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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Nas obrigações solidárias passivas, sob o aspecto interno, ou seja, na relação entre os co-devedores, a obrigação é
A
fracionária.
B
alternativa.
C
solidária.
D
conjunta.
Considerando as diversas modalidades de obrigações e suas características, assinale a opção correta.
A
Em caso de obrigações de dar coisa certa, se a coisa perecer antes do cumprimento da obrigação, o devedor, ainda que não tenha concorrido para o seu perecimento, responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.
B
Em se tratando de obrigações de não fazer, caso o devedor pratique o ato a cuja abstenção se tenha obrigado, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, obrigando-se o culpado a ressarcir perdas e danos.
C
Tratando-se de obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, ainda que sem culpa do devedor, este deverá responder por perdas e danos, dado o seu dever de garantir o cumprimento da obrigação.
D
Nos casos de obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se os contratantes não estipularem outra coisa, extinguindo-se a obrigação caso todas as prestações se tornarem impossíveis por culpa do credor.
E
Havendo mora ou recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer, independentemente da sua natureza, a obrigação se converterá sempre em perdas e danos.
A cessão de débito, que pode ser incompletamente explicada como um negócio jurídico bilateral pelo qual terceiro, estranho à relação obrigacional, com o consentimento expresso do credor, assume a posição do devedor, responsabilizando-se pela dívida, é uma modalidade de:
A
extinção das obrigações mediante pagamento indireto.
B
transmissão inter vivos a título singular de obrigações.
C
extinção das obrigações mediante pagamento direto.
D
transmissão inter vivos a título universal de obrigações.
A obrigação na qual o credor tem o direito a exigir e receber a dívida comum, parcial ou totalmente, de um ou de alguns dos devedores, tem como elemento a
A
solidariedade ativa.
B
subsidiariedade.
C
propriedade condominial.
D
solidariedade passiva.
E
indivisibilidade ativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação.
B
Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.
C
Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
D
No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor.
Quanto à cláusula penal, quer seja compensatória, quer seja moratória, em relação à obrigação principal, assinale a alternativa correta.
A
Todas as duas são cumuláveis com a obrigação principal.
B
A primeira é cumulável com a obrigação principal e a segunda não é.
C
Nenhuma das duas é cumulável com a obrigação principal.
D
A segunda é cumulável com a obrigação principal e a primeira não é.
Analise as seguintes situações hipotéticas, que versam sobre as modalidades das obrigações, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I. Paulo adquiriu um determinado veículo de propriedade de Pedro pagando pelo mesmo a quantia de R$ 30.000,00. Antes de entregar o bem a Paulo, Pedro é vítima de roubo e o veículo objeto da transação acaba sendo subtraído pelos meliantes. Neste caso, o negócio está resolvido para ambas as partes, cabendo a Pedro apenas devolver a Paulo o dinheiro desembolsado, mais perdas e danos.
II. Mikely deverá entregar para Janaína um lote de roupas femininas diversas. Antes da entrega, o veículo de propriedade de Mikely, utilizado para o transporte das roupas, é incendiado por vândalos e 70% da mercadoria é deteriorada. Neste caso, Janaína poderá resolver a obrigação ou, então, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
III. Uma indústria de alimentos adquire parte da próxima safra de arroz de Antônio, um determinado produtor do interior do Estado de São Paulo. Na data pactuada o produto não é entregue em razão da frustração da safra em decorrência de alterações climáticas da região. Neste caso, Antônio, por se tratar de obrigação de entrega de coisa incerta, não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, devendo restituir o valor recebido à empresa adquirente.
IV. Paula contratou o empreiteiro Romeu para executar serviços de hidráulica, elétrica e colocação de forro de gesso em seu novo apartamento, pagando a quantia de R$10.000,00. Após quinze dias do início da obra, Romeu a abandona imotivadamente, causando um grande atraso em sua finalização. Paula poderá, então, mandar executar o serviço por outro empreiteiro, às custas de Romeu, e exigir o pagamento deste de indenização das perdas e danos que provocou.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere:
I. O contratado é obrigado a ter na guarda e conservação do objeto do contrato o cuidado e a diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a devolvê-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o contratante.
II. Nos contratos bilaterais, antes de cumprida a sua obrigação, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro.
III. Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
As afirmações I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:
A
Contrato de depósito, exceção do contrato não cumprido e cláusula penal.
B
Contrato de comodato, purgação da mora e cláusula resolutória expressa.
C
Contrato de mútuo, exceção do contrato não cumprido e cláusula resolutória expressa.
D
Contrato de depósito, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.
E
Contrato de locação, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.
Ano:
2012
João, Joaquim e Manoel são devedores solidários da quantia de R$ 150.000,00 a Paulo Roberto. No dia do vencimento, apenas Manoel honrou com o pagamento de sua quota-parte.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa incorreta.
A
A solidariedade entre os devedores não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes.
B
Paulo Roberto não tem direito de exigir e de receber de um ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.
C
Caso Manoel tivesse satisfeito a dívida por inteiro, teria direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.
D
Se João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, pois a obrigação é divisível.
E
Caso um dos devedores solidários seja demandado, pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos
No tocante à inexecução das obrigações, marque a alternativa correta.
A
O devedor poderá purgar a mora quando a coisa devida por força do contrato já tiver perecido.
B
Na mora “accipiendi”, se não houver termo certo para a execução da relação obrigacional, a mora se dá desde o dia em que o devedor executou o ato do qual deveria se abster.
