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Questões de Concurso sobre Direito Parental
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Assinale a alternativa incorreta.
A
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente
se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento
pelos pais.
B
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em
proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder
familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco
descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer
outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na
comarca.
C
Parentes colaterais são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção
proposta após o falecimento do adotante, em virtude da inconstitucionalidade do
art. 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e
outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar
unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de
adoção unilateral post mortem.
E
Ante o abandono do adotando pelo pai biológico e o estabelecimento de relação
paterno-filial (vínculo afetivo) entre adotante e adotando, a adoção de pessoa
maior de idade não pode ser refutada sem apresentação de justa causa por parte
do pai biológico.
Maria é casada com José e mantinha um relacionamento extraconjugal com João quando engravidou. Nasceu Caio, que foi registrado em nome de José e era tido por este como filho. Entretanto, em razão de sua semelhança física com João, este ajuizou um pedido de reconhecimento de paternidade, tendo o teste de DNA comprovado o vínculo biológico. José ama seu filho e quer manter-se como pai de Caio.
Assinale a solução que deve ser adotada, considerando o entendimento de Jurisprudência.
A
Deverá prevalecer a paternidade biológica, devendo ser retirado o nome de José do registro de nascimento, e ser inserido o nome de João.
B
Deverá prevalecer a paternidade socioafetiva, devendo continuar a constar como pai de Caio, no registro de nascimento, somente José.
C
O sistema jurídico somente admite a pluripaternidade como uma situação provisória, devendo Caio, após a maioridade, escolher quem continuará a constar do seu registro de nascimento como pai.
D
Deverá ser incluído o nome de João como pai no registro de nascimento, para os efeitos jurídicos próprios, devendo, entretanto, ser mantido o nome de José, em razão da paternidade socioafetiva deste.
E
Poderá ser incluído o nome de João como pai no registro de nascimento, mas sem os efeitos jurídicos decorrentes da paternidade, salvo o de permitir o conhecimento, por parte de Caio, da sua origem genética, por ter prevalência a paternidade socioafetiva de José.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de exclusão expressa da paternidade após a
realização de prova pericial e técnica na primeira ação
de investigação de paternidade, não restará excluída a
possibilidade de propositura de nova demanda sobre
esse idêntico objeto, em razão da interpretação modos
in rebus da coisa julgada e da sua relativização para o
alcance da Justiça.
C
Certo
E
Errado
Embora no ordenamento jurídico seja possível o
reconhecimento de situação de pluriparentalidade, caso a
paternidade biológica seja comprovada, a paternidade
socioafetiva deixará de produzir efeitos sucessórios.
C
Certo
E
Errado
João, atualmente com onze anos de idade, é filho biológico de Rosana e Marcos, devidamente reconhecida a paternidade e
constante em seu registro de nascimento. O genitor exerce direito de visitas e paga pensão alimentícia ao filho. Desde que João
tinha um ano de idade, Rosana vive em união estável com Anderson, que trata a criança como seu próprio filho, havendo
reciprocidade no tratamento. Anderson comparece à Defensoria Pública dizendo que gostaria de ser reconhecido como pai da
criança, mas não gostaria de excluir a paternidade biológica, com o que concordam Rosana e João. Neste caso, o Defensor
Público deverá
A
ajuizar ação declaratória da paternidade socioafetiva de Anderson em relação a João, postulando o reconhecimento da
multiparentalidade, com a preservação da paternidade biológica já reconhecida.
B
apenas orientar juridicamente as partes, explicando a inviabilidade da pretensão de Anderson tanto em via administrativa
como judicial, por esbarrar em norma expressa no Código Civil que veda tal possibilidade.
C
encaminhar os interessados diretamente ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, a fim de reconhecer administrativamente
a paternidade socioafetiva e, assim, acrescer o nome de Anderson como pai socioafetivo de João, sem excluir a
paternidade biológica.
D
ajuizar ação de adoção unilateral proposta por Anderson, cumulada com destituição do poder familiar em relação ao
genitor biológico, cumulando na inclusão do nome de Anderson como pai de João, sem a necessidade de excluir a
paternidade biológica.
E
encaminhar as partes ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, a fim de solicitar a inclusão do sobrenome do padrasto
no registro de nascimento do menor, conforme previsto na Lei de Registros Públicos.
Quanto ao direito de família, analise as afirmativas a seguir.
I. A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência e não implica ausência do pagamento de pensão alimentícia.
II. Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.
III. A obrigação alimentar dos avós tem natureza subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.
IV. O cancelamento do pagamento de pensão alimentícia a filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Considerando o que preconiza a Lei n.º 11.698/2008 quanto à instituição e à disciplina na guarda compartilhada, julgue os itens que se seguem.
I Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
II Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz determinará, sempre que possível, a guarda da mãe.
III Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear‐se em orientação técnico‐profissional ou de equipe interdisciplinar.
