Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade

A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.

A comoriência encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.

Os direitos inatos da personalidade dependem da manifestação de vontade para a titularidade.

São imprescritíveis e transmissíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, praticados por motivos políticos.

Efetuado o registro, a alteração do nome ocorrerá mediante ordem judicial ou requerimento administrativo do interessado que o fará quando o nome o expuser ao ridículo.

Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, apenas o sobrenome do pai.

A análise do prenome será feita pelo oficial de registro que buscará atender à grafia correta do nome, de acordo com a língua portuguesa, ressalvada a possibilidade do nome de origem estrangeira e desde que respeitada sua grafia de origem.

Na composição do nome não poderão ser utilizados sobrenomes de ascendentes que não constem dos nomes dos pais, mesmo que comprovada a relação de parentesco.

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, ainda que com objetivo científico ou altruístico.

O pseudônimo pode ser adotado para atividades lícitas, porém não goza da proteção que se dá ao nome.

Todos os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Independe de autorização o uso de nome alheio em propaganda comercial.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

o pseudônimo não é protegido por lei, independente da atividade exercida.

a alteração de prenome é sempre possível, mediante mera declaração de vontade, desde que realizada judicialmente.

não é possível o acréscimo de mais um apelido de família ao sobrenome.

a primeira alteração solicitada pelo indivíduo ocorreu em seu prenome.

o nome da pessoa pode ser utilizado por terceiros em publicações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

A exigência de autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular.

É inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica‐se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções, contudo, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites, uma vez que se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral.

O compromisso ético com a informação verossímil, a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, não podem ser invocados como limitações ao exercício da liberdade de expressão.

Independentemente da comprovação de prejuízo, configura dano moral indenizável a utilização e divulgação não autorizada da imagem de menor em material impresso de propaganda eleitoral.

A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.

O direito ao esquecimento, adotado pela jurisprudência do STJ, é absoluto e sua violação enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo.

A pessoa jurídica de direito público não possui direito subjetivo à indenização por danos morais relacionados à violação da honra e da imagem.

Independentemente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, não comportando exceção.

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Pode usar o nome alheio em propaganda comercial, prescindido prévia autorização.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, sem, contudo, poder reclamar perdas e danos.

O ato de disposição do próprio corpo é revogável a qualquer tempo, razão pela qual a conduta de Fernando foi conforme o direito.

Fernando não poderia ter revogado tal disposição, pois o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.

A revogação poderia ocorrer, desde que houvesse aquiescência da Instituição Z.

A revogação é válida, contudo, por expressa disposição legal, só produz efeitos seis meses após o ato pela qual se perfez.

A revogação é inválida, pois não obedece à forma pública que deve revestir tal ato jurídico.

a cassação dos direitos direitos políticos de pessoa natural equivale á perda de personalidade.

a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.

mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.

a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.

o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

I e II estão corretas;

I e III estão corretas;

II e III estão corretas;

II e IV estão corretas.

São intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutamente indisponíveis.

O pseudônimo, qualquer que seja a sua origem e sua finalidade, goza da proteção que se dá ao nome.

Com a morte cessam, também, os direitos da personalidade, não subsistindo qualquer tipo de proteção jurídica.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O direito à imagem trata exclusivamente da imagem-retrato, isto é, da projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana.

em co-autoria é a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma.

anônima é aquela em que o autor se oculta sob nome suposto.

inédita é a criação primígena.

derivada é a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.

pseudônima é a que não haja sido objeto de publicação.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.