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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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A Constituição Federal estabelece que
A
admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
C
decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
D
o Presidente da República ficará suspenso de suas
funções, nas infrações penais comuns, se recebida a
denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
E
enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:
I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Estão corretas:
A
somente I e II.
B
somente II e III.
C
somente I, II e III.
D
somente I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A respeito das competências constitucionais atribuídas ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, conforme o que preleciona a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fixação do subsídio dos Ministros de Estado, observados outros dispositivos constitucionais, é de competência exclusiva do Presidente da República.
B
A competência de aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas, é exclusiva do Presidente da República e independe de sanção do Congresso Nacional.
C
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República.
D
A fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, observados outros dispositivos constitucionais, é de competência exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República.
E
A transferência temporária da sede do Governo Federal cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, e independe de sanção do Presidente da República.
A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento?
A
Presidente da República
B
Ministério do Orçamento
C
Secretaria do Orçamento Federal
D
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Fernanda atua como consultora da Câmara dos Deputados e recebe projeto de lei para analisar sob o enfoque da necessidade ou não de sanção presidencial. Nos termos da Constituição Federal, dentre os temas que independem de sanção consta:
A
sistema tributário
B
plano plurianual
C
dívida pública
D
aprovação do estado de defesa
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
A
O Presidente da República poderá ser preso preventivamente no caso de infração penal comum
B
O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se atuar de forma que atente contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a lei orçamentária
C
Para se ausentar do país por período superior a quinze dias o Presidente da República precisará de licença do Congresso Nacional
D
A competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, poderá ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado
A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
A
Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias
B
Conferir condecorações e distinções honoríficas
C
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
D
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos
Determinadas constituições estaduais preveem normas
específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de
responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas
referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal
(STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do
assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da
A
constitucionalidade destas, pois os crimes de
responsabilidade são infrações político-administrativas,
desvestidas de conotação criminal.
B
constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual
representa, no plano local, a expressão mais elevada do
exercício concreto do poder de auto-organização.
C
inconstitucionalidade destas, pois são normas que se
inserem na competência legislativa privativa da
União.
D
inconstitucionalidade destas, pois são normas de
reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da
simetria.
E
constitucionalidade destas, pois são normas
procedimentais em matéria processual, que se
inserem na competência legislativa concorrente.
Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.
A
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
B
A criação ou extinção dos tribunais inferiores.
C
As diretrizes da política nacional de transportes.
D
Nacionalidade, cidadania e naturalização.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,
A
conceder indulto e comutar penas.
B
fixar os subsídios dos Ministros de Estado.
C
decretar e executar a intervenção federal.
D
prover cargos públicos federais.
E
autorizar referendo e convocar plebiscito.
De acordo com a Constituição Federal,
A
a criação ou extinção de Secretarias Municipais, assim como de Ministérios, pode se dar por meio de decreto.
B
a organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.
C
autarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei.
D
os órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser criados por lei específica.
E
a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei.
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade
cometido por presidente da República, a Constituição Federal de
1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
A
pela Câmara dos Deputados.
B
pelo Senado Federal.
C
pelo STF.
D
pelo Congresso Nacional.
Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,
A
em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
B
vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.
C
ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.
D
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
E
será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Recentemente foi editada medida provisória alterando diversos dispositivos da legislação federal que regula o setor de saneamento, a qual, após a aprovação, com emendas, pela Câmara Legislativa, perdeu a validade em face da sua não apreciação pelo Senado Federal. A situação narrada ilustra, do ponto de vista do processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988,
A
prerrogativa do Presidente da República para editar medida provisória com força de lei, adstrita a situações de relevância e urgência, a qual, contudo, perde vigência se não aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez.
B
usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, eis que medidas provisórias somente são admissíveis em matéria financeira, orçamentária e tributária.
C
extrapolação do poder de emenda parlamentar, eis que, em se tratando de medida provisória, apenas o Senado Federal pode apresentar emendas ao texto original.
D
hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Executivo para proposição legislativa, a qual é afastada quando se trate de leis ordinárias, cuja iniciativa é comum ao Legislativo e Executivo independentemente da matéria.
E
possível falha no processo legislativo, eis que, em se tratado de medida provisória, a regra é a apreciação apenas pelo Senado Federal, somente cabendo votação pela Câmara Legislativa em situações excepcionais.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Compete privativamente ao Presidente
da República
A
prestar, anualmente, ao Congresso
Nacional, dentro de noventa dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior.
B
nomear os magistrados, nos casos previstos
na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da
União.
C
nomear, sem a necessidade de participação
do Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios,
o Procurador-Geral da República, o
presidente e os diretores do banco central e
outros servidores, quando determinado em
lei.
D
nomear e exonerar, após aprovação pelo
Senado Federal, os Ministros de Estado.
E
exercer, com o auxílio dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, a direção
superior da administração federal.
O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:
A
irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
B
regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
C
irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
D
regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
E
irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.
A quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos?
A
Ao Presidente da República.
B
Aos Comandantes de cada Força.
C
Ao Ministro de Estado da Defesa.
D
Ao Conselho Militar de Defesa.
E
Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O ___________________é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.”
A
Poder Legislativo.
B
Poder Judiciário.
C
Poder Executivo.
D
Poder Tributário.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.
B
O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.
C
Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.
D
O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.
E
Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.
Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar
que as infrações político-administrativas, quando cometidas
por governador, serão julgadas pelo(a)
A
Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do
presidente do Senado.
B
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
presidente da Côrte.
C
Assembleia Legislativa, sob a Presidência do
presidente do Tribunal de Justiça local.
D
Senado Federal, sob a Presidência do presidente do
Supremo Tribunal Federal.
E
tribunal especial formado por cinco membros do
legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência
do presidente do Tribunal de Justiça local.
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