IV A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas a seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Sobre perícia de Destituição do Poder Familiar, cujo Artigo de interesse é o de nº 1.638 (Lei nº 10.406 de 10.01.2002), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É de responsabilidade do perito psiquiatra avaliar se pai e mãe são ou não bons pais.
B
Trata-se de artigo do Código Civil.
C
Inclui “castigar imoderadamente o filho”.
D
Inclui “deixar o filho em abandono”.
E
Inclui “praticar atos contrários à moral e aos bons costumes”.
Maria cresceu sem conhecer seu pai. Aos 30 anos, soube que era filha de João, o qual teve declarada sua morte presumida há
11 anos. Ainda assim, Maria resolve propor ação para investigação da paternidade contra a sucessão de João. Sobre a prova
necessária para demonstrar a paternidade,
A
considerando que se desconhece a existência de restos mortais, não é possível provar a paternidade.
B
é possível provar a paternidade, ainda que os herdeiros se neguem a realizar o exame pericial.
C
a presunção advinda da negativa em realizar o exame pericial não pode ser oposta aos herdeiros.
D
se inexistirem herdeiros, não é possível provar a paternidade, pois fundamental a prova pericial.
E
se Maria tiver pai registral, com quem tenha vínculo afetivo, não é possível propor a ação para buscar conhecer sua origem
genética.
A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é:
A
Subjetiva simples.
B
Objetiva.
C
Subjetiva com presunção de culpa.
D
Apenas do genitor que possuir a guarda judicial do filho.
E
Mantida nos casos de emancipação.
Assinale a opção que completa, correta e
respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo
legal: “Os filhos, ______________________¹, terão
______________________ 2, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação”.
A
havidos da relação do casamento¹ — os mesmos
direitos, mas distintas qualificações²
B
havidos da relação do casamento, ou por
adoção¹ — os mesmos direitos e qualificações²
C
havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção¹ - os mesmos direitos e qualificações²
D
havidos ou não da relação do casamento¹ — os
mesmos direitos, mas distintas qualificações²
Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil:
I. O consentimento para mudar a residência permanente dos filhos menores para outro município deve ser dado por ambos os pais, na constância do poder familiar
II. O consentimento para viajar ao exterior pode ser dado pelo genitor que detiver a guarda, não sendo exercida de maneira compartilhada.
III. O poder familiar não se extingue caso o filho seja emancipado antes dos 18 anos.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas a assertiva I é verdadeira.
C
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
A anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é admitida na hipótese de “adoção à brasileira”, ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de negócio jurídico fundamentado na mera liberalidade e realizado à margem do ordenamento pátrio.
C
Certo
E
Errado
Presumem-se do marido de acordo com o Código Civil, os filhos:
I. Nascidos 180 dias, pelo menos, após o estabelecimento da sociedade conjugal
II. Havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga
III. Havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I é verdadeira.
B
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende
a responsabilização conjunta e o exercício de
direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob
o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos
comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos
será aquela que melhor atender aos seus interesses.
Alterado pela Lei no 13.058/2014, o artigo 1.583 do
Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio
com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com
a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses
dos filhos e
A
a logística possível.
B
as regras de acesso comum aos envolvidos, ainda
que indiretamente.
C
as prioridades legitimamente estabelecidas.
D
a disponibilidade do genitor que está fora da base
de moradia.
E
as condições fáticas.
A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.
A
O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do
poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos
de maiores de dezoito anos de idade, que independem
de sentença.
B
O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode
ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.
C
Não se admite a alteração do regime de bens no curso
do matrimônio.
D
A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos
herdeiros do devedor.
E
O bem de família pode ser instituído mediante qualquer
instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar
de destacar parte de seu patrimônio.
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.
A
As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme
o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
B
O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da
celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação
personalíssima.
C
No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois
existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou
sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
D
Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de
três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo
deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
E
A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito
fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de
afeto nas relações.
O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito
da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII,
com a nova redação dada pela Lei no 13.058/2014, que
compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação
conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem
partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras
prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao
pleno exercício
A
da autoridade responsável.
B
dos direitos de filiação.
C
da capacidade suspensiva.
D
do regime conjugal.
E
do poder familiar.
A existência de vínculo com o pai ou a mãe registral não impede que o filho exerça o direito de busca da ancestralidade e da origem genética, dado que o reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar:
A
A guarda unilateral é atribuída somente à mãe ou quem a substitua e pode ser requerida ou determinada pelo juiz.
B
A guarda alternada consiste naquela em que há revezamento dos genitores, por períodos determinados e equânimes, na guarda exclusiva da prole e está expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico.
C
A guarda compartilhada caracteriza-se pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, sobre os filhos menores ou incapazes.
D
A guarda pode ser exercida por terceiro, por determinação judicial, isentando os pais de prestar assistência, uma vez que o poder familiar não continua presente, ainda que tenha ocorrido sua destituição.
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