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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa, isoladamente, em local público, sem conotação vexaminosa, não configura dano moral.
C
Certo
E
Errado
Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso médico. Excepciona porém o coração, em relação ao qual pleiteia seja enterrado no túmulo de sua família. Esse ato
A
não é válido, porque a disposição do próprio corpo após a morte não se encontra na discricionariedade do indivíduo, tratando-se de direito indisponível.
B
não é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico.
C
não é válido, pois a disposição gratuita do próprio corpo, embora seja possível para fins científicos, não pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo.
D
é válido porque a disposição do próprio corpo após a morte é ato discricionário do indivíduo, para qualquer finalidade ou objetivo, gratuitamente ou não.
E
é válido, por ter objetivo científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte.
Com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana.
B
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
O parceiro que apenas suspeita de sua condição soropositiva por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros) e, mesmo assim, continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, não responde civilmente pelos eventuais danos causados.
D
Os filhos absolutamente incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, serão solidariamente responsáveis com seus pais pelos danos causados.
À luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo é
A
permitida, sem exigência médica, mesmo que o ato implique redução permanente da integridade física.
B
vedada para depois da morte, mesmo que seja para fins científicos.
C
permitida com fins altruísticos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.
D
permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada
a possibilidade de revogação do ato de disposição.
E
vedada caso implique redução permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
Tendo em vista a orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, independe de prova do prejuízo à indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, salvo
A
às hipóteses de representação da imagem de pessoa como em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional conjunta.
B
às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
C
às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante, para fins de promoção pessoal, em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
D
às hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual, independentemente de ter por objeto a história profissional de terceiro.
E
às hipóteses de informação sobre pessoas em obra biográfica audiovisual que tem por objeto a história profissional de terceiro.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo entendimento do STJ, não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições.
I. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
II. É defeso, mesmo que por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
IV. Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
V. É inválida a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, ainda que com objetivo científico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
III e V.
C
IV e V.
D
I e II.
E
I e III.
Analise as seguintes proposições sobre o fim da personalidade da pessoa natural e marque a alternativa correta:
I. A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-à curador, que será, preferencialmente, o cônjuge, salvo se separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.
III. É facultado ao cônjuge sobrevivente, ou a qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa já falecida, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II e III estão corretas.
Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:
A
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.
B
É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.
C
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
E
Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.
De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é
A
permitido sem indicação médica, mesmo que culmine em redução permanente da integridade física.
B
proibido para depois da morte se por finalidade altruística.
C
proibido na hipótese de transplante.
D
permitido para depois da morte se para fins científicos.
E
permitido em qualquer hipótese, não sendo passível de revogação.
Assinale a alternativa que corresponde, em regra, às
características do direito da personalidade.
A
Absoluto, imprescritível, inato e vitalício.
B
Intransmissível, renunciável, absoluto e inalienável.
C
Extrapatrimonial, o exercício pode sofrer limitação
voluntária, absoluto e alienável.
D
Vitalício, transmissível, absoluto e inalienável.
E
Inato, absoluto, vitalício e prescritível.
Embora o direito à honra seja personalíssimo, o direito de exigir sua reparação econômica, no caso de dano moral, se transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha falecido.
C
Certo
E
Errado
Afrânio, renomado cientista, ofereceu seu corpo para estudo após a sua morte. Para tanto, registrou sua vontade em cartório. Todavia, três anos após o registro em cartório, se arrependeu do ato de disposição de seu próprio corpo, por questões religiosas. Sobre o ato de revogação, é correto afirmar:
A
O ato de disposição pode ser revogado a qualquer tempo.
B
Afrânio tem o prazo de 5 (cinco) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
C
Afrânio tem o prazo de 10 (dez) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
D
Afrânio tem o prazo de 15 (quinze) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
E
Afrânio tem o prazo de 20 (vinte) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
Analise as seguintes proposições sobre os direitos da personalidade e marque a alternativa correta:
I. É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
II. De acordo com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos e comerciais depende de prova do prejuízo.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
As proposições I, II e III estão corretas.
Constitui característica ou atributo do direito da personalidade
A
o mínimo existencial.
B
a proporcionalidade.
C
a livre expressão.
D
a alteridade.
E
o caráter extrapatrimonial.
Júlio de Almeida, famoso ator de teatro, usa como pseudônimo Hélio das Dores. Tendo atuado em vários palcos pelo mundo a fora, sua fama é internacional. Sabendo disso, a empresa “X” usa o pseudônimo de Júlio em propaganda comercial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
O pseudônimo goza de proteção diferente daquela reservada ao nome civil da pessoa.
B
Júlio de Almeida deve autorizar o uso do pseudônimo.
C
A empresa “X” pode usar o pseudônimo de Júlio de Almeida livremente.
D
Como se trata de nome fictício, a proteção do pseudônimo encontra proteção apenas na legislação trabalhista.
E
Como se trata de nome fictício, a proteção Para que seja possível a utilização do pseudônimo de Júlio de Almeida, é necessário registro público da autorização.
Ano:
2019
Acerca da personalidade e da capacidade reguladas pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:
A
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de certos os atos da vida civil.
B
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C
Serão registradas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
D
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
E
Será registrada em registro público, apenas a interdição por incapacidade relativa, enquanto que absoluta deverá ser decretada por sentença do juiz e averbada em Registro Público.
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.
A
A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.
B
É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.
C
Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E
É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
IV. O pseudônimo viola texto constitucional, por se constituir em anonimato reflexo.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e III
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o dano moral, de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
A
A simples devolução indevida de cheque e a sua apresentação antecipada, em se tratando de cheque pré-datado, caracterizam dano moral.
B
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
C
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
D
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
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