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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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O presidente da República, com o objetivo de conter o crescimento da despesa pública, consultou sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado para se extinguir determinado quantitativo de cargos.
Foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que os cargos:
A
podem ser extintos por decreto e, em se tratando de cargos ocupados, os servidores serão postos em disponibilidade;
B
vagos ou ocupados podem ser extintos por decreto, desde que haja autorização legal específica;
C
em obediência ao princípio da paridade das formas, somente podem ser extintos por lei;
D
uma vez criados, em obediência ao ato jurídico perfeito, não podem ser extintos;
E
podem ser extintos por decreto, desde que se encontrem vagos.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. Enquanto o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo Federal é exercido pelo
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Presidente da República.
E
Ministério Público Federal.
Dizem que determinado rei europeu, na época em que a monarquia possuía imenso poder, costumava dizer que, “ao nomear um ministro, ele gerava inúmeros descontentes, dentre os não escolhidos para o cargo, mas que pretendiam ocupá-lo e um ingrato, o indicado que não mantinha fidelidade política com o nomeante, salvo raras exceções”. De acordo com as normas da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio destes, a:
A
Direção superior da administração federal.
B
Concessão de indulto e comutação de pena.
C
Regulação da iniciativa do processo legislativo.
D
Promulgação das leis originárias do Congresso.
A aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos no Brasil é um tema fundamental para a compreensão da aplicação dessas normas no país. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal define a aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos no Brasil como sendo um instituto de aprovação de competência exclusiva do Presidente da República.
B
Compete privativamente ao Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os de direitos humanos, podendo estes estarem sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
Qualquer convenção, tratado ou ato internacional de direitos humanos possui aplicabilidade no Brasil, mesmo que gere encargos ou compromissos gravosos ao Patrimônio Nacional por se tratar de norma internacional hierarquicamente superior às normas de direito interno.
D
A promulgação e publicação das normas internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro as coloca no mesmo nível que as leis complementares.
E
Por se tratar de normas internacionais de direitos humanos, não há necessidade de nenhum procedimento interno para validar a sua aplicabilidade no Brasil.
Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Verifica-se o impedimento do Presidente da República quando da perda do cargo por crime de responsabilidade.
B
O Vice-Presidente apenas sucederá o Presidente, definitivamente, na hipótese de impedimento, seja qual for o período faltante para o término do mandato.
C
Caso ocorra a vacância nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, a ordem sucessória fixada pela Constituição Federal é inaugurada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.
E
Se a vacância ocorrer nos seis últimos meses do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da primeira vaga, pelo Congresso Nacional.
Considerando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que
A
deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não.
E
poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por ser o Brasil uma República presidencialista, o presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de governo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma das competências privativas do Presidente da República.
A
Nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
E
Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República
A
possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.
B
não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.
C
possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.
D
poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
E
possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.
Chefe do Executivo atua com seus auxiliares na gestão do governo. De acordo com a Constituição Federal, os Ministros serão escolhidos livremente dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos. Dentre as atribuições expressas dos Ministros, uma consiste em apresentar ao Presidente da República relatório de sua gestão no Ministério:
A
mensalmente
B
bimestralmente
C
anualmente
D
semestralmente
Entre as diversas competências impostas expressamente pela Constituição Federal de 1988, encontramos o rol que determina e limita as atribuições do Presidente da República.
São atribuições de competência privativa do Presidente da República.
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, desde que para criação de órgãos públicos.
III. Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
A
I – II – III.
B
I – II.
C
II – III.
D
II.
E
I – III.
De acordo com a Constituição Federal, se o presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Sobre o veto presidencial, assinale a alternativa correta.
A
O veto será apreciado pelo Senado Federal, dentro de 30 dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos senadores.
B
Se o veto não for mantido pela Câmara dos Deputados, será o projeto enviado, para outorga do presidente do Congresso Nacional.
C
Rejeitado o veto, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo presidente da República, o presidente do Câmara dos Deputados promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao presidente do Senado fazê-lo.
D
Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do presidente da República importará sanção.
A criação, a estruturação e as atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública são da competência privativa do presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidade de ensino à distância, nas escolas públicas estaduais, deverão ser realizadas por professores contratados para esse fim, com carga horária específica para atividades presenciais e à distância e remuneração equivalente à dos professores dedicados com exclusividade a atividades presenciais. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei daí resultante
A
não padece de inconstitucionalidade, pois não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos.
B
padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, regra constitucional de reprodução e observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
C
não padece de inconstitucionalidade, pois, embora discipline matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção governamental convalidou o vício de origem.
D
padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União, não se prestando a sanção governamental a convalidar vício atinente à repartição de competências entre os entes da federação.
E
não padecerá de inconstitucionalidade, desde que a Constituição estadual contemple previsão no sentido de que a sanção governamental convalida eventual vício de iniciativa em projeto de lei que disponha sobre matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Julgue os itens a seguir, relativos à atual política interna brasileira e às relações entre os três poderes da República.
-
I Compete exclusivamente ao Poder Legislativo a elaboração de leis, sendo vedada, desde a Constituição Federal de 1988, a promulgação de medidas provisórias pelo Poder Executivo.
II Compete ao presidente da República a nomeação de seus ministros de Estado, não podendo o Poder Legislativo vetar tais indicações.
III Uma das atribuições dos senadores é a de sabatinar os indicados para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, para confirmar se a pessoa indicada possui os requisitos para o exercício do cargo.
-
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência
A
privativa do Presidente da República.
B
exclusiva da Câmara dos Deputados.
C
privativa do Senado Federal.
D
exclusiva do Congresso Nacional.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
A
inconstitucional, pois os Municípios não têm competência legislativa para criar ou disciplinar as atividades dos órgãos municipais da área de saúde, o que decorre do caráter nacional dessa área.
B
constitucional, pois os Vereadores podem apresentar projetos que criem órgãos ou alterem as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não haja aumento de despesa.
C
inconstitucional, pois a criação do órgão, com a ampliação das atividades desempenhadas pela Secretária Municipal de Saúde, é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
D
constitucional, pois o Município possui competência suplementar para legislar sobre saúde e não há iniciativa privativa do Poder Executivo na matéria.
E
constitucional, pois, apesar de a matéria versada na Lei nº XX ser de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a sanção supriu o vício existente.
Cabe privativamente ao Presidente da República:
A
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
B
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
a alteração da organização e da divisão judiciária.
D
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.
E
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A nomeação dos ministros de Estado compete ao presidente da República, que, no entanto, somente os poderá exonerar após a aprovação da medida pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
O Presidente da República foi comunicado por determinado Ministro de Estado sobre a existência de cem cargos públicos de provimento efetivo que não mais se mostravam necessários, sendo sugerida a sua extinção.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a extinção dos referidos cargos públicos
A
quer estejam vagos, quer estejam ocupados, pode ser realizada via decreto do Presidente da República, vedada a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.
B
quer estejam vagos, quer estejam ocupados, pode ser realizada via decreto do Presidente da República, permitida a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.
C
pode ser promovida por decreto do Presidente da República apenas se estiverem vagos, permitida a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.
D
pode ser promovida por decreto do Presidente da República apenas se estiverem vagos, vedada a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.
E
em razão do princípio da paridade das formas, deve ser necessariamente realizada na forma prevista em lei, quer estejam vagos, quer ocupados.
Gerar simulado