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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os direitos da personalidade,
A
como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo
ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
B
são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em
regra ilimitados por ato voluntário.
C
são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana
e nascidos com seu titular, não podendo sofrer
limitação quanto a seu exercício.
D
por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá
a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
E
quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente
por parte do ofendido, em caso de morte não
se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
O STF firmou o entendimento de que é permitida a publicação
da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização
do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em
caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso
da liberdade de expressão.
C
Certo
E
Errado
Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação.
Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:
A
não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
B
apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
C
apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
D
apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
E
o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.
No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ.
A
Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar dano moral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bens particulares de seus administradores ou sócios.
B
Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aos direitos de personalidade.
C
Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.
D
Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.
E
A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.
Sobre personalidade e direitos de personalidade, é CORRETA a assertiva:
A
Consistem em direitos da personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento
e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.
B
A personalidade civil começa com a concepção.
C
Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.
D
Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente
em vida.
Os direitos da personalidade foram disciplinados no Código Civil de 2002 de forma não taxativa. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Numa situação hipotética, é possível uma ex-noiva ingressar, a qualquer momento, com ação de ressarcimento por danos morais contra seu ex-noivo, que desistiu de casar no momento da cerimônia religiosa, diante dos convidados que lotaram a igreja no dia 25 de janeiro de 2004.
II. Os dispositivos legais destinados à proteção dos direitos da personalidade aplicam-se integralmente às pessoas jurídicas de direito privado, desde que não tenham qualquer finalidade lucrativa, enquanto às demais pessoas jurídicas só se confere proteção para lesão a direitos patrimoniais.
III. Júlia, apresentadora de programa infantil, poderá recorrer ao Poder Judiciário para impedir que um jornal de grande circulação publique matéria contendo fotos íntimas que foram divulgadas sem a sua autorização. Caso não tome providências para impedir a notícia, Júlia poderá pleitear indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da publicação.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.
B
É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
C
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela
A
poderá requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais, mas não poderá formular pretensão em Juízo para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.
B
poderá requerer ao Juiz competente providências para impedir e fazer cessar esses atos.
C
nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos em virtude das atividades profissionais que exerce.
D
não poderá requerer providências para impedir esses atos, entretanto terá direito a um pagamento pela divulgação nas redes sociais, cujo valor será arbitrado pelo Juiz.
E
só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades artísticas em que se apresente nua.
Os Direitos da Personalidade são direitos
A
tutelados, em vida, pelo titular e por parentes em linha reta até o segundo grau, pela via preventiva e repressiva.
B
de defesa da integridade física, intelectual e moral, abrangendo o resguardo do mínimo existencial, mas não o respeito pelas condições de liberdade e de igualdade, dimensão reservada à proteção pelos direitos fundamentais.
C
subjetivos de natureza patrimonial e que têm como objeto os bens e os valores essenciais da pessoa.
D
adquiridos pelo sujeito independentemente da vontade, mas seu exercício admite limitação voluntária, desde que esta não ocorra de forma geral e permanente.
E
inerentes à dignidade da pessoa humana, razão pela qual sua proteção não se aplica às pessoas jurídicas.
Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos
A
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, desde que tenham se dirigido a Gilberto Costa, apenas, mas não reclamar perdas e danos.
B
nada poderão fazer, pois apenas os parentes em linha reta e os colaterais até o terceiro grau podem ajuizar ação para resguardar os direitos da personalidade de pessoa falecida.
C
nada poderão fazer, tendo em vista que a personalidade cessa com a morte.
D
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, além de reclamar perdas e danos.
E
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, mas não reclamar perdas e danos.
No que diz respeito à capacidade civil, aos direitos da personalidade, às associações e aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, tem legitimidade, de forma concorrente e autônoma, para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do parente falecido.
B
As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos dos que motivem seu armazenamento, registro ou uso, ainda que haja autorização do titular.
C
Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido deve ser destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, a instituição municipal, estadual ou federal, independentemente de ulterior deliberação dos associados para destinar o patrimônio social a alguma outra entidade que também persiga fins não econômicos.
