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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Mateus vende um veículo a Celso e combina a entrega para o dia 22 de janeiro, em sua residência, com retirada a ser feita pelo comprador. Na data combinada, sem justificativa, Celso não aparece para receber o bem, fazendo-o apenas no dia 25 daquele mês. Entre os dias 22 e 25, porém, o veículo é furtado da residência de Mateus. O prejuízo deverá ser suportado por
A
Celso, pois, até a tradição, os riscos correm por conta do comprador, salvo em caso de mora do vendedor.
B
Mateus, que, além de perder a coisa, não terá direito de indenização contra o comprador.
C
Celso, pois, embora os riscos da coisa, até a tradição, corram por conta do vendedor, o comprador estava em mora de a receber.
D
Celso e Mateus, na proporção de 50% cada um, em vista da comutatividade do contrato de compra e venda.
E
Mateus, que, no entanto, possui direito de postular indenização equitativa em razão da mora do comprador.
No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.
A
O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.
B
Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.
C
O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.
D
Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.
E
Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.
Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código Civil:
A
Somente se for estipulada conjuntamente com a obrigação, a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
B
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
C
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, salvo se a isto se opuser o credor.
D
Em razão do princípio da boa-fé, nos contratos bilaterais um contratante pode, independente do cumprimento de sua obrigação, exigir o implemento do outro.
E
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data de propositura da ação.
Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:
A
Novação.
B
Dação em pagamento.
C
Remissão das dívidas.
D
Compensação.
Analise as afirmações abaixo, sobre o direito das obrigações:
I – A obrigação propter rem é aquela que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real, existindo em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa;
II – No caso da cessão de crédito, o devedor estará impossibilitado de opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, em razão do fenômeno da preclusão;
III – Pelo fato de configurar exceção à regra segundo a qual cada devedor responde apenas pela sua quota e por importar em agravamento da responsabilidade dos devedores, a responsabilidade solidária deve estar prevista, de forma expressa, na lei ou no contrato;
IV – O depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida será considerado pagamento e extinguirá a obrigação se o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta, considerando C para as assertivas certas e E para as erradas:
A
C, E, C, E
B
C, E, C, C
C
E, C, C, E
D
C, E, E, C
E
E, C, C, C
Ano:
2014
Acerca do direito das obrigações na sociedade civil, assinale a
alternativa correta.
A
Se a prestação do fato tornar-se impossível sem
culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por
culpa dele, responderá por perdas e danos.
B
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao
credor se outra coisa não se estipulou.
C
Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não
for divisível, cada um responderá por sua parte da
dívida, alcançando-se o resultado por simples
fracionamento entre todos os devedores.
D
A solidariedade nunca se presume; resulta sempre
de lei e nunca da vontade das partes.
E
Havendo solidariedade de credores, apenas o credor
principal tem o direito de exigir do devedor o
cumprimento da prestação por inteiro.
Analise as proposições a seguir, conforme o disciplinado no Código Civil vigente, e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
I - A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.
II - A cláusula penal válida deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal.
III - Ainda que o valor da cominação imposta na cláusula penal não exceda o da obrigação principal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz no caso de cumprimento parcial da obrigação, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
IV - Desde que expressamente pactuada e dependendo da natureza do negócio, é possível a estipulação de cláusula penal para a hipótese de descumprimento não culposo da obrigação principal, obedecido sempre o limite dessa na fixação do valor da cominação.
V - Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo, todavia, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, o credor somente poderá exigir indenização suplementar se assim tiver sido convencionado. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
A
Estão corretas apenas as afirmações II, IV e V.
B
Estão corretas apenas as afirmações I, III e V.
C
Estão corretas apenas as afirmações I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
E
Estão corretas apenas as afirmações II e V.
Sobre as obrigações, responda:
I. As obrigações de não fazer são extintas se a abstenção do ato se tornar impossível sem culpa do devedor.
II. Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação fica resolvida para ambas as partes.
III. Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá.
IV. Nas obrigações de dar coisa incerta não há que se falar em perda da coisa antes da escolha.
Assinale a correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que
A
a aplicação da teoria do adimplemento substancial prescinde do cumprimento de parte significativa das obrigações contratuais por quem dela se beneficia.
