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Questões de Concurso sobre Direito Parental
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Rodolfo e Marília estão casados desde 2005. Em 2010, nasceu Lorenzo, único filho do casal. No ano de 2020, eles resolveram se divorciar, após um período turbulento de discussões e mútuas relações extraconjugais. A única divergência entre o casal envolvia a guarda do filho, Lorenzo.
Neste sentido, sublinhando-se que o pai e a mãe apresentam condições de exercício de tal função, relacionando-se bem com o filho e conseguindo separar seus problemas conjugais de seus deveres paternos e maternos – à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Segundo a lei, o juiz, diante do conflito, deverá aplicar a guarda alternada entre Rodolfo e Marília.
B
Como os pais desejam a guarda do menor e estão aptos a exercer o poder familiar, a lei determina a aplicação da guarda compartilhada, mesmo que não haja acordo entre eles.
C
A lei determina a fixação da guarda compartilhada, mas, tendo em vista cuidar-se de divergência sobre a guarda, ela deve ser atribuída a Rodolfo ou a Marília, mas, diante do conflito, a guarda não deve ser atribuída a eles, em nenhuma hipótese.
D
Caso Rodolfo e Marília não consigam decidir de modo consensual a quem caberá a guarda de Lorenzo, o juiz será obrigado a atribuí-la ou a um genitor ou ao outro, uma vez que inexiste hipótese de guarda compartilhada na lei brasileira.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Luiza, de 32 anos, é filha registral de Joana e Carlos, com os quais possui pouco contato. Por outro lado, foi criada como filha de Maria, de 60 anos, mesmo sem possuir vínculo genético com ela. Nesse caso, Maria poderá realizar o reconhecimento socioafetivo materno de Luiza
A
de forma administrativa ou judicial, sendo necessário o consentimento de Carlos e Joana.
B
de forma administrativa, a partir da demonstração do vínculo socioafetivo por todos os meios em direito admitidos.
C
de forma administrativa somente se houver concordância expressa dos demais herdeiros.
D
somente pela via judicial, a partir da demonstração do vínculo socioafetivo por todos os meios em direito admitidos.
E
de forma administrativa somente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi lavrado o assento de nascimento de Luiza.
Sobre o exercício do poder familiar, considere as assertivas a seguir:
I. Na fixação da guarda unilateral, afasta-se o titular do poder familiar que não detém a guarda, cabendo-lhe, apenas, o direito de visitas e o dever de alimentos.
II. Em hipótese de condenação criminal do pai ou da mãe, extingue-se o poder familiar, mas permanecem obrigatórios os alimentos, como dever de sustento.
III. Comprovado o inadimplemento da obrigação alimentar fixada judicialmente, o titular do poder familiar, enquanto devedor, tem suspenso o direito de convivência e de visitas.
IV. É permitido aos titulares do poder familiar, durante a convivência com os filhos menores, exigir-lhes obediência, respeito e prestação de serviços próprios de sua idade.
V. O múnus decorrente do poder familiar cabe aos seus titulares, independentemente da fixação unilateral ou compartilhada da guarda dos filhos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
À luz da legislação civil vigente, considere a seguinte situação-problema.
Joana L. move contra o ex-cônjuge, Marcelo N., ação por meio da qual requer a guarda unilateral da filha comum, a menor Olívia. Para tanto, argumenta apenas que Marcelo N. renunciou tacitamente ao convívio com a menina ao contrair novas núpcias e aceitar emprego na cidade vizinha.
Tendo em conta os elementos do caso hipotético acima e que ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, o pedido de Joana L. será
A
procedente porque as novas núpcias do pai resultam em perda do direito dele de ter consigo a filha menor.
B
improcedente porque a guarda unilateral foi abolida no Direito Brasileiro.
C
procedente caso Marcelo N. declare ao magistrado que não deseja a guarda de Olívia.
D
improcedente porque, uma vez aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada se torna impositiva aos pais e melhor atende aos interesses da menor.
E
procedente porque a aceitação de emprego na cidade vizinha é incompatível com a guarda compartilhada.
De acordo com o Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da guarda unilateral ou compartilhada, assinale a alternativa correta.
A
A decisão de guarda compartilhada é atribuída ao juiz, ainda que um dos pais refira que prefere abrir mão dos cuidados do filho, mesmo que seja por questões de trabalho.
B
A guarda unilateral significará que o genitor que a obtém é o que reúne mais condições gerais de exercê-la, inclusive em termos de prioridade em relação a tomada de decisões importantes, sem que o outro genitor tenha poder de contrariá-la.
