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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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O município de Piraquara implementou ampla reorganização administrativa mediante os seguintes atos; analise-os.
I. O prefeito municipal editou decreto extinguindo três secretarias municipais e redistribuindo suas competências entre os demais órgãos da Administração direta.
II. Foi publicada lei, criando uma secretaria municipal, a qual, por ser órgão público provido de personalidade jurídica, tem legitimidade para responder por atos que causem prejuízo aos administrados.
III. Foi publicado decreto municipal de iniciativa do Executivo extinguindo cargos públicos vagos e ocupados desnecessários, colocando em disponibilidade remunerada os servidores estáveis cujos cargos foram extintos.
IV. O município constituiu, mediante simples convênio administrativo, consórcio público com outros cinco municípios da região metropolitana para prestação conjunta de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
Com base na situação narrada, na disciplina constitucional sobre organização administrativa e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta quanto à validade jurídica dos atos praticados.
A
Todos os atos praticados são inválidos, apresentando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
B
Apenas os atos descritos nos itens II e III são válidos, estando os demais em desconformidade com o ordenamento jurídico.
C
Todos os atos praticados são válidos, pois observaram os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à reorganização administrativa municipal.
D
Apenas os atos descritos nos itens I e IV são válidos, sendo os demais inconstitucionais por violação às regras de competência e organização administrativa.
Sobre a organização dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.
III. O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.
É correto afirmar, nessa situação, que:
A
o Poder Executivo não poderá vetar tal dispositivo sob pena de frustrar a vontade manifesta do legislador ao não conferir plena eficácia à legislação aprovada nos termos do regular processo legislativo.
B
tal dispositivo se apresenta como inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e da atribuição ao Presidente da República do poder de expedir decretos.
C
em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, passará ao Poder Legislativo a prerrogativa de regulamentação da lei aprovada, mediante decreto legislativo aprovado em regime bicameral.
D
em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime comum, cujo processamento se dará junto ao Supremo Tribunal Federal.
E
em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime de responsabilidade, cujo processamento se dará junto ao Senado Federal.
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
C
Certo
E
Errado
Conforme Art. 84, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
"Art. 136. [...] decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza." (BRASIL, 1988)
"Art. 137. [...] para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira." (BRASIL, 1988)
Assim sendo, assinale a opção correta.
A
A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias e nem poderá ser prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
C
Os efeitos do estado de defesa ou do estado de sítio também cessarão quando esses se postarem cessados, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
D
A medida de requisição de bens não poderá ser tomada contra as pessoas na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, da Constituição Federal de 1988.
E
O estado de sítio, no caso do art. 137, I, da Constituição Federal de 1988, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Ao consagrar a tradicional tripartição de Poderes, afirmando independência e harmonia entre si, a Constituição Federal (CF) atribuiu diversas funções a cada um dos Poderes. De acordo com o que determina o texto constitucional, é competência exclusiva do Presidente da República:
A
A escolha dos membros do Conselho da República.
B
A manutenção das relações com Estados estrangeiros.
C
O julgamento das contas dos administradores da Administração Direta e Indireta.
D
A autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
O Presidente da República, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é o chefe do Poder Executivo no Brasil, acumulando as funções de chefe de Estado e chefe de governo. Isso significa que ele representa o país, além de ser o principal responsável pela administração pública federal e pela implementação das políticas públicas aprovadas pelo Legislativo. Diante da complexidade e da amplitude dessas responsabilidades, é necessário que o Presidente delegue funções a ministros e outros auxiliares diretos, garantindo eficiência na gestão e permitindo que decisões estratégicas sejam tomadas com base em parâmetros técnicos. Acerca das responsabilidades e atribuições do Presidente da República, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Defesa a atribuição de permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
B
O rol de atribuições do Presidente da República é taxativamente previsto no caput e incisos do art. 84 da Constituição, podendo, no entanto, ser delimitado pela lei, desde que haja remissão expressa nos respectivos incisos.
C
O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
O Presidente da República poderá delegar ao Ministro da Defesa a atribuição de presidir o Conselho de Defesa Nacional, na forma da lei, observados os limites da delegação.
E
Não pode ser delegada pelo Presidente da República a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A principal função do decreto é regulamentar a lei, detalhando seus aspectos específicos e estabelecendo os procedimentos necessários para sua aplicação, sempre sem contrariar suas disposições ou criar novas normas não previstas pelo legislador.
Sobre o decreto, é correto afirmar que:
A
O decreto possui força hierárquica superior à lei e pode alterar dispositivos legais quando necessário.
B
O decreto pode criar obrigações não previstas em lei, desde que autorizado pelo Poder Executivo.
C
O decreto é utilizado para substituir a lei em situações emergenciais, dispensando processo legislativo.
D
O decreto tem como finalidade regulamentar a lei, especificando pontos necessários à sua execução, sem inovar na ordem jurídica.
Foi instaurado um grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), com o objetivo de elaborar proposição legislativa que detalhe o processo de escolha dos sucessores do Governador e do Vice-Governador do Estado, na hipótese de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente que
A
deve ser observado, por simetria, o modelo da Constituição da República, previsto em norma de reprodução obrigatória.
B
pode ser estatuído que o Presidente da ALED assuma o mandato até o fim do quadriênio, caso a dupla vacância ocorra no último biênio.
C
deve ser adotado um modelo em que os sucessores cumpram um quadriênio de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição da República.
D
deve ser observada a sistemática eleitoral, com a escolha dos potenciais concorrentes ao cargo em convenção partidária, com o correlato requerimento do registro de candidatura por partido político.
E
deve ser disciplinado em lei ordinária estadual o processo de escolha dos sucessores, sendo admitida a eleição direta, mesmo na hipótese de a dupla vacância ocorrer no último biênio do mandato.
O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de
A
resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
B
ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
C
parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
D
decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
E
decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
B
O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
C
Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.
D
Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.
E
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.
Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.
B
o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.
C
a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.
D
compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
E
Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima
A
não apresenta qualquer incorreção.
B
está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.
C
está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
D
está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.
E
está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.
De acordo com os conhecimentos em organização dos Poderes, assinale a alternativa que traz INCORRETAMENTE uma atribuição do Presidente da República.
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
C
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
D
Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que apresenta matéria que não é da competência privativa do chefe do poder executivo.
A
Aumento da remuneração de servidores públicos.
B
Criação de empregos públicos na administração direta do Poder Executivo.
C
Criação e extinção de ministérios.
D
Edição de normas legais em matéria tributária.
Leia as opções abaixo:
I - A sucessão do Presidente da República acontece quando há impedimento temporário, podendo ser voluntário ou involuntário.
II - A competência para convocar e presidir o conselho da República faz parte da chefia de Governo.
III - O decreto, meio de manifestação do Chefe do Poder Executivo, é delegável.
IV - Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo de impeachment.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, apenas.
Compete privativamente ao presidente da República
A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B
nomear o advogado-geral da União.
C
fixar os subsídios dos ministros de Estado.
D
apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.
É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Carla, a porteira, entende que apenas o Presidente da República pode exercer o poder em nome do povo, sem necessidade de representantes eleitos. O entendimento da Carla está correto, pois o Artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal, estabelece que todo poder emana do povo, e pelo fato do Presidente da República ser eleito pelo povo, ele pode governar em nome dos seus eleitores sem necessidade de outros representantes eleitos.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente da República a:
A
Autorização de referendos e convocação de plebiscitos.
B
Apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C
Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
Aprovação prévia, por voto secreto, após arguição pública, da escolha de Procurador-Geral da República.
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