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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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João, convidado para assessorar o Chefe do Poder Executivo federal, resolveu analisar as atribuições do Presidente da República, de forma a prestar um serviço com mais eficiência e qualidade.
Em sua análise, João considerou as seguintes atribuições:
I. Prestar, semestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
III. Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República atribuição elencada em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:
l. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
Il. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.
IV. Concessão de indulto e comutação de penas.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
"Freios e contrapesos: Da expressão checks and balances, significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade."
(Conselho Nacional do Ministério Público. Glossário. Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8040-freios-e-contrapesos. Acesso em 10 ago. 2025.)
Assinale a alternativa que apresenta apenas competências privativas do Presidente da República, segundo a Constituição Federal:
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
C
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
D
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:
A
Previamente, a minuta do tratado seja examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Possua autorização do Senado Federal.
C
Haja um plebiscito prévio à população brasileira.
D
Seja referendado pelo Congresso Nacional.
E
Também seja assinado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça.
A atribuição de prover os cargos públicos federais:
A
é privativa do Presidente da República, que não poderá delegá-la
B
pode ser delegada pelo Presidente da República apenas aos Ministros de Estado
C
pode ser delegada pelo Presidente da República apenas aos Ministros de Estado ou ao Procurador-Geral da República
D
pode ser delegada pelo Presidente da República apenas aos Ministros de Estado ou ao Advogado-Geral da União
E
pode ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União
O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público.
Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico-constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
A
deve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
B
não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
C
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
D
só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.
Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
A
organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
B
prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
C
extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
autorizar referendo e convocar plebiscito.
Na Administração Pública, a competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos é definida como competência:
A
privativa
B
condicional
C
temporária
D
concorrente
O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
A
é possível a extinção de cargos por decreto do Chefe do Poder Executivo, ainda que tais cargos não estejam vagos.
B
a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo.
C
o Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
por sua importância, as competências que a Constituição elenca como privativas do Presidente da República são indelegáveis.
E
em virtude do princípio da separação de poderes, a Constituição da República não confere competências regulamentares ou normativas ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que consistem em atribuições típicas do Poder Legislativo.
No que concerne às competências e às prerrogativas do Poder Legislativo, bem como de seus membros, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.
A
O Congresso Nacional pode revogar decisões do Tribunal de Contas da União, quando forem a respeito do julgamento de contas de administradores públicos.
B
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, e por voto secreto, o presidente e os demais diretores do Banco Central.
C
O Conselho Nacional de Justiça terá dois membros, que serão cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados.
D
O Congresso Nacional não pode sustar atos normativos do Poder Executivo em nenhuma hipótese.
E
A Câmara dos Deputados julga os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.
Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.
A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o aumento de remuneração só pode ser proposto por parlamentares, pois os projetos de lei do poder executivo, em regra, não podem majorar despesas.
B
a lei terá o início de sua discussão no Senado Federal e os temas tratados na proposição não podem ser objeto de lei de iniciativa popular.
C
as matérias, pelo tema, devem ser objeto de projeto de lei complementar.
D
a extinção dos cargos vagos pode ser feita por decreto e os parlamentares não podem propor lei tratando dos temas previstos na referida proposta.
E
a criação e extinção de cargos não precisa ser tratada em lei, pois compete ao Poder Executivo dispor sobre a sua organização interna, por decreto.
É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República
A
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
B
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
E
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.
Conforme a Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente:
A
Do Senado, depois de aprovada a escolha pela metade absoluta da Câmara de Deputados.
B
Do Superior Tribunal de Justiça, depois de aprovada a escolha pela metade absoluta da Câmara de Deputados.
C
Da Câmara, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
D
Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Ano:
2025
O poder executivo desempenha um papel fundamental na administração do Estado, sendo responsável por implementar as leis, elaborar políticas públicas e garantir o funcionamento eficiente do governo. Sua estrutura organizacional no Brasil, a nível federal, é composta pelo Presidente da República, que exerce a chefia do Executivo, e pelos Ministérios, que auxiliam na execução das políticas públicas e na administração dos diferentes setores do governo. A organização dessa estrutura visa assegurar uma gestão eficiente, coordenada e responsável, promovendo o bem-estar da sociedade e a estabilidade do país. Sobre o tema, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
III. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos primeiros dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
V. Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, IV e V, apenas.
Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República
A
dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
B
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.
C
nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
D
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.
E
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Presidente da República:
A
Compete ao Presidente da República sustar os atos normativos do Poder Legislativo que extrapolem o poder regulamentar.
B
Compete privativamente ao Presidente da República nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado Federal.
C
O Presidente da República pode expedir medidas provisórias sobre matéria penal ou processual penal, desde que haja urgência e relevância.
D
A responsabilidade do Presidente da República por crime de responsabilidade é apurada perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
Em uma situação hipotética, durante um processo seletivo para o cargo de assessor presidencial, João foi questionado sobre as atribuições constitucionalmente estabelecidas para o Presidente.
Em resposta, informou corretamente que uma atribuição do Presidente da República é
A
iniciar o processo legislativo em qualquer caso.
B
extinguir funções e cargos públicos, quando preenchidos.
C
fiscalizar, por meio do Tribunal de Contas, os gastos dos parlamentares.
D
conceder indultos e comutar penas.
E
criar órgãos públicos mediante decreto.
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