Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)

Em regra, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, este não será obrigado à prestação de contas.

A interdição do pródigo o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos de mera administração.

Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz não nomeará defensor ao suposto incapaz, uma vez que o próprio Ministério Público será o defensor.

A sentença que declara a interdição só produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado, momento em que não estará mais sujeita a recursos.

Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o descendente que se demonstrar mais apto, e na falta de descendentes, o pai ou a mãe do interdito.

poderá ser requerido pelos ascendentes, descendentes ou irmãos dos cônjuges, ainda que ambos sejam capazes.

não poderá ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, ainda que móveis de qualquer natureza.

poderá ser requerido pelo curador, pelos ascendentes ou pelo irmão se o cônjuge for incapaz para propor a ação.

resultante da conversão da separação judicial dos cônjuges será declarado por sentença, da qual deverá constar a causa que o determinou.

modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

o juiz pode, pelo princípio da imutabilidade relativa, reduzir ou elevar a cláusula penal, quando esta for manifestamente desproporcional ao prejuízo sofrido pelo credor;

a adoção plena não possui caráter meramente contratual, posto que indispensável o provimento jurisdicional;

excluído o herdeiro, por declaração de indignidade, esta é irrevogável;

negócio jurídico bifronte é aquele que, sendo bilateral, produz efeitos para ambas as partes;

o adotante há de ser no mínimo 10 anos e no máxi mo 15 anos mais velho que o adotado.

extinguem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes, se um dos cônjuges adota o filho do outro.

será admitida a adoção de um menor por duas pessoas, ainda que não sejam marido e mulher ou não vivam em união estável, se isso implicar em efetivo benefício para o adotante.

as relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.

a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, inclusive quanto aos impedimentos para o casamento.

1 ano.

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

o pacto antenupcial está restrito aos tipos e características dos regimes de bens previstos pelo Código;

no caso do regime de separação de bens, o patrimônio de cada cônjuge permanece distinto e independente;

os aqüestos comunicam-se, qualquer que seja o regime, mas somente provado o esforço comum;

por se tratar de efeito patrimonial do casamento, é possível a aposição, no pacto antenupcial, de condição suspensiva ou resolutiva.

na ausência de dispositivo específico, aplicam-se à decadência as normas relativas à interrupção e suspensão da prescrição;

a alienação fiduciária em garantia, por implicar em direito real, somente pode ser constituída por instrumento público;

distingue-se a união estável do concubinato porque, na primeira não há entre os companheiros impedimentos a sua união, enquanto que no segundo, os concubinas encontram-se impedidos de casar;

o usufrutuário pode transmitir o usufruto para terceiro, desde que o faça por meio idôneo;

as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação.

as obrigações provenientes de atos ilícitos quando não reverterem em proveito do casal.

os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é passível de renúncia ou cessão.

De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.

De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, na união estável a partilha de bens exige prova do esforço comum.

De acordo com o entendimento do STJ, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito ainda quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante não aproveitou ao casal.

6 meses.

1 ano.

2 anos.

3 anos.

5 anos.

A impossibilidade de os nubentes, depois do casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

A impossibilidade de os nubentes estipular, quantos aos seus bens, o que lhes aprouver.

A possibilidade de os nubentes, mediante autorização judicial, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

A possibilidade de os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Juiz Diretor do Fórum.

Juiz da Vara da Família.

Juiz da Vara Criminal.

Juiz da Vara Cível.

A habilitação para o casamento poderá ser dispensada, em caso de urgência.

Não é possível a escolha de outro regime de bens na união estável, além do regime legal de comunhão parcial, desde que feito por contrato escrito.

Não é possível a realização do divórcio sem a partilha dos bens.

A união estável independe de declaração ou contrato escrito para seu reconhecimento.

se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, pelo outro cônjuge, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

somente entre pais e filhos ou entre cônjuges.

entre irmãos germanos, mas não entre os unilaterais, nos casos previstos em lei.

pelos ascendentes, recaindo a obrigação independentemente do grau de proximidade.

sempre na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O parentesco por afinidade em linha reta ou em linha colateral permanece ainda que haja dissolução do casamento ou da união estável. O parentesco por consangüinidade ou por adoção contase por graus, que são as distâncias em gerações que vão de um parente a outro.

Para a adoção de pessoa maior e capaz, é necessária a concordância desta, não se exigindo o consentimento dos pais biológicos ou dos representantes legais, sendo efetivada mediante escritura pública.

A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença mencionada.

O casamento religioso celebrado sem as formalidades da lei civil pode ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça a devida habilitação perante a autoridade competente, e os efeitos jurídicos, ainda que tardio o registro, retroagem à data da celebração do casamento religioso.

O casamento e a união estável são reconhecidos como entidades formadoras da família, sendo caracterizada como união estável a sociedade de fato formada por duas pessoas de sexos diferentes, mesmo se uma ou ambas sejam casadas; nesse caso, assegura a lei aos conviventes os mesmos direitos das pessoas casadas, inclusive quanto ao regime patrimonial.

A remoção do tutor ou curador pode ser requerida pelo órgão do Ministério Público ou por qualquer outra pessoa que tenha legítimo interesse.

Em nenhuma hipótese o Ministério Público poderá elaborar o estatuto de fundação.

A escritura pública de divórcio consensual, não havendo filho menor ou incapaz, somente será lavrada pelo tabelião se nela o Ministério Público interviu.

O Ministério Público não pode exercer papel fiscalizador das fundações.