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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.
B
Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C
Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.
D
Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.
E
A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.
Ano:
2018
Quando de uma viagem a Fortaleza, ocorrida em maio de 2011, o casal Carolina e Rodrigo foram fotografados pelo gerente do Quiosque do Vento Ltda., de modo a registrar a presença em uma parede de fotos. No entanto, sem consentimento do casal, o gerente, no mês seguinte à visita deles, imprimiu a foto em tamanho superior ao das demais da parede de exposição e a inseriu em um grande cartaz publicitário afixado na parte externa do estabelecimento. Em maio do corrente ano, Carolina e Rodrigo retornam a Fortaleza e, para rememorar a viagem de 2011, visitam o Quiosque do Vento. Lá chegando, deparam-se com o enorme cartaz e exigem, de imediato, a sua retirada. Essa exigência de Carolina e Rodrigo é:
A
abusiva, visto que permitiram se fotografar pelo estabelecimento;
B
inadequada, pois nada mais podem pleitear após o decurso de tanto tempo;
C
correta, pois não há desonra ao casal;
D
ilícita, já que o local em que foram fotografados é público;
E
adequada, pois o direito de personalidade é imprescritível
Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:
A
A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.
C
O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:
I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.
II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.
III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.
IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
III.
C
IV.
D
I e IV.
E
I, II e III.
Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato
verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à
honra da pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos da personalidade,
A
salvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
B
como regra geral, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo possível limitar-se voluntariamente o seu exercício.
C
tratando-se de morto, poderão pleitear perdas e danos em relação a direitos da personalidade violados o cônjuge ou companheiro sobrevivente, bem como seus filhos, exclusivamente.
D
a disposição do próprio corpo para depois da morte, gratuita ou onerosamente, não é possível em nenhuma hipótese.
E
o nome goza de proteção jurídica, mas não o pseudônimo, por se tratar de mero apelido social.
Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a
alternativa correta.
A
Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado
para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que
se dá ao nome.
B
A publicação de biografias dispensa autorização prévia
da pessoa biografada, consoante jurisprudência do
Supremo.
C
Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se,
com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção
cirúrgica, desde que haja determinação médica.
D
Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a
disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
E
A proteção dos direitos da personalidade, segundo
entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas
jurídicas.
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o espólio possui legitimidade para buscar a reparação por danos morais decorrentes da ofensa post mortem à imagem e à memória da pessoa.
B
A disposição do próprio corpo por exigência médica, na forma do artigo 13 do Código Civil, não inclui cirurgias de transgenitalização, alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
C
No que tange à disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente capaz tem validade condicionada à vontade dos familiares, posto que estes podem revogar a doação feita em vida pelo falecido [doador], se com ela não consentirem ou não concordarem, a qualquer momento antes de sua concretização.
D
O Supremo Tribunal Federal reconhece ser inexigível o consentimento da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).
E
A regra prevista no artigo 15 do Código Civil, de que "Ninguém pode ser constrangido a submeter- se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica", não comporta exceção, tendo em vista preponderar a autonomia do paciente em qualquer hipótese.
Em relação aos direitos da personalidade, aos atos ilícitos e
aos contratos, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito do direito privado brasileiro, sempre que
ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana,
restará configurado o dano moral, devendo, contudo,
o ofendido comprovar a dor e o sofrimento
experimentados.
B
A pessoa incapaz, ainda que em estado vegetativo e
sem qualquer possibilidade de expressar a respectiva
autonomia volitiva, pode experimentar dano moral,
na medida em que mudanças no estado anímico do
lesado decorrentes da conduta lesiva não se revelam
como o dano extrapatrimonial em si, mas sim como
eventuais resultados deste.
C
O contrato de seguro por danos pessoais compreende
os danos morais, mesmo que haja cláusula expressa
de exclusão.
D
A simples devolução indevida de cheque não
caracteriza dano moral.
E
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito
ao cancelamento.
A lei brasileira admite o transplante de órgãos do corpo
humano quando não importar em diminuição
permanente da integridade física e não contrariar os
bons costumes. Nessas situações, é aceitável a
disposição do próprio corpo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.
