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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)
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No que diz com a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
No contrato de transporte, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e tendo como supedâneo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é lícita a chamada cláusula de não indenizar.
B
A absolvição na esfera penal, por não constituir crime o fato imputado ao réu, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.
C
O fato de terceiro exime o causador direto do dano, se este obrou com culpa leve, do dever de reparar os prejuízos causados à vítima.
D
No transporte desinteressado, de simples cortesia, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
E
A obrigação assumida pelo médico em relação à terapia e ao tratamento do enfermo, tendo como lastro a culpa aquiliana, é, como regra geral, de resultado.
Em relação à responsabilidade civil e penal do médico, é correto afirmar:
A
Na responsabilidade penal o interesse é coletivo, não havendo relação com interesse patrimonial ou pecuniário.
B
Na responsabilidade civil as penas resultam em sanções de detenção ou até mesmo reclusão.
C
Para configurar a responsabilidade civil do médico deve-se concluir por nexo de causalidade, independentemente de culpa ou dolo.
D
O extravio de documentos sob a guarda do médico perito será penalizado por meio de sanção administrativa, segundo o artigo 314 do Código Penal Brasileiro.
E
O médico perito oficial pode faltar com a verdade em uma perícia criminal para proteger o interesse do examinado, conforme orientação do Código de Ética Médica.
Marcelo, menor de idade, utilizou o carro de seus pais, sem anuência destes, para ir a uma festa. Marcelo convenceu seu amigo Ricardo, igualmente menor de idade, a ir com ele, argumentando que sabia dirigir e seus pais emprestaram o carro. No caminho da festa, Marcelo bruscamente colidiu o veículo e seu amigo Ricardo ficou gravemente ferido, sendo submetido a extenso tratamento para recuperação de sua plena saúde. Sob o prisma da responsabilidade civil, é correto afirmar que
A
os pais de Marcelo não têm responsabilidade pelo ato de seu filho, na medida em que não autorizaram a utilização do veículo.
B
Ricardo e sua família não terão direito a indenização pelos gastos com o tratamento, pois Ricardo conhecia a circunstância de que seu amigo não possuía idade e habilitação para dirigir.
C
os pais de Marcelo deverão indenizar Ricardo e sua família pelos gastos com o tratamento, independentemente da apuração de culpa.
D
os gastos com o tratamento deverão ser igualmente repartidos entre os pais dos amigos, em razão da hipótese configurar culpa concorrente.
Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo.
Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.
B
Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.
C
Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.
D
Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.
João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no
“Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção
da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a
perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao
lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo
perda da audição. Considerando esse caso, analise
as seguintes proposições:
I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva
em relação a João e a Paulo.
II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por
não ter adquirido nem utilizado o produto.
III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação
pelos danos causados em decorrência do defeito
da gasolina.
IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina
pelos danos causados a Paulo, nos termos
das normas do Código de Defesa do Consumidor.
V. Se comprovada a alta periculosidade do produto,
poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de
até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional,
na ação proposta por qualquer dos legitimados
à defesa do consumidor em juízo, de acordo
com a gravidade e proporção do dano e situação
econômica do responsável.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I e III.
B
I e V.
C
II e III.
D
II e IV.
E
IV e V.
Ao realizar entrega de móveis para “Que Belo Modelados
Ltda.”, Carlos, empregado da empresa, chocou-se com
veículo de Thiago, causando-lhe danos materiais. Em
ação de indenização, a “Que Belo Modelados Ltda” será
responsabilizada pelos danos causados por Carlos
A
subjetivamente, independentemente de prova de
que este agiu com culpa.
B
objetivamente, independentemente de prova de que
este agiu com culpa.
C
subjetivamente, desde que se comprove que este agiu
com culpa.
D
objetivamente, desde que se comprove que este
agiu com culpa.
E
objetivamente, pela teoria do risco integral.
Caio, menor impúbere, sob autoridade e companhia de
Roberto, foi atingido por um veículo desgovernado enquanto
andava de bicicleta. Com o impacto, foi lançado
sobre um ponto de ônibus, atingindo Maria, que sofreu lesões
corporais. Caio sobreviveu ao acidente. Em razão
dos danos que experimentou, Maria ajuizou ação contra
Roberto, que no caso concreto
A
possui responsabilidade objetiva, porque Caio estava
sob sua autoridade e companhia.
B
não possui responsabilidade, pois Caio não praticou
o ato causador de dano.
C
possui responsabilidade subjetiva, havendo presunção
de culpa de Roberto porque Caio estava sob
sua autoridade e companhia.
D
somente possuirá responsabilidade se os bens de
Caio forem insuficientes para compensar Maria.
E
possui responsabilidade subjetiva, cabendo a Maria
provar culpa de Roberto pela falha na vigilância de Caio.
A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de
um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da
ilicitude do fato.
C
Certo
E
Errado
São elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil subjetiva, apenas:
A
o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.
B
o fato jurídico, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
C
o abuso de direito, a culpa e o dano.
D
o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
E
a ação humana e o dano.
Os danos causados culposamente a terceiros por um menor absolutamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, João; por um menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, José; por outro menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu avô, Petrus; por um maior capaz foram ressarcidos pelo seu empregador, Lucius; por um menor relativamente incapaz, foram, ressarcidos por sua irmã, Anne. Poderão reaver o que foi pago daquele por quem pagou:
A
Petrus e Anne.
B
João e José.
C
Lucius e José.
D
Lucius e Anne.
E
Petrus, José e Anne.
