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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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Ano:
2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência privativa do Presidente da República:
A
Editar resoluções sobre a organização administrativa dos Estados.
B
Conceder indulto e comutar penas.
C
Aprovar tratados internacionais por meio de decreto.
D
Julgar ministros de Estado em caso de crimes de responsabilidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente é responsável por nomear e exonerar os Ministros, além de exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros, conforme disposto no artigo 84 da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República, embora chefe do Poder Executivo, não possui a prerrogativa de nomear e exonerar ministros de Estado, sendo essa uma competência exclusiva do Congresso Nacional, visando garantir a independência entre os poderes.
C
Certo
E
Errado
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função
A
legislativa, quando editar medida provisória.
B
judicante, quando julgar parlamentar por crime comum praticado no exercício da função.
C
judicante, quando participar da investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito.
D
administrativa, quando fizer a indicação para Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
legislativa, quando estender aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
C
Certo
E
Errado
A CF atribui ao presidente da República a faculdade de delegar algumas de suas competências, com base em juízo discricionário, a autoridades como os ministros de Estado e o advogado-geral da União.
C
Certo
E
Errado
A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:
A
da Presidência da República.
B
do Congresso Nacional.
C
do Supremo Tribunal Federal.
D
do Ministério Público da União.
E
da Advocacia Geral da União.
João, em atuação em uma estrutura orgânica vinculada ao Chefe do Poder Executivo da União, foi instado, por um colega de trabalho, a esclarecer se as atribuições que a ordem constitucional enuncia como sendo privativas do Presidente da República podem ser delegadas a outros agentes públicos.
Foi corretamente respondido que, nos termos da Constituição da República
A
atribuições privativas são incompatíveis com a delegação.
B
todas as atribuições podem ser delegadas, e somente aos agentes indicados.
C
somente podem ser delegadas as atribuições especificadas, e apenas aos agentes indicados.
D
todas as atribuições podem ser delegadas, sendo que a delegação pode ser realizada a qualquer servidor público federal.
E
somente podem ser delegadas as atribuições especificadas, sendo que a delegação pode ser realizada a qualquer servidor público federal.
Com base na Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
III. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas no item III.
D
Em todos os itens.
Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.
A
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
B
decretar e executar a intervenção federal.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
E
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Podemos afirmar ser uma função típica do poder executivo:
A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do judiciário.
B
prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.
C
julgar, dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhes são levados.
D
legislar.
Conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, A EXCEÇÃO DE, assinale-o(a):
A
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos no regimento interno de cada Casa Legislativa.
C
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
E
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
B
Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
C
O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.
D
A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.
E
O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
O Presidente da República desempenha um papel fundamental no Poder Executivo, sendo o chefe de Estado e de Governo, responsável pela administração e direção superior do país. A respeito das atribuições do Presidente da República, assinale a alternativa correta que descreve uma de suas funções privativas.
A
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem necessidade de referendo do Congresso Nacional, além de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e as propostas de orçamento.
B
Iniciar o processo legislativo, vetar projetos de lei total ou parcialmente, e dispor, mediante decreto, sobre a criação de novos órgãos públicos.
C
Exercer o comando supremo das Forças Armadas, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, e manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
D
Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e os Governadores de Estado, após aprovação pelo Senado Federal, além de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
E
Conceder indulto e comutar penas, nomear os membros do Conselho Nacional de Justiça, e declarar guerra no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO
A
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
C
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
D
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
E
nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de
A
estabelecimento de definições de funções públicas.
B
criação ou extinção de órgãos públicos.
C
aumento de despesa em setor estratégico.
D
extinção de cargos públicos, quando vagos.
Compete privativamente ao Presidente da República: (Art. 84º, CF/88)
A
Exercer, sem o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
B
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção inferior da administração federal.
C
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
Exercer, com o auxílio dos vereadores, a direção superior da administração federal.
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
A
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
B
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Sabendo-se que a eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, é correto afirmar que é competência privativa do presidente da República
A
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
criar leis e promulgar emendas constitucionais.
C
julgar processos judiciais sobre crimes federais.
D
aprovar orçamentos municipais.
E
impedir a realização de eleições em todo o país.
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