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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1) realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu uma classe de determinada carreira dos servidores públicos federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
A
todas estão em harmonia com a ordem constitucional.
B
apenas as medidas 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional.
C
apenas as medidas 2, 3 e 4 estão em harmonia com a ordem constitucional.
D
apenas as medidas 2 e 4 estão em harmonia com a ordem constitucional.
E
apenas as medidas 1 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2023
Sobre Decretos marque a opção CORRETA.
A
Decreto são comunicações informais, informando algum evento que vai acontecer em território nacional, como divulgação de festa.
B
Decretos são elaborados por entidades privadas, empresas de particulares.
C
O Presidente da República tem poder para elaborar um decreto.
D
Somente na administração pública Decretos devem ser respeitados e seguidos.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais.
II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação.
III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República.
IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
O art. 84, da Constituição Federal de 1988 trata das competências privativas do Presidente da República. A este respeito, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Presidente da República não possui a prerrogativa de nomear e exonerar Ministros de Estado, sendo essa atribuição exclusiva do Congresso Nacional.
B
Ao Presidente da República compete privativamente iniciar o processo legislativo e sancionar leis, sem a possibilidade de veto.
C
O Presidente da República é responsável por exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e promover oficiais-generais.
D
É atribuição do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem a necessidade de referendo do Congresso Nacional.
Nas alternativas a seguir estão listadas atribuições ou funções do Chefe do Poder Executivo da União, à exceção de uma. Assinale-a.
A
propor leis ao Congresso
B
propor políticas públicas ao Congresso
C
sancionar leis elaboradas pelo Congresso
D
ser o Chefe Supremo das Forças Armadas
E
realizar o controle externo das contas do governo
O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.
C
Certo
E
Errado
No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B
Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.
C
Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.
D
Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
E
Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Presidente da República decretar o Estado de Calamidade Pública.
B
O Presidente da República só poderá ser julgado após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Se a acusação for de crime comum, quem julgará será o Senado Federal e se a acusação for de crime de responsabilidade, quem julgará será o Supremo Tribunal Federal.
C
O Presidente da República acusado de cometimento de crime ficará suspenso de suas funções durante a tramitação do processo, independentemente do tempo de duração do referido processo.
D
O Brasil apresenta o sistema presidencialista de Governo no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da república pode extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos, através de decreto.
C
Certo
E
Errado
Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
B
Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.
C
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
E
O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:
A
Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.
B
Chefe do Poder Executivo.
C
Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.
D
Qualquer membro do Poder Legislativo.
No que diz respeito ao Poder Executivo, NÃO é competência privativa do Presidente da República:
A
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
B
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
autorizar a instauração de processo contra Ministros de Estado.
D
exercer o comando supremo das forças armadas.
E
editar Medidas Provisórias com força de lei.
Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:
A
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
D
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
E
fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.
O texto constitucional ao tratar sobre a Organização dos Poderes (Título IV da CF), traz em sua Seção II do Capítulo II as Atribuições do Presidente da República. Quais das indicadas abaixo NÃO correspondem à indicação constitucional?
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
E
Criar, transformar e extinguir cargos públicos.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República,
A
podendo ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.
B
não podendo ser delegada, tendo em vista que as atribuições privativas do Presidente da República não são passíveis de delegação.
C
podendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
D
podendo ser delegada apenas com relação à comutação de penas aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
E
não podendo ser delegada, pois não se encontra dentre as hipóteses previstas pela Constituição Federal como possíveis de delegação pelo Presidente da República.
São algumas atribuições nomear e exonerar os Ministros de Estado, exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e vetar projetos de lei, total ou parcialmente que competem privativamente, celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, decretar e executar a intervenção federal.
Marque a opção que descreve de quem são essas atribuições.
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Presidente da República.
D
Vereador.
E
Ministros.
O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Carta Magna de 1988.
D
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A Constituição Federal estabelece algumas atribuições privativas ao presidente da república. São atribuições do presidente da república, exceto:
A
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
decretar e executar a intervenção federal.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Um assessor do Presidente da República o informou a respeito do recebimento de relatórios de diversos Ministros de estado, apontando a existência de inúmeros cargos vagos em suas estruturas e pela existência de outros cargos que se encontravam ocupados e se mostravam desnecessários. Por tal razão, propuseram a extinção desses cargos.
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve
A
propor ao Poder Legislativo, com base no princípio da paridade das formas, a extinção desses cargos, sendo demitidos os servidores estáveis que estejam ocupando os cargos extintos.
B
extinguir os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, os servidores estáveis que os ocupem.
C
propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos vagos e aguardar que os cargos atualmente ocupados fiquem vagos, para que seja proposta a sua extinção.
D
declarar a desnecessidade dos cargos vagos e dos cargos ocupados, o que impedirá novas nomeações, até que sejam extintos pelo Poder Legislativo.
E
extinguir os cargos vagos e os cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, todos os servidores que os ocupem.
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