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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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Leia as opções abaixo:
I - A sucessão do Presidente da República acontece quando há impedimento temporário, podendo ser voluntário ou involuntário.
II - A competência para convocar e presidir o conselho da República faz parte da chefia de Governo.
III - O decreto, meio de manifestação do Chefe do Poder Executivo, é delegável.
IV - Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo de impeachment.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, apenas.
Compete privativamente ao presidente da República
A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B
nomear o advogado-geral da União.
C
fixar os subsídios dos ministros de Estado.
D
apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.
Carla, a porteira, entende que apenas o Presidente da República pode exercer o poder em nome do povo, sem necessidade de representantes eleitos. O entendimento da Carla está correto, pois o Artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal, estabelece que todo poder emana do povo, e pelo fato do Presidente da República ser eleito pelo povo, ele pode governar em nome dos seus eleitores sem necessidade de outros representantes eleitos.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente da República a:
A
Autorização de referendos e convocação de plebiscitos.
B
Apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C
Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
Aprovação prévia, por voto secreto, após arguição pública, da escolha de Procurador-Geral da República.
Ano:
2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência privativa do Presidente da República:
A
Editar resoluções sobre a organização administrativa dos Estados.
B
Conceder indulto e comutar penas.
C
Aprovar tratados internacionais por meio de decreto.
D
Julgar ministros de Estado em caso de crimes de responsabilidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima
A
não apresenta qualquer incorreção.
B
está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.
C
está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
D
está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.
E
está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.
De acordo com os conhecimentos em organização dos Poderes, assinale a alternativa que traz INCORRETAMENTE uma atribuição do Presidente da República.
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
C
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
D
Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente é responsável por nomear e exonerar os Ministros, além de exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros, conforme disposto no artigo 84 da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
João, em atuação em uma estrutura orgânica vinculada ao Chefe do Poder Executivo da União, foi instado, por um colega de trabalho, a esclarecer se as atribuições que a ordem constitucional enuncia como sendo privativas do Presidente da República podem ser delegadas a outros agentes públicos.
Foi corretamente respondido que, nos termos da Constituição da República
A
atribuições privativas são incompatíveis com a delegação.
B
todas as atribuições podem ser delegadas, e somente aos agentes indicados.
C
somente podem ser delegadas as atribuições especificadas, e apenas aos agentes indicados.
D
todas as atribuições podem ser delegadas, sendo que a delegação pode ser realizada a qualquer servidor público federal.
E
somente podem ser delegadas as atribuições especificadas, sendo que a delegação pode ser realizada a qualquer servidor público federal.
Com base na Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
III. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas no item III.
D
Em todos os itens.
Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.
A
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
B
decretar e executar a intervenção federal.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
E
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Podemos afirmar ser uma função típica do poder executivo:
A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do judiciário.
B
prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.
C
julgar, dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhes são levados.
D
legislar.
Conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, A EXCEÇÃO DE, assinale-o(a):
A
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos no regimento interno de cada Casa Legislativa.
C
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
E
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
B
Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
C
O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.
D
A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.
E
O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO
A
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
C
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
D
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
E
nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
O Presidente da República desempenha um papel fundamental no Poder Executivo, sendo o chefe de Estado e de Governo, responsável pela administração e direção superior do país. A respeito das atribuições do Presidente da República, assinale a alternativa correta que descreve uma de suas funções privativas.
A
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem necessidade de referendo do Congresso Nacional, além de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e as propostas de orçamento.
B
Iniciar o processo legislativo, vetar projetos de lei total ou parcialmente, e dispor, mediante decreto, sobre a criação de novos órgãos públicos.
C
Exercer o comando supremo das Forças Armadas, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, e manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
D
Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e os Governadores de Estado, após aprovação pelo Senado Federal, além de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
E
Conceder indulto e comutar penas, nomear os membros do Conselho Nacional de Justiça, e declarar guerra no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.
Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de
A
estabelecimento de definições de funções públicas.
B
criação ou extinção de órgãos públicos.
C
aumento de despesa em setor estratégico.
D
extinção de cargos públicos, quando vagos.
O Presidente da República, embora chefe do Poder Executivo, não possui a prerrogativa de nomear e exonerar ministros de Estado, sendo essa uma competência exclusiva do Congresso Nacional, visando garantir a independência entre os poderes.
C
Certo
E
Errado
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