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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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No tocante aos direitos da personalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O condomínio edilício possui personalidade jurídica.
( ) Algumas doutrinas jurídicas explicam o marco inicial da personificação, dentre elas: a concepcionista e a natalista. Para a teoria concepcionista, o marco inicial da personificação do ser humano é a concepção. Para a natalista, o marco inicial é o nascimento com vida.
( ) Os direitos da personalidade se extinguem com a morte.
( ) Os direitos patrimoniais do nascituro são adquiridos a partir do nascimento com vida.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V.
B
F, F, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.
A
De acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.
B
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.
C
Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.
D
Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.
E
Ao tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.
Observe a definição a seguir sobre os direitos da personalidade:
São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros.
Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:
A
Vitalícios.
B
Relativos.
C
Prescritíveis.
D
Renunciáveis.
No contexto da Constituição e do Código Civil, quando há a aplicação de direitos fundamentais às relações entre particulares, ocorre o fenômeno do(a):
A
efetividade vertical dos direitos e garantias fundamentais.
B
eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
C
ultratividade dos direitos e garantias fundamentais.
D
efeito vertical dos direitos fundamentais.
E
eficácia transversal das garantias fundamentais.
A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil para fins de unificação de registros.
C
Certo
E
Errado
O dano moral admite modalidade coletiva, desde haja demonstração de dor, repulsa ou indignação massificada.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como
A
real.
B
absoluto.
C
temporário.
D
acessório.
E
patrimonial.
Elias estava em uma lanchonete, que continha sistema interno de monitoramento eletrônico com câmeras de alta definição e inúmeras advertências públicas de que os frequentadores estavam sendo filmados, quando ocorreu um roubo no estabelecimento. A divulgação das imagens internas pelos meios de comunicação e redes sociais, apesar de cruciais para a identificação dos autores do ilícito e tipificação dos crimes cometidos, acarretaram a Elilas sérios problemas, uma vez que ele também pode ser indubitavelmente identificado. Houve um registro, então, de que Elias encontrava-se em horário de expediente laboral sem efetivamente exercer suas atribuições. Considerando-se que não houve seu expresso consentimento na divulgação das imagens, é correto afirmar que
A
Elias pode requerer a imediata suspensão da divulgação de sua imagem ilicitamente divulgada.
B
Elias não pode requerer a imediata suspensão da divulgação de sua imagem, pois não há necessidade de consentimento para a divulgação de imagens necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
C
Elias poderá pleitear indenização por ter tido sua honra e boa fama atingidas.
D
Elias pode exigir judicialmente que sua imagem seja borrada para que o vídeo possa continuar a ser divulgado, uma vez que ele configuraria violação da vida privada.
E
não há justificativa para que o vídeo seja divulgado.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo
A
não pode ser livremente revogado.
B
é válido com objetivo científico e de forma onerosa quando se tratar de pessoa viva.
C
não é válido com finalidade altruística após a morte.
D
é válido sem exceção, mesmo que contrarie os bons costumes.
E
é válido quando importar diminuição permanente da integridade física por exigência médica.
Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade
A
podem ser objeto de limitação voluntária de natureza permanente.
B
podem ser objeto de limitação voluntária geral.
C
podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte.
D
não podem ser objeto de disponibilidade relativa.
E
não podem ser objeto de disponibilidade, como na circunstância de diminuição permanente da integridade física, por exigência médica.
Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória
B
é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte
C
com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
D
ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de obra biográfica sem prévia autorização do biografado fere
I a honra da pessoa biografada.
II o direito de privacidade da pessoa biografada.
III o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa biografada.
IV o direito de preservação da imagem da pessoa biografada.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
Uma determinada Clínica de Estética utilizou o apelido de uma famosa influenciadora digital em sua publicidade, sem autorização prévia. No conteúdo publicitário, constava a influenciadora como uma das principais clientes do estabelecimento.
-
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
No ordenamento jurídico brasileiro, apenas o nome goza de proteção, mas não o pseudônimo.
B
O uso do apelido, sem autorização prévia, é válido, desde que atenda ao princípio da veracidade.
C
A Clínica de Estética não deve ressarcir por qualquer dano, visto que se encontrava no exercício do seu direito de informar.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome de uma pessoa em propaganda comercial, sendo que a proteção alcança também o pseudônimo.
E
Na situação narrada, não há dano pelo uso do apelido, pois a influenciadora digital é uma personalidade pública, não gozando de tutela jurídica.
Em decorrência dos direitos da personalidade, alguns sustentam haver possibilidade de se obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Em relação a tal situação, o STF firmou o entendimento de que
A
referido direito, por envolver a proteção da vida, da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, é soberano em relação a outras garantias fundamentais.
B
referido direito pode ser reconhecido de modo genérico e abstrato e não exige ponderação entre diversos princípios constitucionais.
C
referido direito não se sobrepõe ao regular exercício da liberdade de expressão e de informação.
D
mesmo não havendo excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação, referida prerrogativa é assegurada enquanto direito fundamental e constitucionalmente assegurado.
E
referido direito pode ser exigido após passados dez anos da divulgação dos fatos ou dos dados, posto ser este o maior prazo prescricional previsto em nossa legislação.
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
B
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.
C
A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.
D
Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.
E
A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
B
O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para declarar inexigível autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.
C
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, haverá presunção absoluta de comoriência.
D
A emancipação voluntária exige homologação judicial.
E
Será declarada a morte presumida sem declaração de ausência daquela pessoa que desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia.
Acerca dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
A
com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis.
B
em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
C
em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
O cônjuge sobrevivente e qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, têm legitimidade para reclamar perdas e danos decorrentes de lesão a direito de personalidade de pessoa morta.
C
Certo
E
Errado
Os direitos da personalidade, em regra, são:
I intransmissíveis.
II irrenunciáveis.
III extrapatrimoniais.
IV absolutos.
V absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens II e V estão certos.
B
Apenas os itens I, III e V estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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