Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)

Na solidariedade ativa, a remissão da dívida concedida por um dos credores não exonera o devedor da obrigação, ficando este responsável quanto às quotas dos outros credores.

“A” deve a “B”, sendo “C” o seu fiador. Mediante coação, desconhecida por “B” e “C”, “A” força “D” a assumir o débito. “B” aceita a cessão do débito feita a “D”, liberando “A” da obrigação. Tendo, posteriormente, “D” obtido a anulação da assunção da dívida em razão do vício, restaura-se a primitiva relação obrigacional entre “A” e “B”, com a garantia fiduciária prestada por “C”.

A quitação dada pelo credor, em dação em pagamento, produz seus efeitos jurídicos ainda que ocorra evicção, ficando ressalvado ao credor, no entanto, o direito à indenização por perdas e danos.

São insuscetíveis de novação as obrigações nulas, anuláveis ou peremptas porquanto não geram efeito jurídico.

A previsão de arras penitenciais, em contrato que se estipula expressamente o direito de arrependimento, exclui a indenização suplementar.

nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.

mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução

dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.

abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.

abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.

Nas obrigações de dar, uma vez deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, o credor terá a faculdade de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa no estado em que se encontra, abatido do preço o valor que perdeu, podendo, em qualquer dos casos, exigir perdas e danos.

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa do devedor, caberá o credor o dever de indenizá-lo.

Se a prestação de fazer tornar-se impossível, sem culpa do devedor, responderá ele apenas por perdas e danos.

A obrigação de não-fazer extingue-se, sem responsabilidade por perdas e danos, sempre que se torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

I e II

I e III

I, II, III

II e III

II, III e IV

parcial rompe integralmente os laços obrigacionais entre o credor originário e o devedor.

se equipara à cessão de crédito, pois ambas são modalidades de transmissão de crédito.

não transfere ao novo credor a garantia hipotecária do primitivo.

parcial não coloca o credor originário em posição de preferência ao sub-rogado na cobrança do restante da dívida.

não poderá ser convencional.

Certo

Errado

o terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

o pagamento feito de boa fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

o pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, é impossível a presunção do pagamento destes.

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode referir-se simplesmente à mora.

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

Prevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da “imutabilidade da cláusula penal”, por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a partir da sua notificação.

A liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial desigualdade entre as partes contratantes.

se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.

A cláusula penal é uma estipulação acessória apresentando uma única espécie que é a moratória.

Purgar a mora, em sentido jurídico, quer dizer pedir remissão dos valores devidos.

Os juros moratórios só poderão ser cobrados em caso de mora se forem convencionados previamente.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

As arras só podem ser prestadas em dinheiro.

III e V.

IV e V.

I, II e III.

I e IV.

II e V.

Se "A", ao adquirir imóvel gravado com hipoteca, paga o débito hipotecário ao Banco "X", com o intuito de desonerar o imóvel adquirido do gravame, este sub-roga-se na condição de credor, em relação ao devedor hipotecário "B".

Pelo instituto da imputação em pagamento, sendo "C" devedor de dois débitos de mesma natureza em relação a "D", sendo um líquido e vencido e um ilíquido e não vencido, lhe é facultado indicar a qual destes oferece pagamento.

Se, na dação em pagamento, "E", credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de "F", terceiro coobrigado.

Na novação, "G", o credor, em qualquer caso, tem ação regressiva contra "H", o devedor primitivo, em sendo caso de 'T', o novo devedor, ser insolvente.

Sendo 'T' e "K" credores e devedores recíprocos, podem estes compensar dividas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.

V, V, F, F

F, F, F, V

V, F, F, F

F, V, F, F

A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do devedor, salvo estipulação em contrário no contrato originário.

A cessão de débito só pode ocorrer com a participação do devedor, mesmo que o credor não concorde.

A cessão de contrato bilateral só pode ocorrer se uma das partes concordar.

A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do credor, desde que concorde o devedor.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final.

É licita a renúncia prévia ao direito de compensação.

O juiz deverá sempre que possível e requerido por uma das partes, dar preferência à revisão do que à extinção do contrato com base no princípio pacta sunt servanda.

Por meio de contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se possuidor do bem alienado, mas não proprietário.

Vinte por cento.

Quinze por cento.

Dez por cento.

Um por cento.

Nas obrigações de resultado a culpa é irrelevante no caso de descumprimento contratual.

A obrigação de dar coisa incerta constitui uma obrigação genérica, enquanto a obrigação de dar coisa certa é específica.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

A cessão de posição contratual não é admitida no direito brasileiro em razão da ausência de disposição legal expressa.

Dá-se a novação objetiva quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior.

Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

O fi ador fi ca desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evicção.

Na empreitada, não havendo convenção das partes a respeito, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

A doação verbal será válida se, versando sobre bens imóveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.