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Questões de Concurso sobre Regras de Alimentos
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De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:
I. Nas ações de divórcio, em que há situação recente de violência doméstica declarada em Vara especializada, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz envolvido.
II. Em discussão de guarda de filho menor, o cônjuge considerado culpado no processo de divórcio poderá sofrer restrições em sua pretensão de guarda compartilhada.
III. O companheiro é parente por afinidade em terceiro grau do sobrinho de sua companheira.
IV. Não é possível a coexistência simultânea de um pai biológico e um pai socioafetivo no assento de nascimento de uma pessoa, pela proibição legal da multiparentalidade.
V. Quando ambos os genitores do alimentando estiverem vivos, não será possível a fixação de alimentos avoengos.
A
Estão corretas I, IV e V.
B
Estão corretas II, IV e V.
C
Estão corretas II, IV e V.
D
Apenas uma está correta.
E
Todas são falsas.
O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.
C
Certo
E
Errado
Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.
A
Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.
B
Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.
C
Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.
D
Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre ambos, de forma igualitária.
Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.
C
Certo
E
Errado
Enquanto era menor de idade, Bruno ajuizou ação contra o seu genitor, Francisco, para a fixação de alimentos. O pedido foi acolhido, e o genitor foi condenado ao pagamento de metade do salário mínimo a título de alimentos. Na semana passada, Bruno completou a maioridade, mas não tem renda própria e está matriculado no primeiro ano de curso de ensino superior. Nesse cenário, Francisco
A
segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, mas eventual inadimplemento não poderá gerar a prisão civil do alimentante, por não se tratar de alimentos devidos a incapaz.
B
está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que foram fixados diante da menoridade do alimentando, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao filho após o atingimento da maioridade, sendo irrelevante o fato de não ter renda própria e realizar curso de ensino superior.
C
segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, pois a maioridade não faz cessar automaticamente o dever de prestar alimentos.
D
está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao seu filho, cabendo a Bruno, caso queira, ajuizar nova ação com a comprovação de que ainda tem necessidade, pois está realizando curso superior.
E
segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto Bruno não concluir seus estudos para preparação ao mercado de trabalho, perdurando a presunção absoluta de necessidade enquanto não for concluído o nível superior.
A Súmula n. 596 do STJ enuncia que “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais”.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos alimentos, pode-se afirmar corretamente que
A
a constituição de nova família pelo alimentante acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior, devendo ser reduzido o valor, em decorrência do dever de sustento que se estende a todos os filhos.
B
os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.
C
são devidos alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional, mas não em caso de frequência a cursos técnicos.
D
os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, mesmo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.
E
a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, configurando-se sempre que não for cumprida adequadamente, independentemente da demonstração da insuficiência de recursos do genitor.
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento”. Acerca do instituo dos alimentos e sua cobrança judicial está correto o que ser afirma apenas em:
I - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
III - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
IV - Os alimentos podem ser concedidos de forma provisória, estando legalmente previsto que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas a afirmativa IV.
C
Apenas as afirmativas I e III.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos possui
natureza complementar e subsidiária, somente surgindo em
caso de comprovação da impossibilidade total ou parcial dos
dois genitores de proverem os alimentos de seus filhos.
C
Certo
E
Errado
Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui
bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à
própria mantença, tem como únicos parentes um primo e
um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras.
Nesse caso, necessitando alimentos,
A
tem direito de exigi-los de ambos, que deverão
concorrer de acordo com as suas possibilidades e
segundo as necessidades do alimentando.
B
não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
C
tem direito de exigi-los de ambos, que os devem
solidariamente.
D
só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível
mais próximo.
Em relação aos alimentos, é correto afirmar:
A
Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos parentes
colaterais até quarto grau, inclusive.
B
O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar para com o ex-cônjuge constante da sentença de
divórcio.
C
A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
D
Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de
cessão, compensação ou penhora, salvo em relação a crédito de igual natureza.
E
Os alimentos serão prestados sempre em pecúnia, em valor suficiente para suprir as necessidades de saúde, habitação,
vestuário e educação.
Shirley e Henrique, universitários, os dois com 19 anos, tiveram uma filha, fruto de um rápido namoro.
Após o nascimento de Kátia, Shirley estabeleceu união estável com sua amiga de infância Carla, próspera e jovem empresária, com quem reside junto com sua filha.
Shirley, embora trabalhe, não aufere renda suficiente para o sustento de Kátia, que não recebe qualquer contribuição de Henrique, visto que desempregado.
