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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Acerca da capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta:
A
O casamento dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é válido, mas necessita de autorização dos pais ou representantes legais ou suprimento judicial.
B
A autorização dos pais é requisito para a validade dos casamentos contraídos por menores de vinte e um anos.
C
A denegação do consentimento de ambos os pais não poderá ser suprida pelo juiz, apenas se houver a denegação de um só dos genitores poderá haver suprimento judicial.
D
O casamento dos menores de dezesseis anos será válido, desde que autorizado por ambos os pais.
Assinale a alternativa correta:
A
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
B
Parentesco por afinidade na linha reta extingue-se pela dissolução do casamento.
C
Tanto a suspensão quanto a destituição do poder familiar podem ser perante apenas um filho.
D
É nulo o casamento do viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
Assinale a alternativa incorreta a respeito do reconhecimento de filhos.
A
O reconhecimento de filho por testamento deve constar de disposição específica, não sendo válido reconhecimento manifestado incidentalmente.
B
O reconhecimento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
C
O reconhecimento de filho maior depende de seu consentimento.
D
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O casamento de franceses, no Brasil, poderá ser realizado no Consulado da França.
B
Alemão residente no Brasil poderá casar-se com noiva brasileira perante a Autoridade Consular Alemã estabelecida no Brasil, regendo-se o casamento pelas leis brasileiras.
C
Casal de brasileiros, residindo no exterior, poderá casar-se perante a Autoridade Consular brasileira.
D
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e os direitos de família.
Assinale a única alternativa CORRETA.
A
No regime da comunhão parcial entram na comunhão as obrigações provenientes de atos ilícitos, quando reverterem em proveito do casal, e os sub-rogados.
B
Podem os pais, independentemente de autorização judicial, alienar imóveis dos filhos menores quando demonstrada necessidade ou evidente interesse da prole.
C
Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/1990, se o casal é possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade reca irá sobre o de menor valor, ainda que outro tenha sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
D
Em regra, a tutela cede lugar à curatela quando o tutelado cai sob poder familiar ou atinge a maioridade.
E
Os tutores são obrigados a prestar contas da sua administração ainda que os pais dos tutelados tenham disposto em contrário.
Em relação aos alimentos, é EQUIVOCADO dizer que
A
os alimentos gravídicos são fixados a partir de indícios de paternidade, sopesando-se necessidades e possibilidades;
B
na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar cabe aos irmãos germanos ou unilaterais;
C
pode o credor renunciar o direito a alimentos decorrentes do poder familiar;
D
os alimentos devidos por ato ilícito não ensejam prisão civil;
E
em relação ao idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o credor optar entre os prestadores.
Avalie as assertivas abaixo
I) A guarda unilateral será requerida pelo pai ou pela mãe e será conferida ao genitor que revele melhores condições de exercê-la; a guarda compartilhada somente será decretada em se verificando consenso entre os genitores quanto a ela, em ação específica originalmente proposta na forma consensual.
II) A autorização dos pais, ou de seus representantes legais, para casamento de filho com dezesseis anos somente poderá ser revogada até a data da publicação dos proclamas.
III) Não devem casar o tutor com a pessoa tutelada enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
IV) O casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório de seu respectivo domicílio.
Está(ão) CORRETA(S
A
Apenas a assertiva III
B
Apenas as assertivas III e IV.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas a assertiva I.
E
Todas as assertivas.
No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:
A
A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
B
O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.
C
Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.
D
Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.
E
Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.
Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente
A
praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.
B
administrar os bens próprios do outro cônjuge.
C
desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados com o seu consentimento.
D
reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
E
demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.
Considerando as disposições legais e doutrinárias a respeito do direito de família, assinale a opção correta.
A
Tanto o casamento nulo quanto o anulável requerem, para a sua invalidação, pronunciamento judicial em ação própria, visto que ao juiz é vedado declarar de ofício a invalidade.
B
Os pais que tenham consentido, mediante ato escrito, casamento de filho menor de dezoito anos de idade poderão revogar a autorização, inclusive durante a celebração do casamento, desde que por ato escrito.
C
É admitida a alteração de regime de bens entre os cônjuges, independentemente de autorização judicial.
D
De acordo com o Código Civil, a relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio gera, após o seu encerramento, direito a indenização e direitos hereditários.
