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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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No contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasileiros, já falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
como o direito brasileiro ainda não contempla a solução para essas questões, nomeadamente a herança digital e a exploração de imagens de pessoas falecidas, por inteligência artificial, por ora não seria possível responsabilizar a empresa que produziu o comercial;
B
embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para estas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao espólio requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
C
embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
D
embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presunção de prejuízo;
E
embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presunção de prejuízo.
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa em desacordo com o Código Civil:
A
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B
Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
C
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, de caráter irrevogável.
Durante o 24º Festival do Camarão realizado na Praça da Cultura, Praia do Centro, Caraguatatuba, foi capturada a imagem de Vera Miriam, personalidade feminina da cidade. A foto teve uma grande repercussão nas redes sociais, tendo sida usada, sem autorização prévia de Vera, em uma propaganda comercial de uma distribuidora de crustáceos. Diante do ocorrido, Vera procura advogado(a), relatando o ocorrido e desejando saber se teria direito à eventual indenização por perdas e danos.
A respeito da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Para que Vera tenha direito à eventual indenização por uso de sua imagem em uma propaganda empresarial, torna-se necessária a demonstração dos prejuízos sofridos.
B
A violação do direito à imagem depende da demonstração, por parte da vítima, da conduta voluntária e consciente; da violação do direito e do prejuízo ou do dano, ainda, que exclusivamente moral.
C
É livre a utilização da imagem de uma pessoa, quando obtida em espaço público, salvo se houver ofensa à honra ou dignidade humana.
D
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.
E
O uso da imagem alheia é absolutamente livre no exercício da atividade empresarial, desde que seja lícita.
Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico.
B
A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade.
C
A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero.
D
A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.
E
O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:
A
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
O direito ao nome cessa após a morte de seu titular.
C
Não é permitido usar, sem autorização, o nome alheio em propaganda comercial.
D
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
E
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Sobre o instituto dos direitos da personalidade, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do STF e do STJ.
A
Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.
B
Conforme jurisprudência do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.
D
De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é exigível a autorização da pessoa biografada.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.
B
No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.
C
Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
D
Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
E
Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Acerca dos direitos da personalidade, analise os itens abaixo:
I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
III. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, permanentes e transmissíveis.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Analise o caso hipotético a seguir.
Marinalva procurou atendimento na Defensoria Pública relatando que, desde que se casou, sente que perdeu a sua individualidade como pessoa. Informa que não deseja se divorciar, mas gostaria de retirar o sobrenome do seu cônjuge que foi ao dela acrescido quando se casaram e retornar ao sobrenome de solteira, pois acredita que, desta forma, retornará a ser ela mesma.
Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.
A
A alteração posterior de sobrenome é permitida, somente por exceção e motivadamente, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, após a oitiva do Ministério Público, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
B
O motivo apresentado por Marinalva não é apto a subsidiar um pedido de alteração do seu sobrenome.
C
A alteração do sobrenome poderá ser requerida pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial e mesmo que ainda na constância do casamento.
D
O retorno ao sobrenome de solteira poderá ser requerido pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbado nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, mas somente após a dissolução da sociedade conjugal.
E
A inclusão ou exclusão de sobrenome do outro cônjuge depende da anuência expressa deste, por se tratar de direito da personalidade relacionado à identidade pessoal do indivíduo.
É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.
C
Certo
E
Errado
Luciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse público. A pessoa jurídica divulgadora da notícia agiu de forma totalmente leviana e irresponsável, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprovável divulgação, Luciana falece de causas naturais.
A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:
A
a ação não poderá ser proposta por se tratar de direito personalíssimo de Luciana, que teve tempo hábil para ajuizá-la e deixou de fazê-lo;
B
caso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida, Laura não poderia dar continuidade;
C
a ação poderá ser proposta, bem como ter continuidade por Laura, sua única herdeira, respeitado o prazo prescricional para tanto;
D
caso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida, Laura poderia dar continuidade com a anuência da ré;
E
a ação não poderá ser proposta, já que a empresa se retratou publicamente pela notícia, ficando isenta de qualquer responsabilidade civil pelo acontecido.
