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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na estrutura de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Compete privativamente ao Presidente da República, exceto
A
editar medidas provisórias com força de lei.
B
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são desempenhadas pela mesma pessoa: quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de Estado, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de governo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:
A
fixar e modificar os efetivos da Forças Armadas.
B
decretar e executar o estado de sítio.
C
prover os cargos públicos federais.
D
resolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais.
E
criar e extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública.
Acerca dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
O sistema de governo brasileiro é o presidencialista.
B
A forma de Estado brasileira é a Republicana.
C
A forma de Governo brasileira é a Federativa.
D
A República Federativa do Brasil é forma por entes estatais que são dissolúveis.
O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração de tratados e convenções internacionais,
A
independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.
B
a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.
C
o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.
D
a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.
E
o Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.
Nomear e exonerar ministros de Estado, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e organizar o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção dos órgãos públicos, são atribuições do(a)
A
presidente do Congresso Nacional.
B
procurador-geral da República.
C
presidente da República.
D
comissão parlamentar de inquérito.
E
presidente do Supremo Tribunal Federal.
Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra
A
da irresponsabilidade civil e da irresponsabilidade política do Presidente da República.
B
da irresponsabilidade administrativa e da responsabilidade jurídica do Presidente da República.
C
da responsabilidade política e da irresponsabilidade funcional do Presidente da República.
D
da irresponsabilidade política e da responsabilidade criminal do Presidente da República.
E
da responsabilidade política e da responsabilidade penal do Presidente da República.
O presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal no exercício de competência privativa, mediante
A
medida provisória, em caso de relevância e urgência.
B
decreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
decreto regulamentador, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D
medida provisória, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete
A
em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
B
em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal.
C
privativamente nomear o Advogado-Geral da União.
D
privativamente estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
privativamente escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa:
A
do Senado Federal
B
da Câmara dos Deputados
C
do Presidente da República
D
do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.
A
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas
B
conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
C
vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos
D
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
E
exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos
Marília, estudante de direito, tinha sérias dúvidas a respeito do sentido das expressões chefe de Estado e chefe de governo, principalmente ao considerar a atividade desempenhada pelo presidente da República como chefe da Administração Pública federal.
Everardo, seu professor, informou-lhe, corretamente, que se tratava de atividade típica de:
A
chefe de governo, designativo utilizado, em sistemas parlamentaristas, para indicar o agente que desempenha funções próprias de primeiro-ministro;
B
chefe de Estado, designativo utilizado, em sistemas parlamentaristas, para indicar o agente que desempenha funções próprias de primeiro-ministro;
C
chefe de governo, que costuma ser escolhido, em sistemas parlamentaristas, no âmbito do órgão legislativo, e que desempenha maior número de poderes apenas simbólicos;
D
chefe de Estado, designativo utilizado, em sistemas presidencialistas e parlamentaristas, para indicar o primeiro mandatário, responsável pelas principais decisões políticas;
E
chefe de Estado, designativo adotado em conjunto com o de chefe de governo apenas em regimes semipresidenciais, nos quais prepondera a escolha popular do primeiro mandatário.
Sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República não pode conceder indulto ou comutar penas.
B
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.
A
julgamento de recursos administrativos
B
edição de medidas provisórias
C
exoneração de Ministros de Estado
D
extinção de cargos públicos, quando vagos
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.
A
Decretar e executar a intervenção federal
B
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
C
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
D
Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
E
Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.
A
Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
B
O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.
C
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
D
O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
E
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
A
o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
B
admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
C
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que se configurem como crimes hediondos.
D
nas infrações comuns, antes da prolação da sentença condenatória pelo STF, o Presidente da República estará sujeito a prisão, desde que autorizada por decisão de dois terços do Plenário.
E
se decorrido o prazo de noventa dias da suspensão do Presidente de suas funções e o julgamento não estiver concluído, cessará automaticamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo.
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