É caso de responsabilidade subjetiva:
A
a dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
B
a do tutor pelo pupilo que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
C
a dos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
D
a do incapaz se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante cirurgia de emergência, Marcos teve a perna amputada por Alexandre, cirurgião, para quem o procedimento extremo era necessário à salvação da vida de Marcos. Profundamente abalado, Marcos ajuizou ação de indenização contra Alexandre, que se defendeu afirmando ter agido com diligência, prudência e perícia. A versão de Alexandre foi comprovada por meio de prova pericial. Por outro lado, a prova pericial também comprovou que a amputação da perna de Marcos foi causada por Alexandre. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido indenizatório deverá ser julgado
A
procedente, porque Alexandre exerce atividade que, por sua natureza, traz risco aos direitos de outrem.
B
improcedente, pois Alexandre comprovou não ter agido com culpa e porque a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva.
C
procedente, pois Marcos comprovou nexo de causalidade e porque a responsabilidade do profissional liberal é objetiva.
D
improcedente, porque, embora objetiva, a responsabilidade de Alexandre foi elidida pela ausência de culpa.
E
procedente, porque Alexandre prestou serviço defeituoso, o que acarreta responsabilidade objetiva.
De acordo com um exame médico, um funcionário que trabalhava na manutenção de estações tubo numa grande cidade,
desenvolveu uma doença muscular e óssea por causa de esforço repetitivo: duas vezes por semana, ele ficava deitado
embaixo das estações apertando parafusos e cortando placas de metal. Depois de três anos de tratamentos médicos incluindo
intervenção cirúrgica, o funcionário restabeleceu sua saúde, retornando ao trabalho em outra função. De acordo com o
Código Civil Brasileiro, este caso pode:
A
Afastar o empregado por tempo indeterminado recebendo o benefício de auxílio por invalidez temporária após o 15° dia
de afastamento.
B
Imputar ao empregador a responsabilidade criminal por lesão dolosa e preterdolosa.
C
Imputar ao empregador a responsabilidade civil por dano atribuindo pena de detenção de 1 a 3 anos.
D
As alternativas A e B estão corretas.
E
Imputar ao empregador a responsabilidade civil por dano moral atribuindo a ele multa de acordo com o grau de lesão
sofrido pelo empregado.
Entre os poderes do juiz, ao fixar a indenização por responsabilidade civil extracontratual, acha-se o de
A
impor a pessoa incapaz, qualquer que seja a sua situação econômica ou financeira, condenação a indenizar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
desconsiderar, em qualquer hipótese, a sentença absolutória proferida no Juízo criminal.
C
desconsiderar a circunstância de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso.
D
reduzir, equitativamente, a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano produzido.
E
reconhecer a responsabilidade objetiva do causador do dano discricionariamente, segundo as circunstâncias do evento danoso.
Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente
estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às
consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de
conhecimento geral da sociedade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento
jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.
A
A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem
imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que
tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo
proprietário.
B
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de
sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios
detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é
possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio
que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de
gerência ou administração.
C
Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue
fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja
posteriormente absolvida judicialmente.
D
A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela
veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação
da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
E
A alteração de regimento interno de condomínio edilício
depende de votação com observância do quórum mínimo de
dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código
Civil.
Ano:
2014
Ao tentar entrar na agência do banco de que é cliente, Gustavo foi retido por mais de 10 minutos na porta giratória de segurança, que travou em razão do marca-passo implantado em seu coração. Com base nessa situação hipotética e no atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
A
o simples travamento da porta giratória já é suficiente para lesar a imagem de Gustavo, de modo que cabe ao banco indenizá-lo por dano moral;
B
o dano moral poderá advir dos desdobramentos que possam suceder ao travamento da porta, assim consideradas as iniciativas que, tomadas pelo banco ou por seus prepostos, possam majorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de vergonha e humilhação, esses, sim, passíveis de reparação;
C
o banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual ação por dano moral a ser ajuizada por Gustavo, uma vez que a responsabilidade pelo fato é exclusiva da empresa prestadora de serviços de segurança;
D
caso pretenda ajuizar ação por dano moral contra o banco, Gustavo não poderá invocar as regras do CDC, inaplicáveis em relação às instituições financeiras.
O Direito Civil aceita determinadas causas de exclusão de responsabilidade. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO exerce essa função.
A
Culpa concorrente da vítima
B
Culpa exclusiva da vítima
C
Culpa ou fato de terceiro
D
Caso fortuito ou força maior
E
Exercício regular de direito
Vânia submeteu-se a uma intervenção cirúrgica na qual, em decorrência da imperícia de Carlos, Vanessa e Fabrício, três médicos que participavam da operação, sofreu sérios danos físicos. Caracterizada a responsabilidade civil dos médicos em questão, pode-se afirmar que a indenização:
A
tem que ser exigida separadamente de cada um dos autores do fato lesivo.
B
pode ser exigida apenas de um dos autores do fatos, isentando os demais da responsabilidade.
C
pode ser exigida apenas de dois dos autores, isentando o terceiro da responsabilidade.
D
pode ser exigida apenas de um dos autores, o qual exercerá direito regressivo perante os demais.
E
tem que ser exigida dos três autores dos fatos conjuntamente, cada qual na proporção de sua responsabilidade.
Na hipótese de responsabilidade aquiliana, o termo inicial de contagem dos juros de mora é a data em que:
A
ocorrido o evento danoso, por se tratar de mora ex persona.
B
ocorrido o evento danoso, por se tratar de mora ex re.
C
notificado ou citado o devedor, por se tratar de mora ex persona.
D
notificado ou citado o devedor, por se tratar de mora ex re.
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