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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
A
É o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, sendo um dos elementos discricionários do ato administrativo.
B
O Presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
É irrenunciável, mas transferível, podendo ser delegada, para outros agentes ou órgãos, desde que de mesma hierarquia, ou, ainda, avocada, para agentes ou órgãos subordinados.
D
O ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado, tendo em vista que, nesse caso, caracteriza-se a nulidade pela incompetência absoluta, sendo um vício insanável.
E
A competência implica, para o agente, um dever de agir, sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido, todavia, a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização.
No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República
A
decretar e executar a intervenção federal.
B
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
C
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de lei complementar.
E
conferir condecorações e distinções honoríficas.
São atribuições que competem privativamente ao Presidente da República:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Nomear desembargadores.
IV. Legislar sobre matéria tributária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal.
I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
III. Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
IV. Compete ao Presidente da República extinguir órgãos públicos mediante decreto autônomo independentemente de lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá delegar a seguinte atribuição para Ministro de Estado:
A
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional.
B
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
C
prover cargos públicos federais.
D
decretar intervenção federal.
A competência para sancionar ou vetar as leis é indelegável, seja quando exercida pelo presidente da República, seja, por simetria, pelos governadores e pelos prefeitos.
C
Certo
E
Errado
Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O veto é o ato de deliberação executiva que representa a discordância do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelas casas legislativas. Diante do texto constitucional e de sua natureza, o veto apresenta algumas características:
I. Informal.
II. Motivado.
III. Supressivo total.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
São de iniciativa comum entre o Presidente da República e os membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta.
B
São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da administração direta e autárquica.
C
São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre criação de cargos da administração direta federal.
D
São de iniciativa popular as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
E
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
1 − c, 2− b, 3− a, 4−c.
B
1 − d, 2− a, 3− c, 4−b.
C
1 − a, 2− c, 3− b, 4−d.
D
1 − c, 2− a, 3− b, 4−d.
No regime constitucional brasileiro, o Presidente da República submete-se a um sistema específico de responsabilização política e jurídica, distinto das atribuições típicas do Poder Executivo, destinado a assegurar o controle institucional dos atos praticados no exercício do cargo. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Presidente da República:
A
responde criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.
B
pode ser responsabilizado politicamente por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
depende de autorização do Congresso Nacional para ser julgado nos crimes comuns.
D
é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Durante análise técnico-legislativa de matéria relacionada à celebração de ato internacional, discutiu-se a competência constitucional para deliberação sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
É da competência privativa do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ao patrimônio nacional.
B
É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
É da competência privativa do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Poder Executivo.
D
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que envolvam encargos financeiros.
Durante a análise de ato normativo destinado à regulamentação de lei recentemente aprovada, a consultoria jurídica da Assembleia Legislativa, por ato rotineiro, examinou os limites constitucionais do exercício da função regulamentar pela Administração Pública, especialmente quanto à competência para expedir atos normativos voltados à fiel execução das disposições legais. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
B
Compete privativamente ao Congresso Nacional expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis federais.
C
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal expedir regulamentos necessários à aplicação das leis federais.
D
Compete aos Ministros de Estado expedir regulamentos destinados à criação de direitos e obrigações não previstos em lei.
E
Compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos destinados à alteração ou revogação de leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição Federal, não apresentadas pelo Presidente da República as contas anuais em até sessenta dias da abertura da sessão legislativa, competirá tomá-las:
A
à Comissão Mista de Orçamento.
B
ao Tribunal de Contas da União.
C
à Câmara dos Deputados.
D
ao Congresso Nacional.
Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos, criando e extinguindo cargos públicos.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,
A
o princípio da separação de poderes assegura ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização da Administração, criando ou extinguindo órgãos.
B
em razão do princípio da eficiência, admite-se a criação de cargos e órgãos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto autônomo, mas a sua criação deve ser feita por decreto regulamentador.
C
a Constituição admite a extinção de órgãos e cargos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação de órgãos e cargos.
D
a Constituição admite a criação e extinção de órgãos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação e extinção de cargos.
E
a Constituição não oferece guarida à possibilidade de o governador criar cargos e reestruturar órgãos públicos, criando-os e extinguindo-os, por meio de simples decreto.
Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de
A
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como a de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo que nenhuma delas poderá ser delegada.
B
celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
C
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, podendo essa atribuição ser delegada ao Advogado-Geral da União.
D
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar ambas as atribuições somente aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República.
E
dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, podendo essa atribuição ser delegada apenas ao Procurador-Geral da República.
O Governador do Estado do Paraná editou decreto autônomo para reorganizar órgãos estaduais e criar uma nova parcela remuneratória para determinadas carreiras. Servidores não contemplados pediram a extensão judicial da vantagem por isonomia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O decreto é válido, pois o governador pode reorganizar a Administração Pública Estadual e instituir vantagens remuneratórias por decreto, desde que haja, em contrapartida, o cancelamento de despesas. Por outro lado, uma vez que a extensão judicial da parcela contraria a Súmula Vinculante 37, a ordem de encaminhamento do projeto de lei é válida, porque preserva a competência do Poder Legislativo.
B
A reorganização administrativa descrita é inconstitucional, pois a criação de parcelas remuneratórias depende de lei específica e qualquer alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo exige lei formal.
C
Decreto autônomo pode instituir vantagem remuneratória, mas a extensão judicial da parcela com fundamento exclusivo na isonomia viola a Súmula Vinculante 37. O Judiciário pode, nesses casos, obrigar o governador a apresentar projeto de lei, desde que não fixe o valor da vantagem.
D
O governador pode, por decreto, reorganizar a Administração Pública, desde que o ato não provoque aumento de despesa nem implique criação ou extinção de órgãos públicos. Não é possível, contudo, instituir ou majorar, por ato do Poder Executivo, parcela remuneratória de carreira do funcionalismo sem fundamento em lei formal.
E
De acordo com a Súmula Vinculante 37, o governador pode criar vantagens remuneratórias por decreto, mas o Poder Judiciário não pode equiparar vencimentos entre carreiras distintas, caso verifique violação da isonomia entre carreiras, matéria que deve ser veiculada por lei formal, de iniciativa do chefe do Executivo.
À luz da Constituição Federal de 1988, quanto à organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional por motivo de inconstitucionalidade ou interesse público.
B
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados, eleitos segundo o princípio proporcional.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
D
O Poder Executivo exerce função legislativa por meio de medidas provisórias, que independem de apreciação do Congresso Nacional.
E
A função jurisdicional do Poder Judiciário pode ser delegada ao Ministério Público para acelerar julgamentos.
Analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do presidente da república.
Compete privativamente ao Presidente da República:
I. nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
III. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III
B
I e III, apenas
C
III, apenas
D
I, apenas
E
II e III, apenas
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