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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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Considerando o preconizado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002 e suas alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
B
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
C
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
D
Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
E
No que concerne à responsabilidade civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
A. e B. são irmãos. A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem compatibilidade para ser doador. A doação, entretanto, importa em diminuição permanente da integridade física.
A doação:
A
não pode ser feita, porque atenta contra os bons costumes.
B
não pode ser feita. por causa da diminuição permanente da integridade física.
C
pode ser feita diante da exigência médica atestando a urgência.
D
pode ser feita mediante pagamento de indenização ao doador.
O pseudônimo adotado por Cláudio, devido à ausência de singularidade, não goza das mesmas garantias legais atribuídas ao seu nome de registro.
C
Certo
E
Errado
Com relação a domicílio e a direitos de personalidade, assinale a opção correta.
A
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco à vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
B
Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á o seu domicílio apenas aquele em que ela trabalhar.
C
A pessoa natural poderá dispor de maneira gratuita ou onerosa do próprio corpo para depois da morte.
D
É vedado o uso do pseudônimo, inclusive para atividades lícitas, pois a CF garante a livre manifestação de pensamento, porém proíbe o anonimato.
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos da personalidade são atributos exclusivos das pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas, apesar de as últimas poderem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.
B
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
C
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação, salvo manifestação expressa da vontade do titular.
D
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4815) e nos termos do art. 20 do Código Civil, há a necessidade de autorização expressa do titular do direito da personalidade para publicação de biografia.
E
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
O direito de propriedade é um dos direitos de personalidade.
C
Certo
E
Errado
A legislação civil reconhece a integridade física como um direito de personalidade, razão pela qual se reveste do caráter de indisponibilidade. Nesta esteira, o Art. 13 do Código Civil contempla norma que proíbe, salvo exigência médica, a autodisposição do corpo quando esta importe em diminuição permanente da integridade física ou seja contrária aos bons costumes, sequenciado pelo Art. 14 que trata da disposição do corpo para depois da morte. Em consonância com a interpretação conferida às disposições dos supracitados artigos, assinale a afirmativa correta.
A
Sendo os direitos de personalidade intransmissíveis e irrenunciáveis, a disposição do corpo para depois da morte é irrevogável.
B
Ainda que sob o caráter altruístico, a doação de sangue requer a plena capacidade para o ato, ou a autorização de seu responsável legal a partir dos 16 (dezesseis) anos.
C
Objetivando a proteção da integridade física, a justificativa de resguardo do bem-estar psicológico não constitui fundamento à autorização de qualquer ato de disposição do corpo que implique em diminuição permanente da integridade física da pessoa.
D
A previsão do Art. 13 do Código Civil veda a realização de cirurgia de transgenitalização/mudança de sexo do masculino para o feminino por escolha do paciente, tendo em vista a categórica redação quanto à necessidade de exigência médica para a autodisposição do corpo.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais, notadamente em relação à capacidade civil e direitos da personalidade, assinar a alternativa correta:
A
Quando uma pessoa falecida sofre ou está na iminência de sofrer lesão aos direitos da personalidade, terá legitimação para requerer que cesse a lesão ou a ameaça, bem como reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
B
Aqueles que, ainda que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.
C
A morte presumida de uma pessoa não pode ser declarada sem antes ter sido decretada a sua ausência, mesmo em se tratando de extrema probabilidade da morte de quem estava em perigo de vida.
D
O nascituro possui personalidade civil desde a sua concepção.
Os direitos de personalidade estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, à solidariedade social e à igualdade.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à personalidade e aos direitos a ela inerentes, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente em vida.
II – Consistem em direitos de personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.
III – Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Atributos físicos e psíquicos estão entre os direitos de personalidade, que, contudo, não abarcam aspectos morais.
C
Certo
E
Errado
Direitos de personalidade não se limitam a aspectos pessoais do indivíduo, alcançando sua projeção essencial no mundo.
C
Certo
E
Errado
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A utilização dos direitos de personalidade é intransmissível, ainda que contenha expressão econômica
PORQUE
II - não podem, em seu exercício, sofrer limitação voluntária em qualquer hipótese.
Sobre as asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in re ipsa, ou seja, induz presunção em seu favor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os Direitos de Personalidade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(---) Atualmente, é inválida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, devendo ser permissão expressa dos familiares.
A
E - C.
B
C - C.
C
E - E.
D
C - E.
Os direitos de personalidade admitem limitação voluntária, desde que não permanente nem geral.
C
Certo
E
Errado
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. É(são) parte(s) legítima(s) para requerer essa proteção em se tratando de morto ou ausente:
A
apenas o cônjuge.
B
apenas o cônjuge e os ascendentes em linha reta.
C
cônjuge, ascendentes ou descendentes.
D
cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
E
cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a alteração de nome e gênero no assento de registro civil condiciona-se ao procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
C
Certo
E
Errado
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito de personalidade é imprescritível.
C
Certo
E
Errado
O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa, isoladamente, em local público, sem conotação vexaminosa, não configura dano moral.
C
Certo
E
Errado
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