C
Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda unilateral para o genitor que tiver a renda mais elevada.
D
Para a lei, ambos os pais devem ter igual vocação e flexibilidade para aderir a guarda compartilhada, de modo que a decisão por guarda unilateral é condicionada aos casos de menor renda ou violência intra-familiar.
E
A indicação de guarda compartilhada deve estar condicionada ao bem-estar do filho. Deste modo, o juiz poderá basear sua decisão sobre as atribuições do pai e da mãe e dos períodos de convivência na orientação técnico-profissional ou multidisciplinar.
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos
A
nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal.
B
havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido.
C
havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
D
havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.
E
nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.
A Lei 11.698/2008 alterou alguns artigos do Código Civil de 10 de janeiro de 2002 para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Em 2014, com a aprovação da Lei 13.058, algumas correções foram realizadas, principalmente no tocante à obrigatoriedade do magistrado em observar e aplicar a guarda compartilhada, com prioridade, mesmo que não haja consenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar e que nenhum deles declare que não deseja a guarda do filho. Ainda de acordo com a nova lei, analise as afirmativas a seguir:
-
I. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, deverá basear-se na oitiva dos filhos, visando à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
II. Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.
III. A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legitima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
IV. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada implicará perda da guarda atribuída ao seu detentor.
-
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa li estiver correta.
C
se somente a afirmativa Ili estiver correta.
D
se somente as afirmativas li e IlI estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I, lI e IlI estiverem corretas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
B
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
C
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito em testamento.
D
A paternidade socioafetiva impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica.
E
É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, isto é, após o falecimento de quem se pretende reconhecer como pai.
Sandro e Lívia são divorciados e exercem a guarda compartilhada da filha Sofia. Diante da notícia da campanha de imunização contra a Covid-19 para crianças, Sandro manifestou desejo de não vacinar Sofia. Lívia, por outro lado, sustentou que a vacinação atende aos interesses da criança. Considerando a situação, divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar,
A
deverá ser modificada a guarda para outro familiar.
B
é assegurado a qualquer deles recorrer ao Poder Judiciário para solução do desacordo.
C
devem resolver a questão consensualmente, sem a possibilidade de intervenção judicial.
D
deve prevalecer a decisão do/a genitor/a que detém a base de moradia da filha.
E
há necessidade de modificação da guarda para a modalidade unilateral.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia lançou a campanha “Família é amor. Ame e Adote”. Algumas dúvidas são recorrentes no atendimento de pessoas que desejam orientação jurídica sobre o vínculo de filiação estabelecido por meio da adoção. Considere as assertivas abaixo:
I. A adoção, como regra, depende da anuência ou da destituição do poder familiar em relação ao(s) genitor(es) biológico(s).
II. Como a adoção gera o rompimento dos vínculos com a família biológica, não assiste ao adotado o direito ao conhecimento de sua origem genética.
III. A adoção, além de atribuir o nome dos adotantes, permite também a modificação do prenome do adotando.
IV. Para fins de verificar se a adoção apresenta reais vantagens ao adotando, a sua anuência é requisito indispensável.
V. É possível a adoção de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, hipótese em que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, II e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, III e V.
Ana e Flávia são casadas e pretendem ter um filho. Não dispondo de condições financeiras para arcar com os custos de tratamento de fertilização, realizaram inseminação caseira com material genético doado por um amigo do casal. A inseminação caseira teve êxito e Ana ficou grávida. Flávia acompanhou o trabalho de parto de Ana e ambas se identificaram na maternidade como casal, apresentando exames pré-natais, que contaram com o acompanhamento de Flávia, a demonstrar que a gravidez era fruto de projeto parental conjunto. Contudo, na declaração de nascido vivo do bebê, chamado de Arthur, constou apenas o nome de Ana, como “mãe solteira”. Diante dessa situação,
A
Flávia deverá ajuizar ação para reconhecimento da maternidade, com fundamento na igualdade de tratamento e direitos garantidos às famílias heteroafetivas pelo valor jurídico conferido à socioafetividade.
B
considerando que o procedimento de inseminação se deu fora das clínicas ou centros de serviço de reprodução humana autorizados, o reconhecimento judicial dependerá da realização de contrato de doação do material válido realizado entre as partes.
C
Flávia somente poderá ser reconhecida como mãe de Arthur por meio de ação de adoção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconhece amplamente a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
D
Ana e Flávia poderão realizar diretamente o registro da criança em cartório, constando o nome das duas como mães; contudo o doador do material genético deverá ser registrado como pai da criança.