D
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde sejam celebrados, contudo as práticas habitualmente adotadas entre as partes contratantes não podem influenciar a interpretação da avença.
E
A emancipação por sentença do juiz não está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta
a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código
Civil.
A
A personalidade civil da pessoa começa na
concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos
a partir do nascimento com vida.
B
Não se pode usar o nome alheio em propaganda
comercial sem autorização.
C
É vedado o ato de disposição do próprio corpo,
quando importar diminuição transitória da integridade
física.
D
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a
disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou
em parte, para depois da morte.
E
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o
juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias
para impedir ou fazer cessar ato contrário a
esta norma.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, se ocupa, nos artigos 11 a
21, da tutela jurídica dos chamados direitos da personalidade, ou seja, da proteção jurídica
de objetos de direito que pertencem à natureza do homem (direitos de humanidade). Mais
adiante, no artigo 52 atribui também às pessoas jurídicas a titularidade dos direitos da
personalidade, desde que compatíveis com os aspectos múltiplos das atividades que
desenvolvem. A partir dos referidos dispositivos legais, é possível afirmar que:
I. O ato de disposição do próprio corpo, para fins de transplante, é admitido pelo Código
Civil de 2002, na forma estabelecida por lei especial. Sendo assim, é permitido à
pessoa plenamente capaz dispor, gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes de seu
corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que resguardada a sua
integridade física e psíquica.
II. É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo,
no todo ou em parte, para depois da morte, sendo que a livre manifestação expressa
do doador dos órgãos em vida prevalece sobre a vontade de seus familiares.
III. Toda a pessoa natural tem direito ao nome, sendo que a forma fundamental de
aquisição do patronímico é a filiação. O atual Código Civil, no entanto, permite que o
marido adote o patronímico da esposa, na medida em que a própria Carta
Constitucional de 1988 equiparou os direitos e deveres dos homens e mulheres.
IV. O direito ao nome empresarial (ou à denominação das sociedades simples,
associações e fundações) decorre da proteção que a Lei Civil assegura às pessoas
jurídicas, enquanto sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista
da Ordem Pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome ou da denominação,
têm a correlata obrigação de ter um nome pelo qual possam ser identificados perante
a sociedade e os Poderes Públicos.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A respeito dos direitos de personalidade, assinale a opção correta.
A
É admissível a limitação voluntária ao exercício dos direitos da
personalidade, ainda que seja em caráter absoluto e geral.
B
Independentemente da existência ou não de sequelas
permanentes, a violação à integridade física é suficiente para
a caracterização do dano estético.
C
No caso de pessoa pública, o uso não autorizado da sua
imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários,
não gera danos morais.
D
Em se tratando de morto, não terá legitimação para demandar
perdas e danos, bem como outras medidas visando fazer cessar
ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral
até o quarto grau.
E
O pseudônimo do autor de obra artística, literária ou científica
não goza de proteção, por falta de previsão legal, já que, de
regra, não consta do registro civil da pessoa.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A pessoa natural poderá ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
B
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
C
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
E
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
No que concerne aos direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
B
Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
C
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E
É inválida, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.
I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal.
II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.
III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Acerca da personalidade, é correto afirmar que
A
embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.
B
a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
C
se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.
D
não obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto.
Figura como um direito da personalidade a impossibilidade de constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (artigo 15 do Código Civil). Esse artigo faz referência a qual tipo de temática?
A
Possibilidade judicial de submeter um paciente com risco de vida, integrante das “Testemunhas de Jeová”, à transfusão de sangue.
B
Aborto necessário, uma vez que não há outro meio de salvar a vida da gestante.
C
Aborto, precedido de consentimento da gestante, no caso de gravidez resultante de estupro.
D
Ao dever de informar do médico responsável sobre a escolha de tratamento médico ou cirúrgico que imponha risco de vida ao paciente.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
A
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
C
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.
D
É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.
E
Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.
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