Inconformada por não contar com Henrique na divisão das despesas de Kátia, Shirley resolve propor ação de alimentos em face dos avós paternos da criança, já que não conta com a ajuda de seus falecidos pais.
Quanto ao pedido de alimentos, assinale a afirmativa correta.
A
Procede a cobrança, uma vez que os avós são responsáveis subsidiários.
B
Deve ser acolhido, pois os avós são solidários com Henrique na dívida alimentar.
C
Não deve ser acolhido, uma vez que os avós não são os pais de Kátia.
D
Não tem cabimento, pois Carla deverá auxiliar nas despesas de Kátia.
E
Pode ser acolhido, desde que os alimentos sejam proporcionais ao auxílio prestado por Carla.
João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento.
João vinha contribuindo para o sustento das crianças, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como João é autônomo, não pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas.
Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crianças, assinale a afirmativa correta.
A
Em razão do divórcio, os sogros de Carla são ex-sogros, não são mais parentes, não podendo ser compelidos judicialmente a contribuir com o pagamento de alimentos para o sustento das netas.
B
As filhas podem requerer alimentos avoengos, se comprovada a impossibilidade de Carla e de João garantirem o sustento das filhas.
C
Os alimentos avoengos não podem ser requeridos, porque os avós só podem ser réus em ação de alimentos no caso de falecimento dos responsáveis pelo sustento das filhas.
D
Carla não pode representar as filhas em ação de alimentos avoengos, porque apenas os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos.
Assinale a alternativa correta sobre o direito de alimentos.
A
Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária.
B
Constatado que o suposto genitor não guarda relação de parentesco com aquele que, de boa-fé, recebeu verbas alimentares, os valores pagos devem ser devolvidos.
C
Havendo incapacidade ou insuficiência financeira do futuro pai, o dever de prestar alimentos gravídicos não pode se estender aos avós paternos.
D
Durante o exercício do poder familiar não corre o prazo prescricional para exigir o pagamento de verba de natureza alimentar.
E
A legislação traz a presunção juris tantum de que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante não traz desfalque ao sustento deste.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.
B
A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.
C
Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.
D
Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.
Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694),
podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir
uns aos outros os alimentos de que necessitem para
viver de modo compatível com sua condição social,
inclusive
para atender as necessidades de sua educação.
Proporcionais às necessidades do reclamante e
dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão
apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro.
De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito
à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos
e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta
deles,
A
será cessada qualquer responsabilidade.
B
deve-se recorrer às políticas públicas.
C
recairá a obrigação nos mais próximos em grau.
D
será definido pela livre escolha do juiz.
E
concorrerão entidades beneficentes.
Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.
I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.
II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.
III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.
IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Na disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico, a vontade contrária dos familiares invalida a manifestação, em vida, do doador.
B
É solidária a obrigação alimentar devida ao idoso, que poderá optar pelo prestador.
C
A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico.
D
A fluência do prazo prescricional pode ser obstada por convenção das partes.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação alimentar.
A
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, isso se
os alimentos não forem fixados provisoriamente, por meio de tutela antecipada ou em cautelar de
alimentos provisionais.
B
Se o alimentando for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Os alimentos fixados na
sentença e vencidos só terão a prescrição iniciada quando o alimentando se tornar relativamente capaz.
Todavia, sendo o pai ou a mãe os devedores dos alimentos, a prescrição, de dois anos, só se inicia
quando o menor se tornar capaz, salvo se emancipado.
C
Paulo, com 52 anos de idade e necessitando de alimentos para viver, ingressou em juízo buscando
alimentos de seus irmãos Maria e Sérgio. Não demandou contra seu outro irmão Marcos. Todavia, a
cota de Marcos deve ser distribuída entre os outros dois irmãos. A cota de Sérgio pode ser superior à
de Maria, se este dispuser de melhores condições econômicas para suportá-la.
D
Considerando as modalidades de alimentos, cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil,
todavia, somente as três últimas prestações inadimplidas antes da execução e as que por ventura
venham a vencer ensejam a decretação de prisão do devedor de alimentos.
E
A cessação da obrigação alimentar no procedimento indigno do credor não se limita unicamente às
relações entre cônjuges e companheiros.
Se o idoso não tiver condições econômicas de prover seu próprio sustento, os alimentos serão
A
providos pelo poder público, desde que o idoso tenha mais de setenta anos.
B
divididos entre os parentes, respeitada a ordem legal.
C
prestados subsidiariamente pelos netos, se houver.
D
prestados solidariamente, podendo o idoso optar entre os prestadores.
E
obtidos mediante transação, desde que homologada por um juiz.
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