Conforme o Código Civil, em relação a Personalidade e Capacidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A capacidade dos indígenas será regulada por pelo Código Civil.
B
Não pode ser declarada a morte presumida.
C
A existência da pessoa natural termina com a morte; porém não presume-se esta, quanto aos ausentes, sendo vedada a abertura de sucessão definitiva.
D
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, não haverá como presumir-se simultaneamente mortos.
E
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.
A
O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que não seja permanente e nem geral, em razão da indisponibilidade destes.
B
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.
C
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
D
O uso não autorizado da imagem de menores de idade pode gerar dano moral, desde que comprovada ofensa a direito da personalidade.
E
A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, desde que entendida como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
Acerca do entendimento do STJ relativo aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A
A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, a partir de quando podem ser protegidos os direitos da pessoa.
B
A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando os direitos condicionados ao evento futuro, que é vir a nascer com vida.
C
A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando seus eventuais direitos sob condição resolutiva.
D
A personalidade jurídica surge ainda na fase embrionária, sendo o embrião considerado pessoa, tendo seus direitos patrimoniais e os bens imateriais protegidos por lei.
E
A titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.
Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.
C
Certo
E
Errado
Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
C
Certo
E
Errado
Após informações divulgadas por uma rede de rádio e de televisão, o Procurador Municipal ajuizou ação de indenização sob a alegação de que a emissora teria atingido, ilicitamente, a honra e a imagem do ente federativo. De acordo com as alegações presentes na inicial, os apresentadores da referida rede teriam feito diversos comentários que mancharam a imagem da cidade, entre eles, que a Secretaria de Educação e o seu secretário praticavam maus-tratos contra alunos da rede pública municipal. Nesse sentido, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, analisar os itens abaixo:
.
I. A emissora de rádio e de televisão deverá ser responsabilizada por danos morais.
II. Em regra, as pessoas jurídicas de direito público têm apenas direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular.
III. A pessoa jurídica de direito público terá direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente, o que não aconteceu no caso em tela.
IV. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização, mesmo que pleiteada em razão da violação à credibilidade institucional fortemente agredida em razão de crimes praticados contra ela.
V. A pessoa jurídica de direito público é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado não acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.
.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II e III.
B
Somente os itens II e IV.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens I, III e V.
E
Todos os itens.
A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não corresponde a um direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a proteção dos direitos da personalidade.
C
Certo
E
Errado
“W” prestou concurso para a Magistratura Estadual. Entretanto, houve suspeita de que esse concurso teria sido objeto de fraude. “W” e mais alguns candidatos foram investigados, e, ao final, concluiu-se que ele era inocente. Anos mais tarde, “W” foi aprovado no concurso da Procuradoria Estadual do estado “Y”, tomando posse como Procurador. A investigação pela suposta fraude ocorreu há 15 anos. Apesar disso, todas as vezes que “W” digita seu nome no Google, aparecem como principais resultados notícias relacionadas ao tema, o que lhe causa imenso constrangimento. Diante desse cenário, “W” ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Google pedindo para que, se o seu nome fosse digitado sem qualquer menção à fraude, os resultados de busca não mostrassem justamente notícias de uma suposta fraude a respeito da qual ele foi investigado muitos anos atrás. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O pedido não pode ser acolhido porque “W” deseja assegurar o “direito ao esquecimento”, incompatível com a Constituição Federal, de acordo com o STF.
B
De acordo com o STF, o “direito ao esquecimento” não é incompatível com a Constituição Federal.
C
O pedido não deverá ser acolhido, de acordo com o STJ, apesar de o objeto buscado pelo autor não se confundir com o chamado “direito ao esquecimento”.
D
Segundo o STJ, o direito a desindexação não se confunde com o direito ao esquecimento, razão pela qual o pedido do autor deve ser acolhido, não havendo descumprimento da decisão do STF sobre o “direito ao esquecimento”.
E
Não é possível, no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de afronta do direito à informação, determinação para que os provedores de busca na internet procedam à desvinculação do nome de determinada pessoa.
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