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Questões de Concurso sobre Dos Direitos da Personalidade
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No contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasileiros, já falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
como o direito brasileiro ainda não contempla a solução para essas questões, nomeadamente a herança digital e a exploração de imagens de pessoas falecidas, por inteligência artificial, por ora não seria possível responsabilizar a empresa que produziu o comercial;
B
embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para estas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao espólio requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
C
embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
D
embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presunção de prejuízo;
E
embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presunção de prejuízo.
Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico.
B
A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade.
C
A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero.
D
A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.
E
O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:
A
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
O direito ao nome cessa após a morte de seu titular.
C
Não é permitido usar, sem autorização, o nome alheio em propaganda comercial.
D
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
E
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Sobre o instituto dos direitos da personalidade, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do STF e do STJ.
A
Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.
B
Conforme jurisprudência do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.
D
De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é exigível a autorização da pessoa biografada.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.
B
No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.
C
Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
D
Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
E
Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Acerca dos direitos da personalidade, analise os itens abaixo:
I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
III. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, permanentes e transmissíveis.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Analise o caso hipotético a seguir.
Marinalva procurou atendimento na Defensoria Pública relatando que, desde que se casou, sente que perdeu a sua individualidade como pessoa. Informa que não deseja se divorciar, mas gostaria de retirar o sobrenome do seu cônjuge que foi ao dela acrescido quando se casaram e retornar ao sobrenome de solteira, pois acredita que, desta forma, retornará a ser ela mesma.
Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.
A
A alteração posterior de sobrenome é permitida, somente por exceção e motivadamente, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, após a oitiva do Ministério Público, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
B
O motivo apresentado por Marinalva não é apto a subsidiar um pedido de alteração do seu sobrenome.
C
A alteração do sobrenome poderá ser requerida pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial e mesmo que ainda na constância do casamento.
D
O retorno ao sobrenome de solteira poderá ser requerido pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbado nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, mas somente após a dissolução da sociedade conjugal.
E
A inclusão ou exclusão de sobrenome do outro cônjuge depende da anuência expressa deste, por se tratar de direito da personalidade relacionado à identidade pessoal do indivíduo.
Conforme o Código Civil, em relação a Personalidade e Capacidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A capacidade dos indígenas será regulada por pelo Código Civil.
B
Não pode ser declarada a morte presumida.
C
A existência da pessoa natural termina com a morte; porém não presume-se esta, quanto aos ausentes, sendo vedada a abertura de sucessão definitiva.
D
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, não haverá como presumir-se simultaneamente mortos.
E
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.
C
Certo
E
Errado
Luciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse público. A pessoa jurídica divulgadora da notícia agiu de forma totalmente leviana e irresponsável, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprovável divulgação, Luciana falece de causas naturais.
A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:
A
a ação não poderá ser proposta por se tratar de direito personalíssimo de Luciana, que teve tempo hábil para ajuizá-la e deixou de fazê-lo;
B
caso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida, Laura não poderia dar continuidade;
C
a ação poderá ser proposta, bem como ter continuidade por Laura, sua única herdeira, respeitado o prazo prescricional para tanto;
D
caso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida, Laura poderia dar continuidade com a anuência da ré;
E
a ação não poderá ser proposta, já que a empresa se retratou publicamente pela notícia, ficando isenta de qualquer responsabilidade civil pelo acontecido.
O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação a isso, é CORRETO afirmar:
A
A personalidade civil da pessoa começa na concepção.
B
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis, mas irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
No Brasil, é válido, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, depois da morte, para fins de ensino e pesquisa. Porém esse ato de disposição pode ser livremente revogado:
A
Até 90 dias após o recebimento do cadáver
B
Até 30 dias após o recebimento do cadáver
C
A qualquer tempo
D
Até 120 dias após o recebimento do cadáver
E
Até 365 dias após o recebimento do cadáver
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(__)É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
(__)Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
F, F, V.
Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
C
Certo
E
Errado
Devido ao caráter absoluto do direito à integridade física, é vedada intervenção cirúrgica sem o consentimento do paciente.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade
A
asseguram proteção ao prenome, mas não ao sobrenome.
B
são extintos com a morte da pessoa natural.
C
são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.
D
vedam, em qualquer caso, atos de disposição do próprio corpo.
E
não abarcam a proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.
B
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
C
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
Toda pessoa tem direito a prenome, sendo dispensável a existência de sobrenome.
E
O pseudônimo, ainda que utilizado para atividades lícitas, não goza de qualquer proteção.
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.
A
O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que não seja permanente e nem geral, em razão da indisponibilidade destes.
B
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.
C
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
D
O uso não autorizado da imagem de menores de idade pode gerar dano moral, desde que comprovada ofensa a direito da personalidade.
E
A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, desde que entendida como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não corresponde a um direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a proteção dos direitos da personalidade.
C
Certo
E
Errado
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