Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)

Caso Edson, Esmeralda e Pedro compareçam perante um tabelião, poderá ser eficazmente estipulado, no ato de reconhecimento de paternidade, mediante concordância das partes, prazo de duração para o reconhecimento da paternidade, contado a partir da lavratura da escritura pública.

O oficial de registro civil, responsável por averbar a paternidade à margem do registro de nascimento, deverá exigir que o instrumento, público ou particular, de reconhecimento de paternidade esteja acompanhado de documento ou ato comprobatório do consentimento de Pedro.

O reconhecimento da paternidade de Pedro não pode ser revogado, salvo se Edson manifestar arrependimento por meio de testamento público na presença de duas testemunhas.

Sendo o reconhecimento de paternidade ato jurídico unilateral, o oficial de registro civil deverá averbar o nome do pai, Edson, à margem do registro de nascimento de Pedro, independentemente do consentimento deste.

Para ter eficácia, o reconhecimento de paternidade deve ser lavrado por meio de escritura pública, nas notas de um tabelião, bem como deve ser acompanhado da anuência de Pedro, independentemente da anuência de Esmeralda.

adquirir por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado.

adquirir por si, mediante contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado.

dispor dos bens do curatelado a título gratuito.

aceitar as doações, ainda que com encargos.

constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.

A capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;

A capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;

A incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;

Os militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;

O direito brasileiro não admite a figura do protutor.

O casamento civil pode ser celebrado por autoridade religiosa

A celebração do casamento civil é gratuita apenas para os que declararem a pobreza, sob as penas da lei.

O casamento celebrado em iminente risco de vida poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas, que deverão em 10 dias comparecer no cartório de registro civil para que seja realizado o seu registro.

O casamento civil somente poderá ser celebrado em prédio particular se houver justificativa.

O tutor pode, independentemente de autorização judicial, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

A responsabilidade do juiz será: direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Os tutores prestarão contas anualmente, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, mediante despacho judicial e parecer favorável do Ministério Público.

Quando o curador for o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, ele não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Se um dos genitores possui a guarda dos filhos, poderá representa-lo sozinho no interesse destes.

Uma vez realizada a adoção, esta é irrevogável.

O poder familiar pode ser transmitido aos avós.

A adoção pode ser realizada por escritura pública, desde que ambos os pais concordem.

Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.

Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.

Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.

Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.

Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória.

80 (oitenta) anos.

70 (setenta) anos.

75 (setenta e cinco) anos.

65 (sessenta e cinco) anos.

não está obrigado à prestação de contas.

ele é nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.

a ele incumbe o exercício exclusivo da tutela, mediante aprovação judicial, se os atos de gestão exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

não faz jus ao percebimento de uma gratificação arbitrada pelo juiz.

houve subrogação do imóvel adquirido, sendo de propriedade exclusiva do cônjuge proprietário do imóvel anteriormente alienado.

o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges e a outra parte, para o outro cônjuge.

somente o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges, com a partilha do restante.

haverá a partilha proporcional à meação para cada cônjuge, pois não é possível a subrogação parcial.

são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.

o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, em até cinco anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

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será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.

pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.

é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.

gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.

é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

Na união estável não é possível a escolha do regime de bens, devendo sempre ser no regime de comunhão parcial.

Os divorciados que ainda não fizeram a partilha dos bens do casamento anterior não poderão realizar pacto antenupcial, sendo obrigados a casar no regime da separação legal.

A alteração dos regimes de bens é possível durante o casamento, mediante elaboração de nova escritura de pacto antenupcial.

No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens recebidos por herança, e nem os frutos destes percebidos durante o casamento.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;

É nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;

Em caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais, mas é vedada sua decretação pelo juiz;

O vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Provado o adultério, fato confessado pela esposa, resta ilidida a presunção de paternidade com relação à criança nascida cem dias após a dissolução da sociedade conjugal.

Filho advindo de relação extraconjugal somente pode ser reconhecido pelo pai em conjunto com a mãe.

É ineficaz a condição aposta ao ato de reconhecimento do filho, sendo admitida a previsão de termo, uma vez que este trata de evento de ocorrência certa.

A dívida contraída pela esposa para aquisição de bens necessários à economia doméstica obriga solidariamente o marido, ainda que este não tenha autorizado a contratação.

Nos termos da lei civil, o adotado está impedido de casar com a filha biológica do adotante, não havendo impedimento para o reconhecimento da união estável entre os mesmos.

Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Para realização do divórcio extrajudicial, devem ser obedecidas as regras de competência do Código de Processo Civil.

Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

O pai e a mãe, no exercício do poder familiar, têm direito aos frutos advindos dos bens de propriedade dos filhos.

Quando a separação do casal foi feita através da via judicial, não é possível o divórcio através de escritura pública, mesmo se consensual e sem filhos menores.

O casamento civil pode ser celebrado através de procuração, pública ou particular, com poderes especiais e com validade de 90 dias.

Não é possível anular o casamento por motivo de idade se deste resultou gravidez.

Não é permitido no direito brasileiro o casamento entre primos, mas estes podem viver em união estável.

será necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.

é possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

como o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.

a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.