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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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A competência para sancionar ou vetar as leis é indelegável, seja quando exercida pelo presidente da República, seja, por simetria, pelos governadores e pelos prefeitos.
C
Certo
E
Errado
Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal.
I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
III. Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
IV. Compete ao Presidente da República extinguir órgãos públicos mediante decreto autônomo independentemente de lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá delegar a seguinte atribuição para Ministro de Estado:
A
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional.
B
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
C
prover cargos públicos federais.
D
decretar intervenção federal.
Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
1 − c, 2− b, 3− a, 4−c.
B
1 − d, 2− a, 3− c, 4−b.
C
1 − a, 2− c, 3− b, 4−d.
D
1 − c, 2− a, 3− b, 4−d.
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
No regime constitucional brasileiro, o Presidente da República submete-se a um sistema específico de responsabilização política e jurídica, distinto das atribuições típicas do Poder Executivo, destinado a assegurar o controle institucional dos atos praticados no exercício do cargo. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Presidente da República:
A
responde criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.
B
pode ser responsabilizado politicamente por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
depende de autorização do Congresso Nacional para ser julgado nos crimes comuns.
D
é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos, criando e extinguindo cargos públicos.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,
A
o princípio da separação de poderes assegura ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização da Administração, criando ou extinguindo órgãos.
B
em razão do princípio da eficiência, admite-se a criação de cargos e órgãos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto autônomo, mas a sua criação deve ser feita por decreto regulamentador.
C
a Constituição admite a extinção de órgãos e cargos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação de órgãos e cargos.
D
a Constituição admite a criação e extinção de órgãos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação e extinção de cargos.
E
a Constituição não oferece guarida à possibilidade de o governador criar cargos e reestruturar órgãos públicos, criando-os e extinguindo-os, por meio de simples decreto.
Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de
A
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como a de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo que nenhuma delas poderá ser delegada.
B
celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
C
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, podendo essa atribuição ser delegada ao Advogado-Geral da União.
D
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar ambas as atribuições somente aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República.
E
dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, podendo essa atribuição ser delegada apenas ao Procurador-Geral da República.
Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)
A
não apresenta vício de inconstitucionalidade.
B
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa.
C
apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu objeto, por afrontar a igualdade formal.
D
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.
E
apresenta vício de inconstitucionalidade, mas não está sujeita ao controle concentrado pelo TJES, considerando a natureza das normas constitucionais violadas.
À luz da Constituição Federal de 1988, quanto à organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional por motivo de inconstitucionalidade ou interesse público.
B
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados, eleitos segundo o princípio proporcional.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
D
O Poder Executivo exerce função legislativa por meio de medidas provisórias, que independem de apreciação do Congresso Nacional.
E
A função jurisdicional do Poder Judiciário pode ser delegada ao Ministério Público para acelerar julgamentos.
Analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do presidente da república.
Compete privativamente ao Presidente da República:
I. nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
III. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III
B
I e III, apenas
C
III, apenas
D
I, apenas
E
II e III, apenas
Em relação às atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente
A
tem competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
B
deve processar e julgar Ministros do STF em casos de crime de responsabilidade.
C
pode editar medidas provisórias sobre direito penal e direito eleitoral.
D
autoriza referendos e convoca plebiscitos.
E
pode expedir decretos legislativos para regulamentar leis.
Após pleito eleitoral, George foi eleito presidente da república e, na qualidade de chefe do Poder Executivo, assinale a assertiva correta acerca de sua competência privativa, conforme as atribuições dispostas constitucionalmente ao presidente da república:
A
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
B
Pronunciar-se sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
C
Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
D
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:
A
a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.
B
o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.
C
a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.
D
a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.
E
o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.
O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode
A
requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.
B
ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.
C
requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.
D
requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.
E
requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentá-la.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
A
a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.
B
a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.
C
a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.
D
a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.
E
a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.
O Poder Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88), é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições presidenciais são vastas e complexas, abrangendo desde a direção superior da administração federal até a condução da política externa e a garantia da ordem interna. A compreensão detalhada dessas atribuições é crucial para a análise do funcionamento do Estado brasileiro.
Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens I e II.
B
Apenas os itens I, II e IV.
C
Apenas os itens III e IV.
D
Apenas os itens I, II e III.
Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
A
O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
B
Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
D
O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
E
O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.
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