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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.
A
O estado de necessidade exclui o dever de indenizar.
B
Consoante entendimento do STJ, cabe indenização por danos morais em razão de irregular anotação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, ainda que se comprove prévia anotação regular do nome da mesma pessoa no mesmo cadastro, por dívida preexistente.
C
De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial da correção monetária, na hipótese de indenização por dano moral, é a data do evento.
D
Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva.
E
Para o reconhecimento de dano moral decorrente da simples devolução indevida de cheque, é necessário que o autor da ação demonstre violação a direito da personalidade.
A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá
A
necessariamente em reparação por dano moral, que é presumido, sendo a indenização tarifada em lei, não podendo o Juiz arbitrá-la.
B
na reparação de dano que o ofendido conseguir provar e não se admite, em nenhuma hipótese, presunção de dano moral.
C
em reparação exclusivamente moral, cabendo ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, conforme a gravidade da ofensa.
D
em reparação exclusivamente material, não sendo admissível sua cumulação com reparação por dano moral.
E
na reparação de dano que delas resulte ao ofendido e, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
De acordo com a disciplina legal acerca da obrigação de indenizar, aquele que demandar por dívida já integralmente paga, ficará obrigado
A
a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.
B
a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, inexistindo outra espécie de sanção civil.
C
a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, havendo ou não prescrição.
D
a indenizar o devedor por valor equivalente à metade do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.
E
a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, dobrando-se o valor dos danos materiais e morais fixados, a título de sanção civil.
Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no
TJDFT, assinale a opção correta.
A
A inclusão indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de
proteção ao crédito não gera dano moral presumido.
B
Caracteriza dano moral à pessoa jurídica a lesão à sua honra
subjetiva, isto é, ao conceito que a pessoa tenha de si mesma.
C
É ilegal cláusula de convenção de condomínio que limite o
número de cães que cada condômino possa criar no interior de
sua unidade residencial.
D
O desconto de empréstimos em conta-corrente deve limitar-se
a 30% dos vencimentos do correntista, salvo se o negócio for
entabulado com a anuência e livre vontade do devedor em
valores que ultrapassem o referido limite, devendo prevalecer
o princípio do pacta sunt servanda.
E
A ausência de medicamento no rol do protocolo clínico e das
diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não exonera o
DF da sua obrigação de fornecer a medicação prescrita ao
paciente, dada a máxima efetividade conferida ao direito
fundamental à saúde.
João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de
2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto
ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu
este automóvel com o de José, causando-lhe avarias,
assim como o ferindo gravemente, o que acarretou cicatrizes
permanentes e a incapacidade para trabalhar durante 90 dias.
Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
A
João será o único a responder pela integralidade dos danos,
moral, estético e material.
B
João será o único a responder, mas apenas pelos danos
materiais, que incluem os lucros cessantes.
C
João e Maria responderão solidariamente pela integralidade
dos danos, moral, estético e material.
D
João e Maria responderão subsidiariamente pela integralidade
dos danos, moral, estético e material.
E
Maria será a única a responder pela integralidade dos
danos, moral, estético e material.
A responsabilidade civil é uma das matérias de desenvolvimento mais dinâmico no direito civil. Durante a evolução do tema, em razão da necessidade de melhor atender à realidade econômica e social, cindiu-se a responsabilidade civil nas modalidades “subjetiva” e “objetiva”. Tais modalidades distinguem-se, essencialmente, na apuração
A
do ato ilícito, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
B
do dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
C
da boa-fé, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
D
do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
E
da culpa, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
Assinale, segundo a legislação cível do País. a alternativa proposição INCORRETA
A
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
B
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
C
o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir são, também, responsáveis pela reparação civil.
D
Haverá obrigação de reparar o dano, desde que comprovada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:
A
respondem os pais sobre atos lesivos causados por filho incapaz, mesmo que este não se ache sob sua autoridade ou em sua companhia
B
o empregador não é responsável por dano causado por empregado seu, quando diretamente não deu ordens de execução.
C
as escolas respondem por danos causados em um aluno por outros alunos
D
os donos de hospedarias não respondem pelos danos que seus empregados causarem a seus hóspedes, somente os donos de hotéis respondem por atos de seus empregados.
E
as pessoas jurídicas de direito privado só respondem subjetivamente por atos praticados por seus funcionários.
Ano:
2014
Anderson comprou um veículo usado de Cláudio pelo preço de trinta mil reais. Convencionaram que parte do valor seria pago de forma parcelada e que a transferência perante o DETRAN somente seria feita após o pagamento integral do preço, não obstante a entrega do bem tenha ocorrido imediatamente após a celebração do contrato. Acontece que, nesse período, antes do pagamento integral do preço e da transferência do bem para o nome do adquirente, Anderson, utilizando o veículo para trabalhar, por imprudência, perdeu o controle do carro e atropelou uma pessoa que caminhava pela calçada. Verifica-se na hipótese que
A
há responsabilidade civil exclusiva de Cláudio, já que continua sendo o proprietário do veículo.
B
há responsabilidade civil solidária de Anderson e Cláudio, podendo Cláudio exercer o direito regressivo posteriormente perante Anderson.
C
há responsabilidade civil exclusiva de Anderson, já que o veículo não mais pertence a Cláudio.
D
há responsabilidade civil exclusiva de Anderson, embora o veículo ainda pertença a Cláudio.
E
há responsabilidade civil de Cláudio, por ser o proprietário do veículo, e de Anderson, por ter atropelado a vítima, mas a obrigação não é solidária.
No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos
danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
B
Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça
criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a
responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.
