Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)

A existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é hipótese de pagamento em consignação.

O pagamento em consignação pode se dar de forma extrajudicial, por meio de estabelecimento bancário.

Efetuado o depósito, os juros de mora continuam a correr até que o credor manifeste sua aceitação.

Em se tratando de imóvel, não cabe pagamento em consignação.

As despesas com o depósito correm por conta do credor, independentemente da procedência ou não da consignação.

Certo

Errado

o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, quando for comprovadamente mais valiosa.

o pagamento feito por terceiro, com oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, sem a possibilidade de regresso contra o credor.

A cessão de crédito, em regra, exige expressa anuência do devedor.

Havendo litígio sobre o objeto do pagamento, o devedor pode valer-se do expediente do pagamento em consignação, depositando o objeto em juízo.

O credor não pode se recursar a receber o objeto da obrigação por partes, ainda que a prestação seja divisível, se assim não se ajustou.

Com relação ao lugar do pagamento, a regra é de que a dívida é portable, ou seja, o devedor deve ir ao domicílio do credor.

Na assunção de dívida, dispensa-se o consentimento do credor, salvo se solvente o devedor original.

a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.

a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.

quando interpelado extra ou judicialmente.

desde a data da prática do ato.

desde a citação em ação de reparação de danos.

Em se tratando de obrigação modal, diversamente da condição suspensiva, as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.

As obrigações mistas, que decorrem da vontade de um contratante e da atuação especial da outra parte, são admissíveis por não invalidarem o negócio jurídico.

Em contrato de compra e venda, pendente condição suspensiva, não há direito adquirido ao cumprimento da obrigação enquanto não seja implementada a cláusula firmada pelos contraentes.

No caso de a eficácia do negócio jurídico estar vinculada a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, se esta não se realizar, extingue-se a obrigação, não cabendo direito à restituição.

Na hipótese de compra e venda de imóvel rural sob a condição, em termo estabelecido, de o contrato se resolver se não for efetivado saneamento público básico, caso não se efetive a condição, dissolve-se a obrigação, e não há efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua pendência até a desconstituição judicial.

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas não se tem por notificado o devedor que se declare ciente da cessão por escrito particular.

C é considerado liberado da dívida pelo perdão de A, não sendo responsável, portanto, pela quota de E, que se tornou insolvente, pela qual responderão os herdeiros de B e o devedor D.

A insolvência de E será suportada pelo credor, que somente poderá exigir dos herdeiros de B e do devedor D o valor total da dívida, subtraídas as parcelas devidas pelos devedores C e E.

BA e BB respondem pelo débito, até as forças da herança, sendo rompida a solidariedade com relação a eles e aos demais codevedores, respondendo cada um por sua quota.

A estipulação entre A e D, de estabelecer nova garantia para o crédito, não terá efeito em relação aos demais devedores, que não poderão ver suas situações agravadas se não manifestaram seu consentimento.

II e IV.

I e III.

I, II e III.

I e II.

III e IV.

é irrelevante, salvo nos casos de precatórios alimentares já expedidos em favor do cedente.

é imprescindível, porquanto incide a regra da perpetuatio legitimationis.

é imprescindível, devendo ser instaurado incidente de habilitação do cessionário, com a citação dos interessados.

é irrelevante, pois a execução possui regra especial a respeito, não incidindo a regra aplicável ao processo de conhecimento.

é imprescindível, salvo nas hipóteses de execução de títulos ao portador.

É lícito ao novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

A cláusula proibitiva da cessão, mesmo que conste do instrumento da obrigação, não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé.

O crédito penhorado não pode ser transferido pelo credor ciente da penhora.

Salvo previsão contratual em contrário, o cedente se responsabiliza pela solvência do devedor.

O cessionário não possui legitimidade ativa para perseguir em juízo o crédito objeto da cessão.

Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

depende do reconhecimento da surrectio da dívida.

enseja a extinção da dívida e evita a resolução do contrato.

visa à preservação da avença e, por conseguinte, da respectiva dívida.

depende do reconhecimento da supressio da dívida.

nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas.

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.

poderá requerer apenas perdas e danos.

salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito abrange os seus acessórios.

é ineficaz em relação a terceiros a transmissão de crédito por instrumento particular

o cessionário pode exercer atos conservatórios do direito cedido somente após a notificação do devedor.

o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

o devedor pode opor ao cessionário as execuções que lhe competirem, bem como as que, quando cientificado da cessão, tinha contra o cedente.

caso o devedor pague ao credor a dívida, na pendência de penhora do crédito de terceiro, da qual tenha sido intimado, vale o pagamento com efeitos extintivos da obrigação, dado que não deve responder por obrigações que não foram constituídas por ele.

o Código Civil Brasileiro de 2002, diversamente do Código Civil de 1916, admite a possibilidade do pagamento válido a credor putativo.

são requisitos indispensáveis para validade do pagamento a credor putativo a boa-fé do devedor e a escusabilidade de seu erro.

o Código Civil Brasileiro conceitua credor putativo aquele que se sub-roga no crédito de anterior credor por título válido, ainda que não comunicando os devedores sucessivos.

o pagamento a credor putativo é considerado válido, mas não se classifica como forma de extinção da obrigação pela necessidade de homologação judicial da quitação.

é possível cobrar, simultaneamente, a cláusula penal e lucros cessantes.

é imprescindível a demonstração de má-fé no atraso.

a cláusula penal não pode ser cobrada juntamente com perdas e danos.

o valor da cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

a exigência do cumprimento da obrigação deve anteceder a da cláusula penal.

Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores.

Presume-se solidária a obrigação divisível.

Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.

Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.

O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.

confusão.

remissão.

sub-rogação.

assunção de dívida.

novação.