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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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Vânia submeteu-se a uma intervenção cirúrgica na qual, em decorrência da imperícia de Carlos, Vanessa e Fabrício, três médicos que participavam da operação, sofreu sérios danos físicos. Caracterizada a responsabilidade civil dos médicos em questão, pode-se afirmar que a indenização:
A
tem que ser exigida separadamente de cada um dos autores do fato lesivo.
B
pode ser exigida apenas de um dos autores do fatos, isentando os demais da responsabilidade.
C
pode ser exigida apenas de dois dos autores, isentando o terceiro da responsabilidade.
D
pode ser exigida apenas de um dos autores, o qual exercerá direito regressivo perante os demais.
E
tem que ser exigida dos três autores dos fatos conjuntamente, cada qual na proporção de sua responsabilidade.
Na hipótese de responsabilidade aquiliana, o termo inicial de contagem dos juros de mora é a data em que:
A
ocorrido o evento danoso, por se tratar de mora ex persona.
B
ocorrido o evento danoso, por se tratar de mora ex re.
C
notificado ou citado o devedor, por se tratar de mora ex persona.
D
notificado ou citado o devedor, por se tratar de mora ex re.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Mario, dezessete anos de idade, escondido de seu pai, Golias, pegou a chave do carro da família e atropelou Xisto.
II. Fabiana, dezesseis anos de idade, com a permissão de sua mãe, Maria, que lhe entregou as chaves do veículo da família, dirigiu alcoolizada e colidiu o referido veículo com a moto de Fabrício.
III. Carlos é dono do restaurante “CC”. Seu empregado, Matias, derrubou um prato na cliente, Fátima, ferindo-a.
IV. Diogo é dono do hotel “AA”. Nesta madrugada um hóspede enfurecido atirou pela janela do quarto, no qual estava hospedado, vasos, um abajur e um lustre, ferindo Simone, uma transeunte.
De acordo com o Código Civil brasileiro, responderão pelos atos praticados pelos terceiros mencionados nas situações hipotéticas,
A
Maria, Carlos e Diogo, apenas.
B
Maria e Diogo, apenas.
C
Golias, Maria, Carlos e Diogo.
D
Carlos e Diogo, apenas.
E
Golias, Maria e Carlos, apenas.
Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.
-
Com base no caso em questão, assinale a opção correta.
A
Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
B
Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.
C
Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.
D
Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.
No que se refere à responsabilidade definida pelo Código
Civil, considere:
I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis
de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias
previstas em lei.
II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial,
os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados
pelos produtos postos em circulação.
III. A indenização mede-se pela extensão do dano,
mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade
da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir,
equitativamente, a indenização.
IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e,
subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.
V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-
la não se transmitem com a herança.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, II e V.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
I, IV e V.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilidade absoluta.
C
Certo
E
Errado
O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem
natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo
do agente.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de indenização por danos morais ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do óbito, independentemente da data da ação ou da omissão.
C
Certo
E
Errado
Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada
A
pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.
B
pelos danos materiais apenas.
C
por danos morais apenas.
D
por danos morais, pela perda de uma chance apenas.
E
pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.
Assinale a alternativa correta acerca da indenização e da obrigação de indenizar, de acordo com a legislação brasileira.
A
Os pais não são responsáveis por reparar os danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
B
A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode influenciar na fixação da indenização.
C
No caso de homicídio, as despesas com funeral e luto da família não integram a indenização.
D
O falecimento de pessoa obrigada a indenizar extingue tal obrigação, ainda que haja bens a serem transmitidos por herança.
E
A injúria, a difamação e a calúnia são tratadas no âmbito criminal, não gerando direito à indenização no âmbito civil.
José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação
de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda,
recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso
foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das
custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
A
José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos
materiais e morais, pelo abalo sofrido.
B
José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de
mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido
julgada improcedente.
C
José tem direito a ser indenizado pelo advogado por
danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
D
José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela
perda da chance de ver revertida a decisão.
E
José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar
o trabalho de seu advogado, já que outorgou
mandato.
A respeito dos direitos de personalidade, assinale a opção correta.
A
É admissível a limitação voluntária ao exercício dos direitos da
personalidade, ainda que seja em caráter absoluto e geral.
B
Independentemente da existência ou não de sequelas
permanentes, a violação à integridade física é suficiente para
a caracterização do dano estético.
C
No caso de pessoa pública, o uso não autorizado da sua
imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários,
não gera danos morais.
D
Em se tratando de morto, não terá legitimação para demandar
perdas e danos, bem como outras medidas visando fazer cessar
ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge
sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral
até o quarto grau.
E
O pseudônimo do autor de obra artística, literária ou científica
não goza de proteção, por falta de previsão legal, já que, de
regra, não consta do registro civil da pessoa.