E
No denominado casamento religioso com efeitos civis, o registro tem natureza meramente probatória, não constituindo ato essencial para a atribuição dos efeitos civis.
São formas de extinção do poder familiar, EXCETO:
A
morte dos pais ou do filho.
B
adoção.
C
maioridade.
D
estabelecimento de união estável ou casamento, quanto aos filhos do relacionamento anterior.
“A” e “B” são casados há seis meses, não possuem filhos nem bens comuns e desejam por fim ao casamento. Como há consenso entre eles, assinale a opção correta para este casal:
A
O casal terá que propor uma separação judicial litigiosa, eis que estão casados há apenas seis meses.
B
O casal terá que propor o divórcio direto judicial, eis que extrajudicialmente não preenchem os requisitos da legislação em vigor (Lei 11441/07).
C
O casal poderá se separar extrajudicialmente para, posteriormente converter em divórcio.
D
O casal poderá proceder ao divórcio direto extrajudicial.
É considerado casamento nuncupativo:
A
O casamento religioso com efeitos civis.
B
O casamento realizado mediante procuração, por instrumento público com poderes especiais.
C
O casamento nulo ou anulável, contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, cujos efeitos jurídicos são preservados, por conta da teoria da aparência.
D
O casamento realizado quando algum dos contraentes estiver em iminente perigo de vida e não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato.
A regulamentação da guarda dos filhos de pais separados no direito brasileiro vem sofrendo alterações desde Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), procurando atender à orientação constitucional de prevalência do interesse e de ampla proteção à criança e ao adolescente. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro prevê:
A
a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores, não se admitindo a sua substituição por outra pessoa, na qual a responsabilização é conjunta dos pais que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
B
a guarda compartilhada, em que há responsabilização individual e intercalada e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
C
a guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua; e a guarda compartilhada, aquela em que há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
D
a guarda unilateral, atribuída a ambos os genitores, a cada um individualmente e ao seu tempo; e a guarda compartilhada, aquela cuja responsabilização é conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, desde que vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
E
a guarda unilateral, atribuída aos dois genitores, um em substituição ao outro, desde que a prole more com ambos simultaneamente; e a guarda compartilhada, aquela em que há responsabilização simultânea e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
O casamento realizado diante de uma situação de urgência ou "iminente perigo de vida", em que um dos nubentes, face ao seu estado demasiadamente grave, não possui tempo suficiente para se submeter às formalidades preliminares ordinariamente exigidas, nem para aguardar o comparecimento da autoridade celebrante é conhecido como
A
putativo.
B
nuncupativo.
C
de fato.
D
discricionário.
E
de iure.
Assinale a alternativa correta:
A
Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da conclusão do processo de habilitação, por qualquer pessoa capaz.
B
Casamento putativo produz efeito perante o cônjuge que se encontrava de boa fé.
C
O regime de bens na união estável é o da comunhão parcial, todavia este regime tem que ser estipulado através de contrato escrito.
D
O casamento nunca poderá ser realizado sem a presença da autoridade competente para presidir o ato.
Sobre o poder familiar, é correto afirmar que:
A
a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;
B
o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;
C
o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;
D
o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;
E
a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Ano:
2011
EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO:
-
I. O direito ao nome não decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural, mas de ser o sinal exterior que individualiza e reconhece a pessoa na sociedade;
II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos nobiliárquicos ou honoríficos, apostos antes do prenome;
III. O pseudônimo, em qualquer circunstância, goza da mesma proteção legal conferida juridicamente ao nome;
IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando porém o do adotante.
-
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
III e IV estão corretas;
D
Nenhuma está correta.
A respeito da paternidade, é correto afirmar que
A
o adultério da mulher, se confessado, ilide a presunção de paternidade decorrente do casamento.
B
o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.
C
são consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.
D
a fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.
E
a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.
Observe as seguintes afirmações.
I – Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, não se nomeará defensor ao suposto incapaz.
II – Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, mesmo que ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
III – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
IV – No processo em que haja interesses de menores, colidam ou não os interesses desses com os de seus pais ou representantes, o Ministério Público deve sempre intervir, como também, haverá a necessidade de nomeação de curador especial aos menores.
V – É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as alternativas estão incorretas;
B
As alternativas III, IV e V estão corretas;
C
Todas as alternativas estão corretas;
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas;
E
As alternativas I, IV e V estão corretas.
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