Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)

a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;

a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;

a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;

a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;

o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.

Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substituição à escultura Liberdade.

A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da escultura Liberdade mais o prejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.

Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria da Vinci não poderá mandar executar a prestação às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos.

Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci, razão pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como quando o terceiro efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

o terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor.

decorre apenas da vontade das partes, não podendo ser imposta por lei.

é incompatível com as obrigações de dar.

decorre apenas da lei, não podendo ser estabelecida pela vontade das partes.

em havendo mais de um credor, em dívida de natureza solidária, a obrigação do devedor que paga a somente um credor não é extinta.

o pagamento parcial da obrigação não extingue a solidariedade, que permanece quanto ao remanescente.

a cessão de crédito é eficaz para o devedor desde sua celebração.

a obrigação solidária que se converta em perdas e danos perde esta qualidade.

o direito à compensação não pode ser afastado por mútuo acordo das partes.

a obrigação indivisível que se converta em perdas e danos não perde esta qualidade.

o valor da cláusula penal, em qualquer situação, não pode exceder o da obrigação principal.

a remissão.

o pagamento.

a compensação.

a sub-rogação.

a confusão.

A simples recusa do cirurgião plástico em executar a cirurgia contratada não enseja indenização por perdas e danos.

Se a execução da cirurgia contratada se tornar impossível sem culpa do cirurgião plástico, resolver-seá a obrigação.

Se a execução da cirurgia se tornar impossível, resolver-se-á a obrigação sem consequências para o cirurgião plástico, ainda que a impossibilidade tenha sido por ele criada.

Não só a recusa do médico em executar a cirurgia plástica, mas também a impossibilidade de cumpri-la, acarretam o inadimplemento contratual. Não há, entretanto, em nenhum dos casos, possibilidade de indenização por perdas e danos.

É lícita a recusa do cirurgião plástico em executar a obrigação, desde que providencie outro cirurgião com qualificações semelhantes. Nesse caso, a anuência de José Maria é prescindível.

o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.

o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.

o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.

A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.

Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.

Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

I e II.

II e III.

I, II e III.

I e III.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor

Nas obrigações de não fazer praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível

É proibido convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor somente poderá exigi-lo após o prazo de trinta dias.

A entrega do título ao devedor não faz presumir a realização do pagamento.

O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando for mais valiosa.

Francisco exerceu seu direito potestativo de desfazer a avença, e por isso perderá em favor de Marcos o sinal pago quando da celebração do contrato.

Francisco cometeu um ilícito contratual, pelo que Marcos poderá reter o sinal dado pelo comprador no momento da celebração da avença

Marcos poderá pleitear indenização por perdas e danos se provar que seu prejuízo com o desfazimento do negócio foi superior aos R$ 500,00 pagos a título de sinal.

As arras penitenciais reforçam o vínculo contratual e impedem o desfazimento do negócio, pelo que Marcos poderá pleitear a execução específica do contrato.

A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.

O cedente sempre responde pela solvência do devedor.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no preço.

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa em sua integridade se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Se ao ser notificado o locatário não restituir a coisa, responderá, enquanto a tiver em seu poder, pelo dano que ela venha a sofrer, exceto na hipótese de caso fortuito e culpa de terceiros.

O mutuante pode exigir garantia de restituição se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar;

todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa;

Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício;

como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício;

como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício.

tanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.

o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.

no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.

ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.

o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e norte-americanos.

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

No caso de rateio entre os co-devedores, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor, nem mesmo pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.