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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar
que as infrações político-administrativas, quando cometidas
por governador, serão julgadas pelo(a)
A
Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do
presidente do Senado.
B
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
presidente da Côrte.
C
Assembleia Legislativa, sob a Presidência do
presidente do Tribunal de Justiça local.
D
Senado Federal, sob a Presidência do presidente do
Supremo Tribunal Federal.
E
tribunal especial formado por cinco membros do
legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência
do presidente do Tribunal de Justiça local.
A criação e a extinção de ministérios, órgãos e autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência
A
exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação
B
privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral
da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
C
exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.
D
privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
E
privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.
Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
D
conferir condecorações e distinções honoríficas.
E
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Quanto às atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Chefe de Estado compreende o representante público mais elevado de um Estado-nação. Ele tem um papel decisivo nos rumos econômicos de um país.
B
Ao Chefe de Governo cabe a liderança e a formulação de políticas públicas, econômicas e sociais, manutenção do funcionamento dos poderes executivo e legislativo, diálogo entre os partidos, atores institucionais, Chefe de Estado e população.
C
O Presidente da República é a figura pública máxima por assumir a competência de Chefe do Estado e do Governo no Brasil. O Chefe de Estado atua externamente na condição de chefe da República Federativa do Brasil, ou seja, representa o país no plano externo ou internacional.
D
Chefes de Estado e Chefes de Governo se apresentam de maneiras diversas ao redor do mundo, dependendo de vários fatores como sistema político, cultura política do país, constituição e história. Os cargos podem estar totalmente unidos e concentrados em uma pessoa, caso dos sistemas presidencialistas, como no Brasil, podem estar estritamente ligados, como no semipresidencialismo francês ou também podem estar mais claramente separados, caso dos sistemas parlamentaristas.
Compete privativamente ao Presidente da República
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
autorizar referendo e convocar plebiscito.
D
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
E
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Considerando as competências e responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:
A
Possui competência privativa para exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
B
Possui competência privativa para expedir instruções e decretos autônomos para fiel execução da lei.
C
Constitui crime de responsabilidade atos que atentem contra os partidos políticos.
D
Constitui crime de responsabilidade atos que atentem contra a improbidade administrativa.
A fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza o presidente da República pode decretar o chamado:
A
Estado de necessidade.
B
Estado de exceção.
C
Estado de defesa.
D
Estado de sítio.
A Constituição Federal de 1988 dispôs acerca da iniciativa privativa de lei para o Presidente da República. Com base no texto constitucional, bem como no que entende o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
O Governador tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre o regime Jurídico dos servidores públicos estaduais e muni~.
B
O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária somente dos territórios.
C
A iniciativa privativa do Presidente da República nas leis orçamentárias não impede que o Poder Judiciário determine a inclusão de cláusula pertinente à fixação da despesa pública no texto do Projeto de lei orçamentária anual.
D
Compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a conveniência e a oportunidade de exercer a iniciativa privativa de lei, inclusive nas leis orçamentárias.
Em relação à organização dos poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, é atribuição do Presidente da República
A
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
B
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C
exercer, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para
A
exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.
B
vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.
C
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
D
permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
E
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
A forma pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa, é:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Resolução.
D
Instrução.
Frederico, Vice-Presidente da República, pretende ausentar-se do país por vinte dias. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Frederico
A
poderá ausentar-se do país sem necessidade de qualquer autorização.
B
precisará de autorização do Congresso Nacional, que detém a competência exclusiva para tanto.
C
precisará de autorização do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
D
precisará de autorização do Senado Federal, que detém a competência exclusiva para tanto.
E
precisará de autorização do Senado Federal, com a sanção do Presidente da República.
Para desempenhar a função e a atividade administrativas estatais, são criadas estruturas organizacionais por meio da expressão Administração Pública.
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
II. A Presidência da República é um órgão público.
III. Órgão público é uma organização criada por lei.
IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
A
F V F F.
B
F V V V.
C
V V F V.
D
V V V F.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis:
I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.
A
I, II e III
B
I, II e IV
C
I, III e IV
D
II, III e IV
Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado
B
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
Decretar e executar a intervenção federal.
E
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância dos referidos cargos.
A
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei, e decretar o estado de sítio são atribuições de competência privativa do Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar
A
apenas a primeira atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
B
ambas as atribuições mencionadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
C
apenas a segunda atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
D
ambas as atribuições mencionadas somente aos Ministros de Estado ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
E
apenas a segunda atribuição mencionada exclusivamente aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no
exercício dessas funções,
A
as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações
individuais dos administrados.
B
os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que
somente a lei pode ter caráter autônomo.
C
a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos
normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.
D
a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter
autônomo às suas disposições.
E
as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador
competente para a expedição do diploma regulamentado.
Dentre as várias competências privativas do Presidente da República, na sua função de chefe de governo, assinale a alternativa que apresenta impossibilidade de delegação.
A
Dispor sobre moeda e seus limites de emissão.
B
Prover cargos públicos federais.
C
Conceder indulto.
D
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
E
Nomear o presidente e os diretores do Banco Central.
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