B
a teoria do adimplemento substancial tende a preservar o negócio jurídico aventado, limitando o direito do credor à exceptio non adimpleti contractus, quando, diante de um adimplemento das obrigações tão próximo do resultado final e tendo em vista a conduta das partes, deixa de ser razoável a resolução contratual.
C
a aplicação da teoria do adimplemento substancial restringe-se às relações de consumo no direito brasileiro.
D
a falta de positivação do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro impediu que os tribunais pátrios o aplicassem na resolução de casos concretos, de modo que a exceptio non adimpleti contractus foi aplicada de maneira absoluta até o ano de 1990.
E
a determinação expressa no artigo 475 do Código Civil proíbe à parte lesada pelo inadimplemento que propugne pela resolução contratual.
Ano:
2014
Analise as assertivas abaixo:
1) O devedor incorre de pleno direito na cláusula penal, desde que, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
2) O empregador é responsável pela reparação civil dos atos que seus empregados praticarem no exercício ou em razão do trabalho, desde que configurada a culpa dos trabalhadores.
3) Quando a violação ou ofensa a direito tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
4) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;
B
apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
C
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
D
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas.
E
Não respondida.
Assinale a alternativa correta.
A
Por não se tratar de obrigação propter rem, o adquirente de unidade autônoma do condomínio edilício não responde pelos débitos do alienante, devidos ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
B
No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, inclusive os abrigos para veículos, que sempre poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, tendo em vista o caráter absoluto do direito de propriedade.
C
É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, bem como sobre os prejuízos causados pelo furto de veículos ou de objetos no interior do condomínio, pois a responsabilidade civil se aproxima das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e o condômino, ao alocar o veículo, transfere a sua guarda à administração, aplicando-se as regras do contrato de depósito.
D
Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial, a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns e o fim a que as unidades se destinam.
Ano:
2014
O instituto da dação em pagamento no Código civil em vigor caracteriza-se quando:
A
o mesmo tempo credor e devedor uma da outra. a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
B
se transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
C
o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.
D
se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.
Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
B
A novação, quando se realiza por substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
C
A novação, operada entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
D
Na novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Quanto ao inadimplemento das obrigações segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, não incluindo honorários de advogado.
B
O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
C
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa.
D
Contam-se os juros de mora desde a publicação da sentença.
E
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Caio, Tício e Mérvio são devedores solidários de Glauco, em quinhões iguais, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Glauco, sensibilizado com a precária situação financeira de Caio, exonerou-o da solidariedade. Logo depois, Tício tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Mérvio pagou integralmente a dívida.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Mérvio não poderá regredir contra Caio para que participe do rateio do quinhão de Tício, pois ele fora exonerado da solidariedade por Glauco.
B
Se, em vez de insolvente, Tício tivesse falecido, seu herdeiro seria obrigado a pagar a totalidade de sua parte na dívida, ainda que tal montante fosse superior ao valor da quota correspondente ao seu quinhão hereditário.
C
A exoneração da solidariedade em relação a Caio importa em remissão da sua parte da dívida.
D
Glauco não poderia ter exonerado Caio da solidariedade sem exonerar também Tício e Mérvio, uma vez que a renúncia só é válida se relativa a todos os devedores simultaneamente.
E
Apesar da exoneração da solidariedade, Mérvio pode cobrar de Caio o correspondente ao seu quinhão, bem como a metade do que pagou pelo quinhão de Tício.
É hipótese de novação
A
o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica em caso de desconsideração da personalidade desta.
B
a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.
C
a inclusão de um garantidor em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.
D
o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros nos limites da herança.
E
a substituição do credor em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original
Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a
Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que
todos os débitos são líquidos e vencidos.
Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da
A
imputação do pagamento.
B
dação em pagamento.
C
compensação.
D
sub-rogação legal.
E
sub-rogação convencional.
Existindo, sendo válido e eficaz, o Contrato ainda deve ser abordado sob o prisma da extensão dos seus efeitos quanto às pessoas, onde vigora o princípio da relatividade destes. De acordo com tal proposição, somente estão submissos ao Negócio Jurídico os que a ele anuíram, vez que o pacto não pode beneficiar nem prejudicar terceiros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
C
Certo
E
Errado
Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro
assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor
primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois, assunção de dívida por
um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na
relação-base.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado