se
locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O
valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não
incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.
E
José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que
não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao
dobro do valor devido.
Quanto à capacidade de a pessoa jurídica responder por suas
obrigações, é causa no Código Civil de desconsideração de
sua personalidade:
A
a mudança de endereço da empresa executada sem
comunicação aos credores.
B
insuficiência patrimonial.
C
confusão patrimonial.
D
a extinção da empresa sem pagamento dos credores.
E
a insolvência da empresa.
Conforme preceitua o Código Civil de 2002, as sociedades simples dissolvem-se quando ocorrer:
I. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
II. A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
III. A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.
IV. O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.
No tocante às obrigações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
II. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
IV. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à cláusula penal,
A
só pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a proteção devida ao consumidor.
B
tem ela existência própria, podendo ser prevista independentemente da obrigação principal.
C
pode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
D
não é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal.
E
uma vez contratada livremente pelas partes, não poderá o Juiz intervir no montante por elas estipulado.
Assinale a alternativa correta acerca da inexecução das obrigações, conforme as determinações do Código Civil.
A
Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes apenas por dolo e não por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
B
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente se houver por eles responsabilizado.
C
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
D
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à inexecução completa da obrigação.
E
Para exigir a pena convencional, em qualquer caso, é necessário que o credor alegue prejuízo.
No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
A solidariedade se presume.
B
Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
C
A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
D
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.
E
A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
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