André, motorista não profissional, colidiu seu veículo com
o de Isaac, que o acionou judicialmente. A responsabilidade
de André é
A
subjetiva, dependendo da comprovação de culpa,
além de nexo de causalidade e dano.
B
subjetiva, dependendo apenas da comprovação de
nexo de causalidade e dano.
C
objetiva, dependendo da comprovação de culpa,
além de nexo de causalidade e dano.
D
objetiva, dependendo apenas da comprovação de
nexo de causalidade e dano.
E
objetiva, dependendo apenas da comprovação do
dano.
Ano:
2014
Vânia se hospedou em determinado hotel. Ocorre que seus pertences foram furtados por outro hóspede, que em seguida deixou o estabelecimento. É correto afirmar que
A
não há responsabilidade civil do hotel, por se tratar de fato de terceiro.
B
haverá responsabilidade civil do hotel se ficar demonstrada culpa.
C
haverá responsabilidade civil do hotel se o contrato de hospedagem de Vânia for por escrito.
D
há responsabilidade civil do hotel independentemente de culpa.
E
não há responsabilidade civil do hotel por se tratar de força maior.
Antônio estava no interior de um Ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da Administração Pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Antônio sofreu dano material e moral. Nesse caso hipotético, a responsabilidade será:
A
objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
B
subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
C
objetiva e do município, com prazo prescricional de dois anos, conforme previsto em lei especial.
D
subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.
Considere a seguinte situação hipotética.
O nome de João foi inscrito nos serviços de proteção ao crédito em razão da reiterada devolução de cheques que ele nunca havia utilizado. Ao investigar o objeto da inscrição, descobriu, na instituição financeira emissora dos cheques, que havia sido aberta conta corrente por terceiro em seu nome. Diante do prejuízo moral que teve, João acionou o Poder Judiciário visando à reparação civil pelo banco. Em contestação, a instituição financeira defendeu-se com o argumento de que a abertura da conta pelo terceiro tinha ocorrido mediante a apresentação de documentos falsos, configurando caso fortuito, excluindo a responsabilidade civil da instituição.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado no STJ, o pedido de João deverá será julgado improcedente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil disciplinada no Código Civil de 2002, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os empresários individuais e as empresas são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos que, em qualquer circunstância, causarem a terceiro, no exercício de suas atividades empresariais.
( ) O incapaz responderá integralmente pelos danos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
( ) Ainda que não haja culpa de sua parte, os pais responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, V e F.
E
F, V e V.
Eduardo, pedreiro, ao atravessar a rua quando seguia para o
trabalho, foi atropelado por um veículo, que empreendeu fuga
sem que fosse identificado. Ao ser socorrido, Eduardo
apresentava dores nas costas, com fratura exposta na perna
direita. Pessoas da localidade, com intuito de ajudá-lo, pararam
um ônibus da empresa Transportar S/A, que fazia o itinerário que
passava pela localidade, e solicitaram que o motorista levasse
Eduardo para o Hospital Público que ficava localizado no caminho
que o coletivo seguiria. O motorista, contudo, recusou-se a
transportá-lo. Nesse caso:
A
há obrigação do transportador de aceitar o passageiro,
podendo ser responsabilizado civilmente em caso de recusa;
B
há obrigação do transportador de aceitar o passageiro,
exceto se a lotação estiver esgotada;
C
há obrigação do transportador de aceitar o passageiro,
justamente em virtude do seu estado de saúde, decorrente
do atropelamento;
D
não há obrigação, em hipótese alguma, de o transportador
aceitar o passageiro;
E
não há obrigação do transportador de aceitar o passageiro,
em virtude do seu estado de saúde, decorrente do
atropelamento.
Um hacker invadiu o sistema de uma instituição financeira e desviou o saldo das contas e aplicações de algumas contas.
Na sequência, alguns clientes acionaram judicialmente o banco postulando a reparação dos danos materiais e morais.
Diante do ocorrido, assinale a opção CORRETA.
A
Foram julgadas totalmente procedentes todas as ações em que foi demonstrado o dano decorrente do episódio,
pois incidia, no caso, a responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade normalmente praticada pela instituição
financeira.
B
Todas as ações foram julgadas totalmente improcedentes, pois a instituição financeira comprovou que o desvio tinha
ocorrido por ação praticada por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários, não podendo ela ser responsabilizada
sem culpa (art. 927, caput, CC).
C
Todas as ações foram julgadas improcedentes, mediante o acolhimento da excludente de responsabilidade objetiva
do caso fortuito, consistente na invasão de seu sistema pelo hacker.
D
Com base na responsabilidade objetiva, a instituição financeira foi condenada a reparar os danos materiais e morais
sofridos pela cliente Janete dos Corais com o episódio, embora ela, antes da ação do hacker, já registrasse
saldo negativo na sua conta.
A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:
A
Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.
B
Aquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.
C
Os atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.
D
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.
E
Compreende-se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.
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