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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não corresponde a um direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a proteção dos direitos da personalidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca do entendimento do STJ relativo aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A
A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, a partir de quando podem ser protegidos os direitos da pessoa.
B
A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando os direitos condicionados ao evento futuro, que é vir a nascer com vida.
C
A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando seus eventuais direitos sob condição resolutiva.
D
A personalidade jurídica surge ainda na fase embrionária, sendo o embrião considerado pessoa, tendo seus direitos patrimoniais e os bens imateriais protegidos por lei.
E
A titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.
Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.
C
Certo
E
Errado
Após informações divulgadas por uma rede de rádio e de televisão, o Procurador Municipal ajuizou ação de indenização sob a alegação de que a emissora teria atingido, ilicitamente, a honra e a imagem do ente federativo. De acordo com as alegações presentes na inicial, os apresentadores da referida rede teriam feito diversos comentários que mancharam a imagem da cidade, entre eles, que a Secretaria de Educação e o seu secretário praticavam maus-tratos contra alunos da rede pública municipal. Nesse sentido, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, analisar os itens abaixo:
.
I. A emissora de rádio e de televisão deverá ser responsabilizada por danos morais.
II. Em regra, as pessoas jurídicas de direito público têm apenas direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular.
III. A pessoa jurídica de direito público terá direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente, o que não aconteceu no caso em tela.
IV. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização, mesmo que pleiteada em razão da violação à credibilidade institucional fortemente agredida em razão de crimes praticados contra ela.
V. A pessoa jurídica de direito público é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado não acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.
.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II e III.
B
Somente os itens II e IV.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens I, III e V.
E
Todos os itens.
“W” prestou concurso para a Magistratura Estadual. Entretanto, houve suspeita de que esse concurso teria sido objeto de fraude. “W” e mais alguns candidatos foram investigados, e, ao final, concluiu-se que ele era inocente. Anos mais tarde, “W” foi aprovado no concurso da Procuradoria Estadual do estado “Y”, tomando posse como Procurador. A investigação pela suposta fraude ocorreu há 15 anos. Apesar disso, todas as vezes que “W” digita seu nome no Google, aparecem como principais resultados notícias relacionadas ao tema, o que lhe causa imenso constrangimento. Diante desse cenário, “W” ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Google pedindo para que, se o seu nome fosse digitado sem qualquer menção à fraude, os resultados de busca não mostrassem justamente notícias de uma suposta fraude a respeito da qual ele foi investigado muitos anos atrás. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O pedido não pode ser acolhido porque “W” deseja assegurar o “direito ao esquecimento”, incompatível com a Constituição Federal, de acordo com o STF.
B
De acordo com o STF, o “direito ao esquecimento” não é incompatível com a Constituição Federal.
C
O pedido não deverá ser acolhido, de acordo com o STJ, apesar de o objeto buscado pelo autor não se confundir com o chamado “direito ao esquecimento”.
D
Segundo o STJ, o direito a desindexação não se confunde com o direito ao esquecimento, razão pela qual o pedido do autor deve ser acolhido, não havendo descumprimento da decisão do STF sobre o “direito ao esquecimento”.
E
Não é possível, no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de afronta do direito à informação, determinação para que os provedores de busca na internet procedam à desvinculação do nome de determinada pessoa.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
C
Certo
E
Errado
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais depende de provas que demonstrem efetivo prejuízo.
C
Certo
E
Errado
Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo prenome Giovanna, começa a enfrentar uma série de embaraços e constrangimentos ao ser chamada em órgãos públicos por seu prenome registral, constante de seus documentos de identificação civil.
Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como advogado (a), buscando descobrir a viabilidade jurídica de alterar o seu prenome e os eventuais requisitos jurídicos que deveriam ser observados caso seja possível a mudança.
Sobre a pretensão de Joana, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá alterar seu prenome para Giovanna, bastando realizar solicitação, por escrito e fundamentada, diante do oficial do Registro Civil, dependendo, no entanto, de sentença judicial.
B
Não poderá alterar seu prenome para Giovanna, pois vigora no Direito Brasileiro o princípio da imutabilidade do nome.
C
Poderá alterar seu prenome para Giovanna, mediante requerimento pessoal e imotivadamente, independentemente de decisão judicial.
D
Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Giovanna, por ser este apelido público e notório.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos da personalidade assinale a alternativa incorreta:
A
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
B
É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
C
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
D
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
A voz humana é protegida como direito autônomo, não constituindo parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B
É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
C
Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
D
Todos podem ser constrangidos a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
E
Mesmo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
A respeito dos direitos da personalidade, julgue os seguintes itens.
I A garantia da higidez física não se estende ao corpo morto, pois, uma vez cessada a personalidade, a tutela dos direitos da personalidade relativos ao corpo deixa de existir.
II De acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, é prescindível a prova do prejuízo para que haja indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
III Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.
IV De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é inexigível autorização da pessoa biografada.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.
A
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos.
B
A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.
C
É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
D
O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem.
E
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Conforme disposto no Código Civil, sobre os Direitos da Personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção os ascendentes ou os descendentes, somente.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
A utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida
A
a requerimento do cônjuge, ascendentes ou descendentes, caso a pessoa seja declarada ausente.
B
em caso de biografia, se não tiver autorização.
C
a requerimento de qualquer interessado, desde que demonstrada a existência de danos morais.
D
ainda que necessária à administração da justiça.
E
apenas se atingir a honra, boa fama ou sua respeitabilidade.
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
C
Certo
E
Errado
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A
Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
B
A concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação.
C
A voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
D
Em regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa.
E
Não é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
No que diz respeito às pessoas naturais no contexto do Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os menores de 16 anos de idade são relativamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B
A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida. Porém, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
C
Como regra, o ato de disposição do próprio corpo é permitido, mesmo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
D
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não houver intenção difamatória.
E
É vedado proteger o pseudônimo como se protege o nome, mesmo que adotado para atividades lícitas.
Sobre os direitos da personalidade à luz do Código Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Infringe os direitos da personalidade a imposição de tratamento médico, mesmo que haja risco de morte.
( ) O fim da pessoa natural se dá com a morte, podendo esta ser declarada presumida sem decretação de ausência, desde que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
( ) Entende o Superior Tribunal de Justiça que a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, tenha a prerrogativa de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
( ) A Lei nº 10.406/2002 prescreve que são considerados interessados para abrir provisoriamente a sucessão o cônjuge não separado e os herdeiros salvo os presumidos.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
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