A
O Código Civil determina que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, de sorte que esse ato será permitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Assim, tanto o STJ quanto a doutrina dominante entendem que esse preceito normativo autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, excetuados os casos em que não haja intenção difamatória.
C
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Por isso, a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar o respectivo nome, mas sendo capaz de identificá-la, não incorre em violação a direito da personalidade.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome, já que o pseudônimo corresponde à designação inexata da pessoa.
E
O titular de blog não é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, no respectivo site, por própria conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Tal fato afigura verdadeira exceção ao entendimento jurisprudencial do STJ, de acordo com o qual são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
Em relação aos direitos da personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São instransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados e absolutos.
II. São imprescritíveis, ilimitados, relativos e eternos.
III. São inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e vitalícios.
IV. São vitalícios, limitados e transmissíveis.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas I, III e IV.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Paulo se obrigou a ceder à terceiro o seu corpo, depois de morto, em contrapartida ao pagamento de mil reais aos seus herdeiros.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse contrato
A
é inválido, pois não se admite a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte.
B
é válido, mas sua eficácia depende de confirmação pelos herdeiros.
C
será válido somente se a disposição for confirmada em testamento.
D
será válido somente se a disposição do corpo tiver objetivo científico.
E
é válido, mas pode ser resilido por Paulo a qualquer tempo.
Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.
Diante dos fatos narrados, responda corretamente.
A
É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
B
Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
C
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
D
Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
E
Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos direitos de personalidade, analise as seguintes assertivas:
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.
III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo o Código Civil vigente, os direitos da personalidade atrelam-se aos direitos fundamentais e são vistos como herança da Revolução Francesa, que pregou ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Neste tocante, assinale a alternativa correta sobre esses direitos:
A
Contam com rol taxativo, sendo, portanto, limitados.
B
Suscetíveis à desapropriação por força de decisão judicial.
C
Não são oponíveis erga omnes, mas, tão somente, inter partes.
D
Cabível a limitação voluntária, uma vez que a indisponibilidade destes não é absoluta.
Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei
e tem por objetivo garantir condições mínimas para a
vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa
incorreta:
A
O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento
que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à
vida
B
É proibida a veiculação de nome alheio em peças
publicitárias, exceto quando há autorização expressa
C
Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário
para a reparação de danos quando do uso de imagem
de parente morto
D
É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa
científica após a morte, não podendo esse ato ser
revogado a qualquer tempo
E
O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo,
mesmo quando isso contrariar os bons costumes
Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.
C
Certo
E
Errado
Atente à doutrina abaixo e em seguida responda o que se pede.
“Historicamente, o tratamento jurídico dedicado ao corpo humano sofreu influências religiosas, chegando a se compreender o corpo humano como uma dádiva divina, impossibilitando qualquer intervenção pelo próprio titular. Por evidente, na contemporaneidade, a autonomia privada (liberdade do titular) alterou essa compreensão, admitindo-se um verdadeiro direito ao corpo humano. O Código Civil dedicou proteção ao aspecto físico da personalidade nos arts. 13 a 15.” (FARIAS, Cristiano Chaves; FARIAS, Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2015.)
Com relação aos mecanismos de tutela expostos em nosso ordenamento civil e baseando-se nos ensinamentos doutrinários e nas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a temática supra, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito à integridade física concerne à proteção jurídica do corpo humano, isto é, à sua incolumidade corporal, incluída a tutela do
corpo vivo e do corpo morto.
B
Permite-se o ato de disposição do próprio corpo apenas nas hipóteses em que não resulte em diminuição temporária ou permanente da
integridade física do indivíduo.
C
Admite-se o ato de disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito ou oneroso, desde que não resulte em
prejuízos ao titular, considerando-se a existência de uma finalidade terapêutica como determinante para o ato.
D
O art. 13 do Código Civil brasileiro veda a realização do ato cirúrgico de transgenitalização, posto que tal procedimento violenta a
garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurada.
E
A pessoa humana pode ser objeto de experimentações científicas desde que nas hipóteses de experiências com finalidade terapêutica,
independentemente da existência de consentimento informado, nas situações expostas na legislação civil pátria, em decorrência do
princípio da solidariedade.
Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,
A
a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização.
B
a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade.
C
o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio.
D
os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego.
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