Questões de Concurso sobre Direito Parental

Transmitem-se aos herdeiros do devedor de alimentos as prestações vencidas e não pagas, na força da herança, extinguindo-se a obrigação alimentar em virtude da morte.

O adimplemento da maioridade faz cessar automaticamente a obrigação do genitor de prestar alimentos ao filho.

Por tratar de direito personalíssimo, a ação de investigação de paternidade é imprescritível, sendo a sentença de cunho declaratório.

O direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração do parentesco não vai além do primeiro grau e, portanto, os netos não podem requerê-la em face do avô, ou dos herdeiros deste.

É incabível relativizar a coisa julgada em ação de investigação de paternidade com sentença definitiva, ainda que não tenha sido realizado exame pericial de DNA.

O reconhecimento pode ser formalizado por escritura pública mesmo antes do nascimento do filho.

O reconhecimento pode ser revogado, ainda que tenha sido feito por manifestação direta e expressa perante um juiz.

O reconhecimento pode ser revogado se tiver sido feito por escritura pública.

Não se admite o reconhecimento de filho por meio de manifestação incidental em testamento.

O reconhecimento pode ser revogado, se tiver sido feito por escrito particular arquivado em cartório.

Dispensa-se o registro da adoção quando o menor tiver sido registrado fora do país.

O procedimento de adoção é imediatamente extinto quanto o adotante falece antes de prolatada a sentença de adoção.

É possível ao tutor adotar o tutelado quando não for ascendente ou irmão do adotado e quando não houver pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.

O pai socioafetivo cujo nome conste do registro de nascimento de menor adotado pela prática conhecida como “adoção à brasileira” pode, segundo entendimento do STJ, ajuizar ação negatória de paternidade para retificar esse registro.

A adoção será registrada em livro próprio e anotada no registro de nascimento primitivo do adotado no prazo de cinco dias.

É irrenunciável, personalíssimo, intransferível e imprescritível

É irrenunciável, público, transferível e imprescritível.

É renunciável, personalíssimo, transferível e prescritível.

É renunciável, público, intransferível e prescritível.

É renunciável, público, intransferível e imprescritível.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, II e V, apenas.

parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.

parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessaria mente o de prestar alimentos.

inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.

inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.

inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

O regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;

Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. É a modalidade que deve ser aplicada pelo juiz, sempre que possível, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho;

A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao Promotor de Justiça com atribuições perante a Vara da Infância e da Juventude, que decidirá tendo em consideração àqueles interesses;

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como, de quem não completou a idade mínima para casar;

São impedidos de casar, dentre outros: o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os afins em linha reta; o adotado com o filho do adotante; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, enquanto perdurar o cumprimento da pena.

Certo

Errado

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

É vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens entre os cônjuges.

Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, aquele que for culpado incorrerá na obrigação de cumprir as promessas feitas no pacto antenupcial.

O genitor que aliena parentalmente o outro pratica ato que fere a moral e os bons costumes, sendo este ato passível de destituição do poder familiar.

I, II e III são falsas.

Apenas II é falsa.

Apenas I é verdadeira.

I, II e III são verdadeiras.

Apenas I e II são falsas.

Certo

Errado

A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.

A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.

A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.

A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

Na união estável, o regime patrimonial deve obedecer à norma vigente no início da relação afetiva, salvo contrato escrito.

A posse do estado de filho constitui modalidade de parentesco civil.

As expressões fecundação artificial, concepção artificial e inseminação artificial, utilizadas no Código Civil, devem ser interpretadas extensivamente para abranger as hipóteses de utilização de óvulos doados e de gestação de substituição.

De acordo com o Código Civil, não é possível o reconhecimento da validade e eficácia da renúncia do direito a alimento manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável, visto que tal direito é irrenunciável, conquanto possa não ser exercido pelo credor.

Ainda que superada causa suspensiva para a celebração de casamento, não é possível a alteração do regime da separação obrigatória de bens.

permite que seja alterada a guarda para sua forma compartilhada, a fim de que seja atendido o princípio do melhor interesse.

não repercute no direito de a mãe ter os filhos do leito anterior em sua companhia, salvo quando houver comprometimento da sadia formação e do integral desenvolvimento da personalidade destes.

permite ao pai das crianças pleitear a guarda unilateral dos filhos, já que não é aconselhável a permanência com a mãe.

poderá ser considerado para fins de modificação da guarda para os avós ou para pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.

Considera-se ato de alienação parental a interferência, que pode ser promovida ou induzida pelos avós, na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

A Lei nº 12.318/2010 prevê, taxativamente, as formas de alienação parental, descrevendo, dentre outras, omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

Caracterizados atos típicos de alienação parental o juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial, caso em que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogado exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária.

Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.

São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.

O parentesco pode ser natural ou civil.

Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.

Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.

O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.

Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.

Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.