Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.

Do Senado, depois de aprovada a escolha pela metade absoluta da Câmara de Deputados.

Do Superior Tribunal de Justiça, depois de aprovada a escolha pela metade absoluta da Câmara de Deputados.

Da Câmara, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

I, II e IV, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e V, apenas.

I, IV e V, apenas.

Compete ao Presidente da República sustar os atos normativos do Poder Legislativo que extrapolem o poder regulamentar.

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado Federal.

O Presidente da República pode expedir medidas provisórias sobre matéria penal ou processual penal, desde que haja urgência e relevância.

A responsabilidade do Presidente da República por crime de responsabilidade é apurada perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

iniciar o processo legislativo em qualquer caso.

extinguir funções e cargos públicos, quando preenchidos.

fiscalizar, por meio do Tribunal de Contas, os gastos dos parlamentares.

conceder indultos e comutar penas.

criar órgãos públicos mediante decreto.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias e nem poderá ser prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Os efeitos do estado de defesa ou do estado de sítio também cessarão quando esses se postarem cessados, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

A medida de requisição de bens não poderá ser tomada contra as pessoas na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, da Constituição Federal de 1988.

O estado de sítio, no caso do art. 137, I, da Constituição Federal de 1988, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

A escolha dos membros do Conselho da República.

A manutenção das relações com Estados estrangeiros.

O julgamento das contas dos administradores da Administração Direta e Indireta.

A autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Defesa a atribuição de permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

O rol de atribuições do Presidente da República é taxativamente previsto no caput e incisos do art. 84 da Constituição, podendo, no entanto, ser delimitado pela lei, desde que haja remissão expressa nos respectivos incisos.

O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

O Presidente da República poderá delegar ao Ministro da Defesa a atribuição de presidir o Conselho de Defesa Nacional, na forma da lei, observados os limites da delegação.

Não pode ser delegada pelo Presidente da República a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Certo

Errado

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Certo

Errado

o Poder Executivo não poderá vetar tal dispositivo sob pena de frustrar a vontade manifesta do legislador ao não conferir plena eficácia à legislação aprovada nos termos do regular processo legislativo.

tal dispositivo se apresenta como inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e da atribuição ao Presidente da República do poder de expedir decretos.

em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, passará ao Poder Legislativo a prerrogativa de regulamentação da lei aprovada, mediante decreto legislativo aprovado em regime bicameral.

em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime comum, cujo processamento se dará junto ao Supremo Tribunal Federal.

em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime de responsabilidade, cujo processamento se dará junto ao Senado Federal.

Todos os atos praticados são inválidos, apresentando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Apenas os atos descritos nos itens II e III são válidos, estando os demais em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Todos os atos praticados são válidos, pois observaram os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à reorganização administrativa municipal.

Apenas os atos descritos nos itens I e IV são válidos, sendo os demais inconstitucionais por violação às regras de competência e organização administrativa.

O decreto possui força hierárquica superior à lei e pode alterar dispositivos legais quando necessário.

O decreto pode criar obrigações não previstas em lei, desde que autorizado pelo Poder Executivo.

O decreto é utilizado para substituir a lei em situações emergenciais, dispensando processo legislativo.

O decreto tem como finalidade regulamentar a lei, especificando pontos necessários à sua execução, sem inovar na ordem jurídica.

resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.

ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.

parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.

decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.

decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.

Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.

Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.

deve ser observado, por simetria, o modelo da Constituição da República, previsto em norma de reprodução obrigatória.

pode ser estatuído que o Presidente da ALED assuma o mandato até o fim do quadriênio, caso a dupla vacância ocorra no último biênio.

deve ser adotado um modelo em que os sucessores cumpram um quadriênio de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição da República.

deve ser observada a sistemática eleitoral, com a escolha dos potenciais concorrentes ao cargo em convenção partidária, com o correlato requerimento do registro de candidatura por partido político.

deve ser disciplinado em lei ordinária estadual o processo de escolha dos sucessores, sendo admitida a eleição direta, mesmo na hipótese de a dupla vacância ocorrer no último biênio do mandato.

Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.

o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.

a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.

compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Aumento da remuneração de servidores públicos.

Criação de empregos públicos na administração direta do Poder Executivo.

Criação e extinção de ministérios.

Edição de normas legais em matéria tributária.