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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina,
devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba,
quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu − por este
mesmo pilotado, de modo imprudente − o que causa a Igor
e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem
gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação
de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A
conduta de Igor, nas circunstâncias, foi
A
lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou
nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano
causado a Arlindo.
B
ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.
C
lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
D
ilícita, porque praticada com abuso do direito.
E
lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo
iminente, podendo propor ação de regresso contra o
causador do perigo, no caso Romeu.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Embora preso em canil que respeitou todas as normas técnicas de construção, Átila, cão da raça pastor alemão, pertencente a Cássio, consegue pulá-lo e morde gravemente o vizinho, Fábio, que na ocasião conversava com Cássio no quintal do imóvel, ao lado do canil. Nessas circunstâncias,
A
Cássio é responsável objetivo pelas lesões causadas, pelo só fato da coisa, inexistentes causas excludentes na hipótese formulada.
B
nenhuma responsabilidade aquiliana cabe a Cássio, haja vista culpa exclusiva da vítima, Fábio, consistente em estar ao lado do canil por ocasião dos fatos.
C
a responsabilidade de Cássio e Fábio é de igual intensidade, caracterizada culpa concorrente de Fábio por estar ao lado do canil quando dos fatos.
D
nenhuma responsabilidade cabe a Cássio, que agiu diligentemente, sem culpa, ao construir o canil de acordo com as normas técnicas pertinentes.
E
nenhuma responsabilidade cabe a Cássio, já que o ocorrido equiparou-se a caso fortuito ou força maior, tendo em vista o canil ter sido construído de modo adequado.
Verônica conduzia seu veículo automotor pela sua mão de direção, quando foi obrigada a desviar de um caminhão desgovernado que seguiu em rota de colisão com o seu carro. Ao desviar, Verônica acabou colidindo com o veículo de Jorge, que estava na via secundária, em velocidade moderada e em estrita observância das leis de trânsito. Nesse caso é correto afirmar que:
A
há responsabilidade civil de Verônica pelos danos causados
ao veículo de Jorge, podendo exigir regressivamente o valor
que indenizar do proprietário ou condutor do caminhão.
B
há responsabilidade civil subsidiária de Verônica, caso o dono ou condutor do caminhão não indenize Jorge.
C
não há responsabilidade civil de Verônica, já que agiu em estado de necessidade.
D
não há responsabilidade civil de Verônica, em virtude da ausência de culpa.
E
não há responsabilidade civil de Verônica, já que em relação a ela se verifica um caso de força maior.
No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:
I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil);
II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem: as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;
III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.
Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível
A
a pretensão de indenização por danos materiais e morais, assim como a de anulação de negócio jurídico em virtude de erro
substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
B
a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a ação de indenização por danos
materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
C
a pretensão de indenização por danos materiais e morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento
de simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial.
D
a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à decadência o direito de pleitear a
anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é prescritível a pretensão de indenização por danos materiais e
morais.
E
tanto a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a em que se pretende a anulação de
negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
A responsabilidade civil deriva do descumprimento de uma
norma preexistente, contratual ou legal, impondo ao infrator
a obrigação de indenizar. Pressupõe uma relação jurídica
entre, no mínimo, duas pessoas: a que sofreu um prejuízo e a
que deve repará-lo. Acerca desse tema, assinale a alternativa
correta.
A
Aquele que, apenas por ação, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito, não se estendendo esse
entendimento às pessoas jurídicas.
B
O incapaz, em qualquer hipótese, responderá pelos
prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar
recairá sobre o próprio patrimônio.
C
O caminhoneiro que, por imprudência no trânsito,
colidir com um veículo, causando-lhe danos, não
comete ato ilícito, mas sim infração penal de trânsito.
D
O direito de exigir reparação não deve passar da
pessoa que sofreu o dano; por isso, não pode alcançar
a herança, mas a obrigação de prestá-la pode ser
transmitida com a herança.
E
Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde
pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou
que forem lançados em lugar indevido.
Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, tão somente.
B
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
C
Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
D
Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que esse se avantaje àquele.
E
Mesmo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização não será fixada, tendo-se em conta a sua culpa.
Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus
filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade
e companhia.
B
O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos
atos praticados por seus empregados.
C
O dono de edifício ou construção responde pelos danos
que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de
reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
D
O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este
causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la
não se transmite com a herança.
Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral.
C
Certo
E
Errado
A atualização monetária sobre o valor da indenização devida
em decorrência do cometimento de ato ilícito incidirá a partir
da data de ocorrência do fato.
C
Certo
E
Errado
Felipe utiliza o estacionamento X próximo a seu local de
trabalho, confiando as chaves de seu veículo a um manobrista
logo à entrada e recebendo um comprovante de
estadia. Certo dia, ao retirar o veículo, percebeu que apresentava
avarias externas decorrentes de colisão. Foi-lhe
esclarecido que outro cliente, João, burlando as normas do
estacionamento, adentrou na área de manobras, e o veículo
de Felipe foi abalroado, porque o manobrista não conseguiu
frear a tempo de evitar a colisão com o veículo de
João. Nesse caso, entre Felipe e o estacionamento X há
A
contrato típico e o estacionamento X é obrigado a
ressarcir os prejuízos sofridos por Felipe, porque há
responsabilidade objetiva do patrão pelos atos de
seus empregados.
B
contrato típico e o estacionamento X deverá indenizar
Felipe pelos prejuízos que sofreu, tanto em
razão do contrato, como em virtude das regras
pertinentes à responsabilidade do patrão por atos de
seus empregados.
C
contrato inominado com elementos dos contratos de
depósito e de prestação de serviços, mas o estacionamento
X não poderá ser condenado a indenizar
Felipe, se provar que escolheu bem o manobrista
e o vigiava, sendo o evento considerado caso fortuito.
