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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Quanto ao reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, assinale a opção INCORRETA.
A
O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
B
O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
C
O filho maior pode ser reconhecido independentemente de seu consentimento.
D
O reconhecimento pode ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
A união estável é uma realidade fática, de modo que, ao
contrário do casamento, essencialmente formal, os
conviventes poderão dispor livremente acerca dos reflexos
patrimoniais de sua união e estabelecerem entre si limitação
ao eventual direito de um deles receber pensão alimentícia
do outro ou mesmo acerca do direito de herdar bens um do
outro.
C
Certo
E
Errado
No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Se não houver estipulação quanto à data de vigência da Lei "A", ela entrará em vigor na data de publicação nos locais em que houver Diário Oficial e quarenta e cinco dias após nas demais localidades.
B
Eventual união estável mantida entre brasileiros do mesmo sexo residentes nos Estados Unidos da América será alcançada pela Lei A somente após 3 meses de sua publicação oficial no Brasil.
C
Caso não haja pedido judicial algum de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, durante longo período de tempo, ocorrerá o fenômeno da caducidade da lei.
D
Se, após cinco anos de vigência, a Lei A for expressamente revogada pela Lei B, haverá desconstituição de todos os atos que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
E
Se for publicada Lei B, estipulando normas especiais a par das já existentes, não haverá revogação da Lei A, mas apenas a sua modificação.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Exceto no regime de separação absoluta de bens, ou sendo a outorga suprida judicialmente, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,
A
prestar aval, sendo-lhe, entretanto, permitido prestar fiança.
B
alienar ou gravar de ônus real bens imóveis ou móveis adquiridos na constância do casamento.
C
pleitear, como autor ou réu, acerca de direitos pessoais.
D
alienar direitos hereditários.
E
fazer doações nupciais aos filhos, quando casarem ou estabelecerem economia separada.
São excluídos do casamento pelo regime de comunhão universal de bens, entre outros, EXCETO
A
os bens doados ou herdados pelos cônjuges.
B
os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.
C
as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.
D
as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.
É possível que seja decretado o divórcio de casal sem que
haja prévia partilha de bens.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens não tem o direito de reinvindicar contra parceiro amoroso eventual de seu cônjuge bem que este tenha adquirido com o fruto de patrimônio particular.
B
A doação de bem integrante do patrimônio conjugal pelo cônjuge infiel ao seu cúmplice pode ser anulada pelo cônjuge prejudicado até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal.
C
Os bens adquiridos mediante o esforço conjunto dos concubinos, ainda que um deles seja casado e mantenha vida conjugal, devem ser objetos de partilha.
D
O cônjuge prejudicado por doação ou transferência de bens comuns só pode reinvindicá-los se não estiver separado de fato há mais de cinco anos.
E
Os herdeiros necessários podem, até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal, requerer a anulação da doação feita por cônjuge infiel ao seu cúmplice.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As relações entre os companheiros, na união estável, obedecerão aos deveres de
A
fidelidade recíproca, mútua assistência, vida em comum no domicílio conjugal.
B
lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
C
lealdade, respeito e consideração mútuos, sendo, porém, excluído o de prestar alimentos.
D
lealdade, respeito e assistência e, obrigatoriamente, a observância nas relações patrimoniais das regras atinentes à comunhão parcial de bens no casamento.
E
fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal e contribuição igualitária nas despesas domésticas.
Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.
I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.
II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.
III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.
IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.
V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
É possível que homem e mulher que resolvam manter união
estável estabeleçam entre si regime de bens por meio de um
contrato de convivência, negócio jurídico que poderá,
inclusive, ser formalizado por meio de instrumento particular
e cuja falta acarretará a aplicação das regras atinentes ao
regime da comunhão parcial.
C
Certo
E
Errado
A respeito do direito de família, julgue os itens abaixo.
I. No caso de cumulação de ação investigatória de paternidade com a de alimentos, se forem julgados procedentes os pedidos, o termo inicial dos alimentos é a sentença que reconheceu o vínculo de parentesco.
II. É possível o reconhecimento post mortem da união estável quando um dos conviventes era casado e não separado de fato, desde que fique provado que a união era duradora e de notoriedade social. Os bens adquiridos pelo casal, na constância da união estável simultânea ao casamento válido serão partilhados entre a companheira e a esposa e demais herdeiros, obedecendo-se o regime adotado no casamento civil.
III. A perfilhação de filho havido fora do casamento pode ser feita por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que esse reconhecimento não seja objeto único e principal do ato que contém, por escritura pública, por testamento ou na ata do casamento dos pais.
IV. O restabelecimento da sociedade conjugal pode ser feita por escritura pública, desde que a separação não tenha sido feita por via judicial, pois não se admite a modificação de uma sentença transitada em julgado por escritura pública.
V. Os efeitos do restabelecimento da sociedade conjugal são retroativos, exceto com relação aos efeitos patrimoniais. Assim, se durante a separação do casal, um dos cônjuges adquirir um bem imóvel, esse bem não fará parte do acervo comum, sendo considerado bem particular do adquirente.
A quantidade de itens errados é igual a
A
um.
B
dois.
C
três.
D
quatro .
E
cinco.
Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado
A
somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.
B
o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
C
o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.
D
o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
E
o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da ______________________, ou no da separação obrigatória.
A
comunhão parcial de bens.
B
comunhão universal de bens.
C
participação final nos aquestos.
D
realização do pacto antenupcial.
E
separação parcial.
Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de
A
comunhão universal.
B
participação final nos aquestos.
C
comunhão parcial.
D
sociedade de fato.
E
união estável.
Supondo que Asnésio possua uma linhagem familiar completa,
é correto afirmar que, na linha colateral, são seus parentes
naturais de quarto grau
A
seu avô e seu neto.
B
seu tio e seu sobrinho.
C
seu tio-avô e seu primo.
D
seu tataravô e seu tataraneto.
E
seu primo e seu tio.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá
A
apenas pensionar o alimentando, sendo-lhe vedado substituir a prestação por hospedagem e sustento.
B
pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor, cabendo, neste caso, ao Ministério Público estabelecer a forma de cumprimento da prestação.
C
pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor, cabendo ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.
D
pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, salvo se se tratar de menor, porque, neste caso, a prestação terá de ser necessariamente em dinheiro, além do que for preciso para a educação.
E
substituir, apenas em parte, e até o limite de dois terços (2/3) a prestação pecuniária por hospedagem e sustento.
O casamento efetuado com infringência dos impedimentos é válido, havendo apenas a imposição do regime da separação de bens.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de filho nascido de pais não casados entre si,
o reconhecimento voluntário da filiação pode ser feito no
assento de nascimento, por escritura pública, escrito
particular, por testamento ou, ainda, por manifestação
perante o juiz, tomada por termo, qualquer que seja o
procedimento.
C
Certo
E
Errado
As pessoas portadoras de deficiência física ou os enfermos têm legitimidade para requerer que lhes seja nomeado curador para cuidar de todos ou de alguns negócios ou bens.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação a curatela é correto afirmar:
A
Em regra, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, este não será obrigado à prestação de contas.
B
A interdição do pródigo o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos de mera administração.
C
Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz não nomeará defensor ao suposto incapaz, uma vez que o próprio Ministério Público será o defensor.
D
A sentença que declara a interdição só produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado, momento em que não estará mais sujeita a recursos.
E
Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o descendente que se demonstrar mais apto, e na falta de descendentes, o pai ou a mãe do interdito.
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