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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.
II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, compreendido como a impossibilidade de divulgação de determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do tempo, seria incompatível como o regime constitucional brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da liberdade de expressão ou de informação.
III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza complementar e subsidiária, sendo devida quando demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos genitores.
IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Quando as normas civis falam do direito à integridade física, à honra, à imagem, à privacidade, está se estabelecendo o direito à personalidade com o sentido:
A
subjetivo
B
tutelar
C
objetivo
D
individual
A imunidade conferida ao advogado pelas palavras proferidas no exercício da profissão não contempla violação a direitos da personalidade.
C
Certo
E
Errado
Jaqueline, solteira, vem a falecer. Como possíveis herdeiros, Jaqueline contava apenas com Marcos e João, seus sobrinhos e irmãos entre si. Ao descobrir que Jaqueline, por testamento, afastou os sobrinhos da herança para deixá-la à Associação de Caridade Solidária e à amiga Carolina, Marcos desfere insultos à falecida tia no perfil que ela mantinha em rede social.
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline
A
a João e a Marcos, conjuntamente.
B
à Associação de Caridade Solidária.
C
ao Ministério Público.
D
à Associação e a Carolina, conjuntamente.
E
a João.
Acerca dos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar:
A
A disposição do próprio corpo é vedada para qualquer fim e em qualquer hipótese.
B
A possibilidade de sua defesa se encerra com a morte do titular.
C
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.
D
O ato de disposição do próprio corpo depois da morte não pode ser revogado.
E
O pseudônimo não possui proteção jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA sobre pessoas naturais:
A
Os viciados em tóxico são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B
A existência da pessoa natural termina com a morte ou desaparecimento por mais de dois anos.
C
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
D
A personalidade civil da pessoa começa na concepção.
E
O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Acerca dos direitos inerentes à personalidade, o atual entendimento do Superior Tribuna de Justiça afirma que
A
o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que seja geral.
B
o uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, não configura dano moral.
C
o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.
D
a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.
Considere que a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil queira realizar uma campanha de marketing em que veiculará, na mídia, o nome e o sobrenome do funcionário destaque do mês. Nos termos do Código Civil Brasileiro, o uso do nome na propaganda comercial:
A
Só é permitida em mídia impressa.
B
Prescinde da ciência do funcionário.
C
Depende da autorização do funcionário.
D
É vedado, devendo ser utilizado nome fictício.
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
A
É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
B
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.
C
É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
D
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
E
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Conforme o Código Civil, os direitos da personalidade podem ser classificados como:
A
relativos.
B
prescritíveis.
C
transmissíveis.
D
irrenunciáveis.
E
derivados.
O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Sobre capacidade civil e direitos da personalidade, analise as assertivas:
I - A incapacidade para os atos da vida civil cessará para o menor de dezesseis anos completos pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego, sendo necessário apenas o registro e a anotação na carteira de trabalho.
II - É possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
III - São absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
IV - O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, possui legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa falecida, bem como a reclamar perdas e danos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
A
irrenunciáveis, intransmissíveis e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
B
transmissíveis, porém irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C
irrenunciáveis, porém transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
D
transmissíveis, porém irrenunciáveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
E
irrenunciáveis, porém transmissíveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
André, casado com Beatriz, faleceu deixando um filho (Caio) e um neto (Damião), além de um irmão (Ernesto) e uma sobrinha (Flávia), todos maiores e capazes. De acordo com o Código Civil, terão legitimação para requerer a cessação de lesão a direito da personalidade de André:
A
Beatriz, apenas.
B
Beatriz, Caio e Damião, apenas.
C
Caio e Damião, apenas.
D
Beatriz, Caio, Damião e Ernesto, apenas.
E
Beatriz, Caio, Damião, Ernesto e Flávia.
Considere que determinado Instituto de Previdência, dotado de personalidade jurídica de direito público, tenha publicado um ato de concessão de pensão por morte de um de seus segurados, nele constando dados de identificação pessoal, tais quais: nome, CPF e discriminação detalhada do CID da doença que o levou a óbito. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil Brasileiro, o Instituto:
A
Ofendeu direito de privacidade do segurado falecido; contudo, como os direitos de personalidade são intransmissíveis, não é cabível qualquer tipo de indenização.
B
Agiu corretamente, pois, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os dados dos servidores públicos são públicos e, portanto, podem ser amplamente divulgados.
C
Poderá ser condenado a cessar o dano, retirando a publicidade e retificando o ato concessório, podendo o pedido de providências ser requerido por um parente de quarto grau do segurado falecido.
D
Deverá comprovar que a divulgação do CID tem caráter informativo, educativo ou de orientação social, conforme determina a Publicidade, princípio hierarquicamente superior ao da Privacidade.
Com o objetivo de colaborar na cura de doença autoimune, Pedro decidiu dispor do próprio corpo após sua morte.
Nessa situação hipotética, o ato de disposição é considerado
A
nulo.
B
inexistente.
C
ineficaz.
D
válido.
E
ineficiente.
A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
A
o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente e geral;
B
as partes destacadas e recuperáveis do corpo humano – como fio de cabelo, saliva, sêmen – merecem a mesma proteção recebida pelas partes não recuperáveis do corpo;
C
a disposição do próprio corpo, ainda que gratuita, com objetivos exclusivamente científicos, é autorizada;
D
a substituição de um dos patronímicos por ocasião do matrimônio não poderá ser revertida ainda na constância do matrimônio, sob alegação de que o sobrenome adotado assumiu posição de protagonismo em detrimento do sobrenome familiar;
E
o uso não autorizado da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida pode induzir a reparação de danos morais, ainda que não configurada a projeção e a individualização da pessoa nela representada.
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