E
como a inseminação caseira não possui respaldo jurídico, a maternidade agiu corretamente ao fazer constar na declaração de nascido vivo somente Ana, parturiente, como “mãe solteira” de Arthur.
Sobre a filiação e o reconhecimento dos filhos, assinale a alternativa correta.
A
O filho maior poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
B
Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho poderá ser revogado.
C
Presumem-se concebidos no casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
D
A confissão materna de per si é suficiente para excluir a paternidade.
E
Mesmo que haja justo interesse, não poderá qualquer pessoa contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.
Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz, segundo o Código Civil:
A
Concederá a guarda unilateral à mãe, regulamentando a visitação do pai.
B
Concederá a guarda unilateral ao pai, regulamentando a visitação da mãe.
C
Concederá a guarda compartilhada, em que o tempo de convívio com o(s) filho(s) deve ser dividido de forma equilibrada de acordo com as condições fáticas da mãe e do pai.
D
Concederá a guarda a terceira pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência, considerando o grau de parentesco e afetividade com a criança, regulamentando a visitação dos pais.
E
Concederá a guarda alternada, determinando que o(s) filho(s) passe(m) obrigatoriamente uma semana sob a responsabilidade e autoridade exclusiva da mãe e na semana seguinte, sob a responsabilidade e autoridade exclusiva do pai.
Com relação às relações de parentesco, indique a alternativa CORRETA:
A
São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
B
O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
C
Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
D
São parentes em linha transversal, até o sexto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
E
O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havido fora do casamento por meio de testamento.
Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA
A
não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.
B
autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.
C
determina a presunção absoluta de paternidade.
D
impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.
E
determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.
De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:
I. Nas ações de divórcio, em que há situação recente de violência doméstica declarada em Vara especializada, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz envolvido.
II. Em discussão de guarda de filho menor, o cônjuge considerado culpado no processo de divórcio poderá sofrer restrições em sua pretensão de guarda compartilhada.
III. O companheiro é parente por afinidade em terceiro grau do sobrinho de sua companheira.
IV. Não é possível a coexistência simultânea de um pai biológico e um pai socioafetivo no assento de nascimento de uma pessoa, pela proibição legal da multiparentalidade.
V. Quando ambos os genitores do alimentando estiverem vivos, não será possível a fixação de alimentos avoengos.
A
Estão corretas I, IV e V.
B
Estão corretas II, IV e V.
C
Estão corretas II, IV e V.
D
Apenas uma está correta.
E
Todas são falsas.
A respeito da filiação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
B
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitantemente baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
C
A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA – gerará presunção relativa da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
D
Nas hipóteses de técnicas de reprodução humana assistida, a presunção de paternidade somente persiste quando provado o vínculo biológico entre os genitores e os filhos frutos das referidas técnicas.
Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de azoospermia decorrente de cirurgia que removeu glândulas produtoras de esperma. Ele autorizou que Y fosse fertilizada, mediante inseminação artificial, com sêmen de H., amigo do casal. Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N.
É CORRETO afirmar que a pretensão de Z.
A
não pode ser acolhida, porque o fundamento alegado contraria o princípio da paternidade responsável.
B
não pode ser acolhida, porque ele autorizou a inseminação artificial heteróloga.
C
pode ser acolhida, porque a inseminação artificial heteróloga é imoral.
D
pode ser acolhida, porque apenas a paternidade biológica é admitida no direito brasileiro.
Marcelo e Camila convivem em união estável desde janeiro de 2005 e da relação nasceram os filhos Mauricio (15 anos) e Carla (10 anos). Marcelo sempre demonstrou sentir um ciúme desmedido de Camila, o que resultou em várias discussões entre o casal. Ocorre que, agravado pelo alcoolismo, Marcelo passou a agredir fisicamente Camila e, em março de 2021, veio a cometer feminicídio, o que causou a morte de Camila. Assim, em relação aos filhos Mauricio e Carla:
A
Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.
B
Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
C
Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
D
Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.
E
Marcelo não perderá o poder familiar em relação a seus filhos menores.
Ano:
2021
Segundo o Código Civil, a perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição desse poder, dando-se por ato judicial quando o pai ou mãe:
A
incidir nas faltas aos deveres inerentes aos pais ou arruinando os bens dos filhos de forma reiterada.
B
castigar imoderadamente o filho;
C
abandonar o filho;
D
praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
E
todas as alternativas estão corretas.
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