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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
A
O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo sem a sua autorização.
B
A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.
C
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas não possui proteção.
D
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.
E
O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo com a sua autorização.
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que
A
o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.
C
em todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Acerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Considerando que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não há que se falar em proteção dos direitos da
personalidade do natimorto.
B
É permitida a mudança do prenome de pessoa transgênero no registro civil, desde que mediante prévia autorização judicial.
C
A liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico
brasileiro.
D
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente.
E
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual
desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que
A
o ato de disposição do próprio corpo é vedado, salvo por exigência médica em urgência.
B
ninguém será constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.
C
o transplante de órgãos é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.
D
o ato de disposição do corpo para fins altruísticos é irrevogável.
Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio
corpo é
A
permitida, se por vontade pessoal e para fins científicos, ainda
que implique em diminuição da integridade física.
B
proibida para fins de transplante, ainda que a disposição seja
parcial.
C
permitida, após a morte, para fins científicos e de forma
gratuita.
D
proibida, após a morte, se parcial e com fins altruísticos.
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito
à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
A
desde que o juiz competente constitua a identidade de gênero
do(a) requerente.
B
caso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de
transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a
identidade de gênero do(a) requerente.
C
desde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a)
requerente seja atestada por certificação médica ou
psicológica.
D
desde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que
ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança
jurídica.
E
ainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de
gênero, que é autopercebida.
Considere as afirmações a seguir.
I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
Dessas afirmações,
A
três são corretas.
B
duas são corretas.
C
todas são corretas.
D
apenas uma é correta.
E
nenhuma é correta.
Antônia, divertindo-se, num sábado de verão, em uma praia urbana de Natal, não percebe que foi fotografada por um jornal de grande circulação. Qual não foi sua surpresa quando verificou sua imagem em destaque, de biquíni, em primeiro plano com o intuito de exaltar a descontração da temporada de verão (em segundo plano estava um panorama geral da praia e dos frequentadores). No caso em pauta, o jornal
A
violou o direito à privacidade, mesmo a fotografada estando em local público.
B
violou o direito à imagem, independentemente de eventual prejuízo pela divulgação.
C
atuou em obediência aos ditames legais, já que a fotografia não difamou Antônia.
D
atuou em obediência aos ditames legais, já que a fotografia foi feita em local público.
O Código Civil de 2002 é fruto de um longo processo de debates legislativos que precederam o texto constitucional de 1988, assim como a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do dilatado trâmite legislativo, ao entrar em vigor, necessitou de novas leituras no que tange ao alcance hermenêutico de muitos de seus dispositivos. Assim, analise os enunciados a seguir acerca da orientação para o entendimento e a compreensão dos preceitos do estatuto civil:
I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, referindo-se a expressão “exigência médica” ao bem-estar físico do disponende e não ao seu bem-estar psíquico.
II. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
III. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
IV. Não viola direitos da personalidade a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la.
Quais estão INCORRETOS?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.
Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:
A
nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;
B
poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;
C
terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;
D
receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;
E
nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.
É proibida, ainda que com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina clássica, o patrimônio é a emanação da personalidade, razão pela qual
A
todas as pessoas possuem patrimônio e este não é cessível, pois a pessoa não pode alienar todos os seus bens.
B
o patrimônio pode ser alienado, pois não é direito personalíssimo das pessoas naturais.
C
o patrimônio da pessoa natural é transmissível por ato inter vivos ou em razão da morte do seu titular.
D
a pessoa é proprietária de seu patrimônio, podendo dele dispor livremente, conforme sua vontade.
O vigente Código Civil trouxe todo um capítulo destinado à proteção dos direitos da personalidade, com o fim de resguardar a dignidade humana, sua integridade física, intelectual e moral. Em relação a essa proteção legal, é correto afirmar:
A
os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação legal ou voluntária.
B
em se tratando de morto, terá legitimação para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções da lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.
C
é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
salvo nas hipóteses de reconhecida notoriedade, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
E
a proteção aos direitos da personalidade se aplica, no que couber, às pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade em virtude de abstenção plena de discernimento.
B
Em qualquer contexto, é válida a disposição do próprio corpo para depois da morte.
C
A cessação a lesão ou ameaça de lesão a direito de personalidade de pessoa morta poderá ser requerida pelos cônjuges e pelos companheiros, estendendo-se essa legitimação aos colaterais até o quarto grau.
D
Inexistindo condão difamatório ou comercial, poderá o nome de outrem ser usado sem autorização em publicações que a exponham ao desprezo público.
E
A personalidade jurídica da pessoa natural é adquirida com o nascimento. A despeito disso, a lei salvaguarda os interesses do nascituro.
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.
C
Certo
E
Errado
A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de
obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente
assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.
C
Certo
E
Errado
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseudônimo “Marisco”, pois é pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual é conhecido em Cananeia, o que é notório na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretensão
A
será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.
B
será indeferida, porque “Marisco” é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo.
C
poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão.
D
será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome.
E
poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.
Caso o objetivo da disposição do próprio corpo fosse auferir
vantagem financeira em vida, o ato seria considerado inválido.
C
Certo
E
Errado
A partir da análise do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
C
Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento ou união estável.
D
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
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