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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.
A
No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos a qualquer título na constância do casamento são comuns, mesmo que tenham sido adquiridos em nome de um só dos cônjuges.
B
Um homem com 71 anos de idade e uma mulher com 40 anos de idade, para se casar, deverão expressamente adotar o regime da separação de bens.
C
No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade.
D
É válido o regime de separação de bens firmado pelos cônjuges mediante documento particular.
E
Para adoção do regime da comunhão parcial de bens, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.
De acordo com os regimes de bens mencionados na legislação civil brasileira, leia as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:
I. No regime de comunhão parcial excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento.
II. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
III. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
IV. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
A
Apenas é verdadeira a assertiva III.
B
Apenas são verdadeiras as assertivas I, III e IV.
C
Apenas são verdadeiras as assertivas I e IV.
D
Apenas são verdadeiras as assertivas I e III.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Sobre o Direito de Família é correto afirmar:
A
Adolescente de 17 anos, que mantém relação estável com pessoa absolutamente capaz, procura a Defensoria Pública para que haja a supressão judicial da autorização negada pelos seus genitores para a realização do casamento, hipótese na qual será imposto aos nubentes o regime da separação de bens.
B
O marido não possui direito potestativo ao divórcio, eis que este instituto depende do implemento de requisito temporal.
C
A paternidade socioafetiva deve ceder à paternidade genética, quando esta restar provada.
D
A emancipação legal não extingue o poder familiar exercido pelos pais, uma vez que não se trata de hipótese concedida voluntariamente, permanecendo os genitores responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo emancipado até a maioridade.
E
Irmãos são considerados parentes em linha reta.
Quanto ao casamento e a sociedade conjugal é correto afirmar, EXCETO:
A
O casamento é dissolvido apenas pelo divórcio.
B
A anulação do casamento põe fim à sociedade conjugal.
C
O término da sociedade conjugal não permite que o cônjuge contraia novas núpcias.
D
A separação judicial põe fim à sociedade conjugal, mas não ao casamento.
Assinale a alternativa correta.
A
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
B
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.
C
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
D
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada.
Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
B
A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
C
A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.
D
A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.
Os alimentos côngruos são
A
aqueles destinados à manutenção da condição social do credor de alimentos.
B
aqueles estritamente necessários à sobrevivência do alimentando.
C
aqueles que têm como causa a morte do alimentante e são fixados por meio de legado de alimentos, em cédula testamentária.
D
de natureza indenizatória, decorrentes de ato ilícito.
O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto:
I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais.
II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade.
III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.
IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade.
Assinale a alternativa correta:
A
Estão corretas as assertivas I, III e IV.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Estão corretas as assertivas I, II e III.
D
Está correta a assertiva I.
Acerca do direito de família e do direito de sucessão, assinale a opção correta.
A
Caracterizada a fraude contra credores, qualquer credor quirografário poderá requerer a anulação do negócio jurídico de transmissão gratuita de bens, caso o devedor já esteja insolvente ou em caso de iminente insolvência.
B
A deserdação bona mente abrange todos os casos em que os herdeiros necessários possam ser excluídos da sucessão, isto é, privados de sua legítima ou deserdados.
C
Aberta a sucessão, a propriedade dos bens do de cujus transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
D
A guarda compartilhada de filho(s) somente poderá ser estabelecida quando houver acordo entre a mãe e o pai.
E
As crianças cujos pais forem desconhecidos ou falecidos terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídas em programa de colocação familiar.
Constitui caso de alienação parental
A
mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.
B
o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.
C
interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.
D
brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.
Em relação ao Direito de Família contemporâneo, afirma-se:
I. A diversidade de sexos entre os companheiros
não é requisito essencial para a configuração
da união estável.
II. Não se configura concubinato quando uma
mulher convive com um homem formalmente
casado, desde que a convivência seja pública,
contínua, duradoura, com propósito de
constituição de família, e que o companheiro,
embora casado, esteja separado de fato.
III. A filiação socioafetiva permite ao filho o uso do
sobrenome dos pais socioafetivos, mas não
assegura a ele o direito de herança, haja vista
tratar-se apenas de parentesco por afinidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I, II e III.
B
Apenas a assertiva II.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas a assertiva I.
E
Apenas as assertivas I e II.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos alimentos.
A
Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e, em razão da solidariedade, poderá o idoso optar entre os prestadores, a quem demandar ou acionar a todos, e a dívida poderá ser exigida, por inteiro, de um dos coobrigados.
B
Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Se, por acaso, algum dos obrigados suportar o encargo, satisfazendo totalmente, o necessitado, poderá exigi-lo dos outros, por ter a obrigação alimentar característica da solidariedade e da indivisibilidade.
C
O novo casamento do ex-cônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, assim como com o casamento, a união estável e o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.
D
Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, e, faltando estes, aos colaterais até 4.º grau, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos.
De acordo com o Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime:
A
da participação final nos aquestos.
B
da comunhão universal.
C
da comunhão parcial de bens.
D
da separação de bens.
E
dotal.
Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,
A
o contrato somente produzirá efeitos patrimoniais.
B
o contrato pode ser celebrado por meio de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a registro.
C
se o casal já tiver filhos, o contrato não produzirá efeitos.
D
celebrado o contrato, este não poderá ser modificado antes de cinco anos.
E
o regime de bens escolhido no contrato terá efeitos retroativos.
Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que
A
é ato irrevogável.
B
poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
C
poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.
D
tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.
E
são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.
Assinale a alternativa correta:
A
O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de 3 anos se houver coação.
B
Ao nubente que der causa a suspensão do ato de celebração do casamento, será admitida apenas uma retratação no mesmo dia.
C
O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 120 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
D
É nulo o casamento dos parentes afins em linha reta, e anulável o casamento por incompetência da autoridade celebrante.
Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:
A
o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.
B
a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
C
a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.
D
o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.
E
a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.
Avalie as assertivas abaixo
I) A guarda unilateral será requerida pelo pai ou pela mãe e será conferida ao genitor que revele melhores condições de exercê-la; a guarda compartilhada somente será decretada em se verificando consenso entre os genitores quanto a ela, em ação específica originalmente proposta na forma consensual.
II) A autorização dos pais, ou de seus representantes legais, para casamento de filho com dezesseis anos somente poderá ser revogada até a data da publicação dos proclamas.
III) Não devem casar o tutor com a pessoa tutelada enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
IV) O casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório de seu respectivo domicílio.
Está(ão) CORRETA(S
A
Apenas a assertiva III
B
Apenas as assertivas III e IV.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas a assertiva I.
E
Todas as assertivas.
No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:
A
A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
B
O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.
C
Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.
D
Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.
E
Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.
Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente
A
praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.
B
administrar os bens próprios do outro cônjuge.
C
desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados com o seu consentimento.
D
reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
E
demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.
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