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Questões de Concurso sobre Teoria do Adimplemento Substancial
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Durante a execução de um contrato de compra e venda de um imóvel urbano firmado entre Renato e a incorporadora Nova Vértice S/A, o comprador quitou quarenta e seis das quarenta e oito parcelas mensais pactuadas, tendo pago mais de noventa e cinco por cento do valor total ajustado. A incorporadora, ao verificar o inadimplemento das duas últimas prestações, ingressou judicialmente com ação de resolução contratual com reintegração imediata na posse do imóvel, sustentando a existência de mora relevante e a impossibilidade de manutenção do vínculo contratual. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, qual tese ou teoria jurídica poderia ser suscitada por Renato como fundamento de defesa para evitar a resolução do contrato e a perda do imóvel?
A
A tese da novação tácita, que considera extintas as obrigações anteriores diante da continuidade da relação contratual com inadimplemento parcial.
B
A exceção do contrato não cumprido, pois a incorporadora não poderia exigir o cumprimento integral sem antes quitar as suas obrigações acessórias.
C
A teoria da imprevisão, dado que o inadimplemento das parcelas finais se presume decorrente de alteração imprevista das condições econômicas do comprador.
D
A teoria do adimplemento substancial, segundo a qual o cumprimento majoritário da obrigação impede a resolução contratual, autorizando apenas a cobrança do saldo remanescente.
A teoria do adimplemento substancial é aplicável aos vínculos jurídicos familiares, de modo a adequadamente solucionar as controvérsias referentes a obrigações de natureza alimentar.
C
Certo
E
Errado
A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:
A
Embora não consagrada expressamente no Código Civil, decorre dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé.
B
Somente é admitida quando prevista no instrumento contratual.
C
É incompatível com a função social dos contratos, portanto não deve ser aplicada no direito brasileiro.
D
Está vinculada à boa-fé subjetiva.
E
É expressamente consagrada no Código Civil como forma de extinção dos contratos.
MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Nas obrigações por ato ilícito, considera-se em mora o devedor desde a data da citação.
B
O pagamento em consignação somente extingue a obrigação se efetuado por meio de depósito judicial.
C
Pela teoria do adimplemento substancial da obrigação assumida pelo devedor, o credor fica impedido de rescindir o contrato, persistindo, porém, o direito de cobrar o restante do débito.
D
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
De acordo com o clássico conceito de Clóvis do Couto e Silva, adimplemento substancial “constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-lhe tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)”. (O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português. São Paulo: RT, 1980, p. 56). De acordo com o conceito doutrinário acima, assinale a alternativa correta:
A
Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69.
B
A teoria do adimplemento substancial está expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
C
O uso da teoria do adimplemento substancial pode ser estimulado a ponto de preservar os interesses do credor e do devedor, pois, a longo prazo, seus efeitos colaterais podem auxiliar na manutenção dos custos da contratação.
D
Na Inglaterra, onde surgiu a teoria, os autores ingleses formularam dois requisitos para admitir a substantial performance: insignificância do inadimplemento e satisfação do interesse creditório.
No Direito Civil, a perda do bem adquirido em contrato oneroso, em função de sentença que atribui a titularidade deste a terceiro, acarreta:
A
Vício redibitório.
B
Vício do produto.
C
Evicção.
D
Exceção de contrato não cumprido.
E
Adimplemento substancial.
Sobre a extinção dos contratos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código Civil brasileiro adotou a teoria da onerosidade excessiva e prevê para a sua configuração a existência de extrema vantagem para uma das partes.
( ) Os casos de impossibilidade de cumprimento da prestação em decorrência de caso fortuito ou força maior são solucionados pela aplicação dos dispositivos referentes à resolução por onerosidade excessiva.
( ) Nas hipóteses de adimplemento substancial de um contrato, afasta-se a possibilidade de resolução, sem que isto prejudique eventuais pleitos indenizatórios.
( ) Se, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V F V V
C
V F F F
D
F V V F
Em matéria de extinção dos contratos é CORRETO afirmar:
A
Considerando os postulados da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é eventualmente possível, mesmo diante do inadimplemento, recusar-se a resolução do contrato pela invocação da teoria do substancial adimplemento.
B
Na resolução do contrato por onerosidade excessiva, segundo a lei, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão ao momento da ocorrência dos acontecimentos tidos por extraordinários e imprevisíveis.
C
A resilição unilateral é vedada e deve ser juridicamente qualificada como violação do contrato a justificar sua resolução por justa causa.
D
Não havendo no contrato expressa cláusula resolutiva, não há como presumir que exista disposição tácita de tal natureza.
Relacionado fortemente com os princípios gerais contratuais,
em especial à função social do contrato, com o princípio da
boa-fé objetiva, e com os princípios que envolvem o
adimplemento das obrigações, encontra-se a teoria do
adimplemento substancial. A respeito dessa teoria, é correto
afirmar que
A
encontra-se positivada no Código Civil, entretanto
doutrina e jurisprudência entendem ser um grande
equívoco, sendo interpretada de forma conjunta ao
sistema, desvirtuando a vontade original do legislador.
B
encontra-se positivada no Código Civil, é aplicada
como regra; para sua caracterização, levam-se em
conta apenas aspectos qualitativos.
C
encontra-se positivada no Código Civil, sendo
amplamente aceita pela doutrina e pela
jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em
conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.