C
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
D
A mora do credor (“creditoris” ou “credendi”) pressupõe a existência de uma dívida vencida, que tanto pode ser líquida, como ilíquida.
E
Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento, não estando obrigado a o receber por estimativa mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange às obrigações solidárias, é correto afirmar
que
A
o credor de obrigação solidária pode exigir que apenas
um dos devedores pague totalmente a dívida
comum.
B
importa renúncia à solidariedade a propositura de
ação contra apenas um dos devedores.
C
convertendo-se a prestação em perdas e danos,
deixa de existir a solidariedade.
D
a solidariedade decorre da lei ou das circunstâncias
do negócio jurídico.
E
a elas se aplicam todas as disposições referentes às
obrigações indivisíveis.
Em relação ao direito das obrigações, marque a
opção correta.
A
Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa
do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se
ache, sem direito a indenização; se por culpa
do devedor, resolver-se-á a obrigação pelo
pagamento do valor equivalente.
B
Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação
não ficará extinta para com os outros; mas estes
só a poderão exigir, descontada a quota do
credor remitente, critério esse que se observará
apenas nos casos de transação e compensação.
C
Se um dos credores solidários falecer, deixando
herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir
e receber a quota do crédito que corresponder
ao seu quinhão hereditário, ainda que se trate de
obrigação indivisível.
D
O devedor pode opor ao cessionário as exceções
que lhe competirem, bem como as que, no
momento em que veio a ter conhecimento da
cessão, tinha contra o cedente. Salvo estipulação
em contrário, o cedente não responde pela
solvência do devedor.
E
O terceiro não interessado, que pagar a dívida
em seu próprio nome, tem direito a reembolsarse
do que pagar; mas não se sub-roga nos
direitos do credor, salvo se o pagamento ocorreu
antes do vencimento e sem o conhecimento do
devedor.
Não se pode imputar mora ao credor, visto que cabe apenas ao devedor cumprir a obrigação na forma considerada no contrato.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que
A
é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
B
sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.
C
a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.
D
em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.
E
o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Considerando a doutrina da substancial performance ou adimplemento substancial das obrigações, analise as seguintes afirmativas:
I. O credor, diante de um adimplemento
satisfatório, porém incompleto do devedor, sem prejuízo de vir a ser indenizado por perdas e
danos, tem limitado o direito de resolução do
contrato.
II. Nos contratos bilaterais, onerosos e de
execução continuada, à falta de cumprimento
integral de todas as prestações objeto do
contrato, pelo devedor, é lícito ao credor dar
por resolvido o contrato, considerando que as
obrigações devem ser totalmente cumpridas,
intuindo assegurar a conservação do negócio
jurídico.
III. Dado o conceito de obrigação como processo
e de acordo com os princípios da boa-fé
objetiva e da função social dos negócios
jurídicos, incumbe ao credor colaborar para
um adimplemento menos gravoso do devedor.
IV. Só se considera haver adimplemento
substancial se todas as prestações objeto da
obrigação foram integralmente cumpridas.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas as afirmativas II e IV.
C
Apenas a afirmativa III.
D
Apenas as afirmativas I e III.
E
Apenas as afirmativas II, III e IV.
Assinale a alternativa correta acerca da consignação empagamento.
A
Permite-se a revisão incidental de cláusulas contratuais no âmbito de demanda de consignaçãoempagamento.
B
O procedimento especial de consignação em pagamento não admite reconvenção, por se tratar de ação dúplice.
C
Os efeitos materiais da revelia não se aplicam na demanda de consignação em pagamento, haja vista a presunçãoemfavor do direito do credor.
D
Não é lícito ao autor complementar o depósito após a contestação.
E
A ação de consignação em pagamento é adequada apenas para depósito de dinheiro ou coisa fungível.
Se, por culpa de um dos devedores solidários, a prestação tornar-se impossível de cumprimento, todos devem responder por perdas e danos perante o credor.
C
Certo
E
Errado
No tocante à cláusula penal, observe as assertivas e ao final responda.
I. A nulidade da cláusula penal não acarreta a nulidade do contrato principal, nem
tampouco a nulidade do contrato principal acarreta a nulidade da cláusula penal.
II. Havendo evicção, restaurar-se-ão a obrigação pecuniária e a cláusula penal.
III. O estabelecimento da cláusula penal exime o credor do ônus de provar a
ocorrência do dano, já que este é presumido.
IV. No inadimplemento total do contrato, o devedor poderá optar em pagar a cláusula
penal ou a obrigação principal.
V. Quando estipulada em segurança especial a outra cláusula determinada, ou seja,
não se tratando de inadimplemento total do contrato, poderá ser exigida de forma
cumulativa com o cumprimento da obrigação principal.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, II e III;
B
I, III e IV;
C
II, III e IV;
D
II, III e V;
E
II, IV e V.
Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes.
I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.
III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.
IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal e as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I- a nulidade da cláusula penal não acarreta a da obrigação principal.
II - a cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior ao da obrigação principal.
III - a cláusula penal somente pode ser estipulada em relação à inexecução de alguma cláusula especial ou à mora.
IV - tratando-se de obrigação divisível e havendo pluralidade de devedores, a pena convencional incidirá exclusivamente sobre o devedor que infringir o dever jurídico e os demais membros do polo devedor que não deram causa ao descumprimento não serão atingidos pela cláusula penal, pois esta tem alcance limitado ao responsável direto.
V - a cláusula penal não pode ser instituída previamente em favor de um terceiro, estranho à relação contratual.
A
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas
E
Todas as proposições estão corretas.
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