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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.
C
Certo
E
Errado
Radamés, Presidente da República do Brasil, em visita ao Estado de Alagoas, foi questionado por um eleitor acerca de suas atribuições como Chefe do Poder Executivo Federal. Em resposta, informou ao cidadão que, entre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República:
I. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
II. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
III. conferir condecorações e distinções honoríficas;
IV. autorizar referendo e convocar plebiscito.
Considerando as disposições constitucionais, estão corretas as atribuições informadas apenas em
A
I.
B
IV.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I, II e III.
O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Somente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República.
B
As matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.
C
Somente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.
D
Somente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.
E
Somente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.
O Presidente da República consultou sua assessoria a respeito da Casa Legislativa competente para analisar, inicialmente, os projetos de lei de sua iniciativa.
A assessoria respondeu corretamente que os referidos projetos
A
devem ser necessariamente apresentados perante o Senado Federal.
B
devem ser necessariamente apresentados perante a Câmara dos Deputados.
C
devem ser necessariamente apresentados perante o Congresso Nacional.
D
podem ser apresentados, à livre escolha, perante a Câmara dos Deputados ou perante o Senado Federal.
E
podem ser apresentados, à livre escolha, perante o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
O Presidente da República solicitou à sua assessoria que verificasse se, entre as competências privativas que a ordem constitucional lhe outorgou, era permitido a delegação de alguma delas.
A assessoria respondeu corretamente que
A
nenhuma competência privativa é suscetível de delegação.
B
qualquer competência privativa exige lei para que seja delegada.
C
todas as competências privativas são suscetíveis de delegação.
D
apenas as competências privativas expressamente indicadas são suscetíveis de delegação.
E
competências privativas somente podem ser delegadas mediante autorização do Congresso Nacional.
Considere:
I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
IV. Decretar e executar a intervenção federal.
Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
II e IV.
Acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
B
Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.
C
Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
D
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do Senado Federal.
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal
A
Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.
B
É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.
C
Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal
D
É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.
E
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.
Sobre as atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa incorreta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
B
Cabe ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas.
C
O Presidente da República não pode executar a intervenção federal.
D
O Advogado-Geral da União é necessariamente nomeado pelo Presidente da República.
A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.
A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:
A
exige a edição de medida provisória ou de lei;
B
pode ser promovida por decreto do Presidente da República;
C
exige a edição de lei, consectário do princípio da paridade das formas;
D
exige autorização constitucional, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
E
ocorrera de pleno direito, no momento em que foi detectada a sua vacância e a ausência de provimento.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.
B
Acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos, a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.
C
A Administração Pública não pode simplesmente anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais se deles se originarem direitos; mas pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em certos casos, a apreciação judicial.
D
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e ainda que importe na criação ou extinção de órgãos públicos.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.
II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
No âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, esses projetos terão início na Câmara dos Deputados. Nesses casos, nos termos da Constituição Federal, poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos o:
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal
B
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
C
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
D
Presidente da República
“Prevista na Constituição Federal – Art. 22, inciso XXVIII e Art. 84, inciso XIX –, a mobilização nacional é um instrumento legal que tem por objetivo manter o país preparado para fazer frente a uma eventual agressão estrangeira. Abrangente, reúne um conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado visando ao aumento rápido de recursos humanos e materiais disponíveis para a Defesa. O ato de decretar a mobilização é prerrogativa presidencial. Durante um conflito, a mobilização nacional canaliza todos os recursos do país – humanos, financeiros e materiais – para atender aos esforços contra a agressão estrangeira.”
(Governo Federal. Mobilização Nacional.)
A mobilização nacional é regida pelo(a):
A
Casa Civil.
B
Congresso Nacional.
C
Ministério da Defesa.
D
Supremo Tribunal Federal.
João, hipoteticamente, foi eleito presidente do Brasil e tomou posse em 01/01/2021. Ao assumir seu mandato, João estava muito ansioso por dar início ao seu governo, então perguntou aos seus assessores quais eram os cargos que lhe incumbiam nomear, por determinação constitucional. Em resposta, João recebeu uma lista da sua assessoria. Assinale a alternativa que apresenta cargos que, dentre outros, segundo o artigo 84 da Constituição Federal, competem privativamente ao Presidente da República nomear.
A
Os Ministros do Estado; o Advogado-Geral da União; observado o disposto na Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas dos Estados Federativos.
B
os membros do Conselho da República; após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o presidente e os diretores do Banco do Brasil.
C
O Advogado-Geral da União; os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal; observado o disposto no artigo 73 da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
D
os membros do Conselho de Defesa Nacional; após aprovação do Senado Federal, os Governadores de Territórios.
E
Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; o presidente do Senado Federal; após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador Geral da República.
Ano:
2021
A respeito da composição e das atribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no âmbito da Constituição de 1988, é correto afirmar que compete
A
exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares.
C
privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988.
D
exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
E
ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
É competência privativa do Presidente da República:
A
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
Propor a criação de novas varas judiciárias.
C
Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Conforme dispõe a Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo(s):
A
Ministros de Estado.
B
Secretários de Estado.
C
Governadores de Estado.
D
Senado Federal.
E
Supremo Tribunal Federal.
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