D
não se encontra positivada no Código Civil, é aceita
apenas pela doutrina; para sua caracterização,
levam-se em conta apenas aspectos quantitativos.
E
não se encontra positivada no Código Civil, apesar de
amplamente aceita pela doutrina e pela
jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em
conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.
Considere as afirmações abaixo a respeito da teoria do adimplemento substancial.
I. Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a jurisprudência, com base na doutrina, tem admitido esta teoria para evitar a rescisão do contrato.
II. Foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo.
III. Caso adotada, apesar de a obrigação contratualmente estabelecida não ter sido cumprida totalmente, se ela foi adimplida substancialmente, apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé.
IV. Se adotada, não impedirá o credor de receber o que lhe é devido.
V. Apesar de prevista em lei, com a vigência do Código Civil de 2002, foi abandonada, em razão da regra que impõe a observância da boa-fé.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
IV e V.
O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido
como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não
cláusula expressa.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime jurídico brasileiro do dinheiro, é correto afirmar que:
A
No Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações.
B
É possível que a variação do salário mínimo seja considerada para o efeito de atualização de dívidas de qualquer natureza, sejam contratuais ou extracontratuais.
C
Não cabe falar em correção monetária quando não haja previsão legal expressa autorizando sua utilização.
D
Os salários são assegurados contra a respectiva perda do poder aquisitivo pela cláusula constitucional referente à irredutibilidade salarial.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. O princípio da conservação do negócio jurídico permite, em caso de onerosidade excessiva, sempre que possível, a revisão do contrato e, não, sua resolução.
II. O adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução contratual pelo credor em prol da preservação da avença.
III. A mora ex delito opera ex re, sendo relevante a liquidez da obrigação.
IV. A imputação de responsabilidade pelos danos que da evicção resultam é ex lege, operando pleno iure, podendo, o adquirente, demandá-la, em qualquer caso, mesmo tendo conhecimento de que a coisa era alheia ou se a sabia litigiosa, porque a hasta pública não exclui a garantia.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Apenas as assertivas I e III são falsas.
C
Apenas as assertivas II e III são falsas.
D
Apenas as assertivas III e IV são falsas.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Conforme a teoria do adimplemento substancial dos contratos, tal como adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a sua aplicação:
A
depende do reconhecimento da surrectio da dívida.
B
enseja a extinção da dívida e evita a resolução do contrato.
C
visa à preservação da avença e, por conseguinte, da respectiva dívida.
D
depende do reconhecimento da supressio da dívida.
A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns
julgados, sustenta que
A
independentemente da extensão da parte da obrigação
cumprida pelo devedor, manifestando este a
intenção de cumprir o restante do contrato e dando
garantia, o credor não pode pedir a sua rescisão.
B
a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento
substancial da obrigação, por parte do devedor,
autoriza a composição de indenização, mas
não a resolução do contrato.
C
o cumprimento parcial de um contrato impede sua
resolução em qualquer circunstância, porque a lei
exige a preservação do contrato.
D
a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento
substancial da obrigação, por parte do devedor,
autoriza apenas a resolução do contrato, mas
sem a composição de perdas e danos.
E
o adimplemento substancial de um contrato, por parte
do devedor, livra-o das consequências da mora,
no tocante à parte não cumprida, por ser de menor
valor.
João comprou um automóvel, com reserva de domínio, com uma entrada e pagamento de 24 prestações. Desempregado, deixou de efetuar o pagamento da última parcela, quando foi interpelado judicialmente pelo vendedor, para constituí-lo em mora e ser possível a execução da cláusula de reserva de domínio, resolvendo o contrato. Desse modo, é correto afirmar que:
A
o vendedor pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
B
considerando que a resolução depende de interpelação judicial, o vendedor, tendo constituído João em mora, poderá requerer a devolução do automóvel.
C
a resolução da venda com reserva de domínio não depende de interpelação judicial, podendo o vendedor requisitar a devolução a qualquer tempo.
D
pelo adimplemento substancial do contrato, não é possível a busca e apreensão do veículo, mas, apenas, a exigência do pagamento da parcela restante.
Considerando a doutrina da substancial performance ou adimplemento substancial das obrigações, analise as seguintes afirmativas:
I. O credor, diante de um adimplemento
satisfatório, porém incompleto do devedor, sem prejuízo de vir a ser indenizado por perdas e
danos, tem limitado o direito de resolução do
contrato.
II. Nos contratos bilaterais, onerosos e de
execução continuada, à falta de cumprimento
integral de todas as prestações objeto do
contrato, pelo devedor, é lícito ao credor dar
por resolvido o contrato, considerando que as
obrigações devem ser totalmente cumpridas,
intuindo assegurar a conservação do negócio
jurídico.
III. Dado o conceito de obrigação como processo
e de acordo com os princípios da boa-fé
objetiva e da função social dos negócios
jurídicos, incumbe ao credor colaborar para
um adimplemento menos gravoso do devedor.
IV. Só se considera haver adimplemento
substancial se todas as prestações objeto da
obrigação foram integralmente cumpridas.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas as afirmativas II e IV.
C
Apenas a afirmativa III.
D
Apenas as afirmativas I e III.
E
Apenas as afirmativas II, III e IV.
A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.
A
Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.
B
Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido substancial parcela do contrato.
C
Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos.
D
Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado inadimplemento relativo.
E
Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.
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