C
O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos
prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele
responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não
disponham de meios suficientes.
D
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova
de prejuízo.
E
O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano
estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.
Com relação à responsabilidade civil preconizada no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto os com fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.
B
Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, em todos os casos.
D
O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se não provier de falta de reparos.
E
A construtora responde pelo dano proveniente das coisas que caírem do prédio que lhe coube a construção, ou que forem lançadas em lugar indevido.
A falsificação de documentos para abertura de conta corrente
A
equipara-se ao furto ou ao roubo, constituindo-se todas estas hipóteses em excludentes do dever de indenizar.
B
é ato imputável a terceiros, assim ante a inexistência de ilícito praticado pela instituição bancária e nexo de causalidade, não há dever de indenizar.
C
não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, por constituir risco inerente à atividade por ela desenvolvida.
D
é evento imprevisível, caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002, na redação vigente) dedica todo o Título IX do
Livro I da Parte Especial ao tema da Responsabilidade Civil, prevendo um sistema geral
(responsabilidade civil subjetiva), fundado na teoria da culpa, e outro sistema subsidiário
(responsabilidade civil objetiva), fundado na teoria do risco. Há, também, outros subsistemas
derivados dos dois acima referidos, que se encontram no próprio diploma ou espalhados na
legislação extravagante. Com base na disciplina jurídica dada pelo Código ao importante
tema da reparação civil dos danos, pode-se afirmar que:
I. Uma das situações na qual incide o sistema subsidiário da responsabilidade civil
objetiva ocorre quando a lei assim o determinar, como, por exemplo, no caso dos pais
que respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus filhos menores,
devendo suportar, diretamente, a indenização respectiva em favor do prejudicado (art.
932, caput e inciso I, combinado ao art. 933, ambos do Código de 2002).
II. A absolvição de um réu, no processo penal, não implica automática liberação do
dever de uma possível indenização cível. Sendo assim, na hipótese em que o
acusado tenha sido absolvido por insuficiência de provas, persiste a possibilidade de
investigação, na esfera cível, da ocorrência do dolo ou da culpa que levaram à prática
do ilícito gerador da obrigação de indenizar.
III. A regra geral que orienta a obrigação de indenizar é de que a indenização mede-se
pela extensão do dano. Contudo, na hipótese em que o lesado tenha, de algum
modo, concorrido, culposamente, na relação de causa e efeito, a sua indenização
será avaliada e fixada na proporção da gravidade comparativa de sua culpa à do
autor do dano.
IV. Consideram-se ofensivos à liberdade pessoal, dando causa à indenização consistente
no pagamento de perdas e danos que sobrevierem ao ofendido: o cárcere privado, a
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Analise as proposições a seguir segundo as regras ditadas no Código Civil vigente e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
I - Na hipótese de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente, a pessoa lesada, ou o dono da
coisa, se não forem culpados do perigo, têm direito à indenização do
prejuízo que sofreram.
II - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver
pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente
seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III - O empregador ou comitente é responsável pela reparação civil
decorrente de dano causado por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nessa hipótese,
fica excluída a responsabilidade do empregado, salvo se agiu com dolo.
IV - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem
ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará
obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado
e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
A não ser que o réu prove ter sofrido algum prejuízo, a indenização não será
devida se o autor desistir da ação antes da contestação.
V - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem
ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação se extingue com
a morte do autor do dano; se a ofensa tiver mais de um autor, a morte de um
deles não exime o coautor de responder integralmente pela reparação.
A
Estão corretas apenas as afirmações I, II e V.
B
Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV.
C
Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
D
Está correta apenas a afirmação IV.
E
Estão corretas apenas as afirmações I, II e IV.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O empregador responde civilmente pelos atos praticados
por seus empregados no exercício dos trabalhos que lhes
competir,
A
mesmo que o empregado tenha sido absolvido em
processo criminal, no qual tenha ficado provado não
ser ele o autor do ato ilícito.
B
apenas se tiver sido negligente na escolha do empregado
ou sobre ele não exerceu vigilância.
C
ainda que não tenha agido com culpa, na escolha ou
na vigilância do empregado.
D
em qualquer circunstância, porque a responsabilidade
civil do patrão é sempre objetiva.
E
somente se o empregado for condenado em processo
criminal.
O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
A
A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.
B
Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.
C
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.
D
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.
Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
A indenização por dano moral abrange a reparação do dano estético, que não pode ser indenizado separadamente.
B
Os shopping centers estão obrigados a reparar o dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento privado, salvo se comprovarem que o consumidor não efetuou compra alguma.
C
O caso fortuito ou a força maior constituem excludentes de responsabilidade, motivo por que a instituição bancária não responde pelos danos causados ao consumidor, em razão de abertura de conta-corrente por terceiro mediante a utilização de documentos falsos.
D
Configura, em regra, hipótese de fortuito externo ao contrato de transporte o roubo de carga a ser transportada, ficando, pois, nesse caso, excluída a responsabilidade da transportadora.
E
A obrigação do médico, em regra, é de meio, salvo quando se tratar de cirurgião plástico que realize procedimento para fins meramente estéticos. Nesse caso excepcional, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção iuris et iuris da culpa do profissional.
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil de danos causados pelos seus hóspedes por ato ilícito.
II. Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, metade da soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
IV. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.
A
Somente a proposição I está incorreta.
B
Somente a proposição II está incorreta.
C
Somente a proposição III está incorreta.
D
Somente a proposição IV está incorreta.
E
Todas as proposições estão incorretas.
No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
O antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.
B
Sendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escola.
C
Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos pais.
D
Não havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículo.
E
A responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.
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