D
relação jurídica extracontratual e este é obrigado a
ressarcir os prejuízos sofridos por Felipe, uma vez
que a culpa do patrão é presumida pelos atos
culposos de seus empregados.
E
contrato atípico com elementos dos contratos de
depósito e de prestação de serviço e o estacionamento
X deverá indenizar Felipe pelos prejuízos
que sofreu, tanto em razão do contrato, como em
virtude das regras pertinentes à responsabilidade do
patrão por atos de seus empregados.
São elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil subjetiva, apenas:
A
o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.
B
o fato jurídico, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
C
o abuso de direito, a culpa e o dano.
D
o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
E
a ação humana e o dano.
Os danos causados culposamente a terceiros por um menor absolutamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, João; por um menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, José; por outro menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu avô, Petrus; por um maior capaz foram ressarcidos pelo seu empregador, Lucius; por um menor relativamente incapaz, foram, ressarcidos por sua irmã, Anne. Poderão reaver o que foi pago daquele por quem pagou:
A
Petrus e Anne.
B
João e José.
C
Lucius e José.
D
Lucius e Anne.
E
Petrus, José e Anne.
É caso de responsabilidade subjetiva:
A
a dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
B
a do tutor pelo pupilo que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
C
a dos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
D
a do incapaz se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante cirurgia de emergência, Marcos teve a perna amputada por Alexandre, cirurgião, para quem o procedimento extremo era necessário à salvação da vida de Marcos. Profundamente abalado, Marcos ajuizou ação de indenização contra Alexandre, que se defendeu afirmando ter agido com diligência, prudência e perícia. A versão de Alexandre foi comprovada por meio de prova pericial. Por outro lado, a prova pericial também comprovou que a amputação da perna de Marcos foi causada por Alexandre. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido indenizatório deverá ser julgado
A
procedente, porque Alexandre exerce atividade que, por sua natureza, traz risco aos direitos de outrem.
B
improcedente, pois Alexandre comprovou não ter agido com culpa e porque a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva.
C
procedente, pois Marcos comprovou nexo de causalidade e porque a responsabilidade do profissional liberal é objetiva.
D
improcedente, porque, embora objetiva, a responsabilidade de Alexandre foi elidida pela ausência de culpa.
E
procedente, porque Alexandre prestou serviço defeituoso, o que acarreta responsabilidade objetiva.
De acordo com um exame médico, um funcionário que trabalhava na manutenção de estações tubo numa grande cidade,
desenvolveu uma doença muscular e óssea por causa de esforço repetitivo: duas vezes por semana, ele ficava deitado
embaixo das estações apertando parafusos e cortando placas de metal. Depois de três anos de tratamentos médicos incluindo
intervenção cirúrgica, o funcionário restabeleceu sua saúde, retornando ao trabalho em outra função. De acordo com o
Código Civil Brasileiro, este caso pode:
A
Afastar o empregado por tempo indeterminado recebendo o benefício de auxílio por invalidez temporária após o 15° dia
de afastamento.
B
Imputar ao empregador a responsabilidade criminal por lesão dolosa e preterdolosa.
C
Imputar ao empregador a responsabilidade civil por dano atribuindo pena de detenção de 1 a 3 anos.
D
As alternativas A e B estão corretas.
E
Imputar ao empregador a responsabilidade civil por dano moral atribuindo a ele multa de acordo com o grau de lesão
sofrido pelo empregado.
Entre os poderes do juiz, ao fixar a indenização por responsabilidade civil extracontratual, acha-se o de
A
impor a pessoa incapaz, qualquer que seja a sua situação econômica ou financeira, condenação a indenizar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
desconsiderar, em qualquer hipótese, a sentença absolutória proferida no Juízo criminal.
C
desconsiderar a circunstância de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso.
D
reduzir, equitativamente, a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano produzido.
E
reconhecer a responsabilidade objetiva do causador do dano discricionariamente, segundo as circunstâncias do evento danoso.
Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente
estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às
consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de
conhecimento geral da sociedade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento
jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.
A
A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem
imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que
tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo
proprietário.
B
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de
sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios
detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é
possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio
que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de
gerência ou administração.
C
Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue
fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja
posteriormente absolvida judicialmente.
D
A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela
veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação
da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
E
A alteração de regimento interno de condomínio edilício
depende de votação com observância do quórum mínimo de
dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código
Civil.
Ano:
2014
Ao tentar entrar na agência do banco de que é cliente, Gustavo foi retido por mais de 10 minutos na porta giratória de segurança, que travou em razão do marca-passo implantado em seu coração. Com base nessa situação hipotética e no atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
A
o simples travamento da porta giratória já é suficiente para lesar a imagem de Gustavo, de modo que cabe ao banco indenizá-lo por dano moral;
B
o dano moral poderá advir dos desdobramentos que possam suceder ao travamento da porta, assim consideradas as iniciativas que, tomadas pelo banco ou por seus prepostos, possam majorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de vergonha e humilhação, esses, sim, passíveis de reparação;
C
o banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual ação por dano moral a ser ajuizada por Gustavo, uma vez que a responsabilidade pelo fato é exclusiva da empresa prestadora de serviços de segurança;
D
caso pretenda ajuizar ação por dano moral contra o banco, Gustavo não poderá invocar as regras do CDC, inaplicáveis em relação às instituições financeiras.
O Direito Civil aceita determinadas causas de exclusão de responsabilidade. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO exerce essa função.
A
Culpa concorrente da vítima
B
Culpa exclusiva da vítima
C
Culpa ou fato de terceiro
D
Caso fortuito ou força maior
E
Exercício regular de direito
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