Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, III e IV.

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, mesmo se a obrigação for indivisível.

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.

O julgamento favorável a um dos credores solidários em nenhum caso aproveita aos demais.

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

se o credor receber o pagamento de terceiro e expressamente lhe transferir todos os seus direitos.

a favor do fiador, quando ele pagar a dívida pela qual era obrigado, no todo ou em parte.

somente quando a dívida for paga por cônjuge, descendente ou ascendente do devedor.

sempre que terceiro não interessado pagar a dívida em seu próprio nome.

É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação.

O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios.

o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

O cedente, na cessão por título oneroso, fica responsável face ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, ainda que não tenha se responsabilizado expressamente no instrumento da cessão.

Caso a substituição do devedor seja declarada nula de pleno direito, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, inclusive as prestadas por terceiro, independentemente de este conhecer o vício que inquine a obrigação.

No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor, desde que assim tenham convencionado as partes.

Os contratos coligados não se sujeitam às regras hermenêuticas do Código Civil.

De acordo com os termos expressos no Código Civil, o pagamento repercute no plano da eficácia, e não no da validade.

É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.

aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos.

postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.

aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.

apenas postular perdas e danos.

aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos.

a novação pode se dar de forma expressa ou tácita.

na novação por substituição do devedor, em regra, há solidariedade entre o devedor original e o novo.

a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, não configura hipótese de novação.

quando a novação consiste na substituição do devedor, imprescindível o consentimento deste.

não é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também não é admitida para a hipótese de depositário infiel.

é admitida pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar, mas vedada para o depositário infiel.

é admitida para o depositário infiel, mas vedada pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar.

é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também é admitida para a hipótese de depositário infiel.

compensação

consignação

remição

novação

Não é válido convencionar pagamento de obrigação em ouro, salvo previsão em lei especial.

Não é possível a correção da prestação contratada, ainda que por motivos imprevisíveis sobrevenha manifesta desproporção entre o valor da prestação devida e do momento de sua execução.

Não é lícito estipular o aumento progressivo de prestações sucessivas.

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os viciados em tóxicos.

Na solidariedade ativa, o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

Àquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.

São inválidos os atos celebrados em nome do mandante pelo mandatário, mesmo se esse ignorar a extinção do mandato, por qualquer causa.

O ordenamento jurídico civil brasileiro consagra o princípio da presunção da solidariedade, em garantia ao adimplemento da obrigação e proteção do crédito.

Na solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os demais, e a renúncia da prescrição em face de um dos credores não alcança os demais.

A obrigação solidária passiva impõe ao credor a exigência ou a reclamação integral do débito, ainda que em face de apenas um dos codevedores, sob pena de extinção da solidariedade.

A solidariedade, cuja fonte é o próprio título que vincula as partes obrigadas, tem natureza subjetiva, não se baseando em negócio jurídico ou norma legal.

Na obrigação indivisível, cada codevedor está obrigado pela dívida toda; entretanto, o devedor que pagar a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.