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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
A
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
B
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
C
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.
Assinale a alternativa que contempla uma das atribuições privativas do Presidente da República em que a Constituição Federal autoriza a delegação a outros agentes políticos:
A
nomear membros do Conselho da República.
B
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
C
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.
A
do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.
B
da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.
C
do Congresso Nacional, com a subsegiiente aprovação do presidente da República.
D
do Presidente da República, “ad referendum” do Congresso Nacional.
E
do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.
Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:
A
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.
C
Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.
D
Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.
E
Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.
Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República
A
decretar e executar a intervenção federal.
B
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou extinção de órgãos públicos.
C
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, ainda que ocupados.
D
iniciar o processo legislativo, em qualquer caso.
[...] são atos que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.
A
Ofícios.
B
Alvarás.
C
Certidões.
D
Decretos.
E
Despachos.
A Constituição Federal, na norma inserida no seu artigo 84, confere atribuição ao presidente da república para expedir regulamentos. Trata-se do denominado regulamento:
A
autônomo
B
executivo
C
parcial
D
delegado
E
atrelado
O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:
I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.
II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.
III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.
À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de
A
I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
B
I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
C
II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.
D
I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.
E
I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.
Diante desse fato,
A
o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
B
o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
C
o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
D
dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.
Com relação a saída do Brasil do Presidente e do Vice-Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:
A
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
B
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença da Câmara Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
C
O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período inferior a trinta dias.
D
O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período inferior a trinta dias.
E
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
O presidente da República pode delegar a ministro de Estado
a competência para aplicar pena de demissão a servidores
públicos federais.
C
Certo
E
Errado
A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias.
C
Certo
E
Errado
Após analisar as afirmações a seguir, marque a única alternativa que contempla as proposições CORRETAS:
I - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
disponham sobre: a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; a
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; os servidores
públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios; dentre outras.
II - Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que: a deliberação de
cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas
provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus
pressupostos constitucionais; sua votação se inicia na Câmara dos Deputados;
antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das
Casas do Congresso Nacional, cabe à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer.
III - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente
da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão
início na Câmara dos Deputados, podendo o Presidente da República solicitar
urgência para apreciação de tais projetos, hipótese na qual, não havendo
manifestação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sucessivamente, no
prazo de quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações
legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo
constitucional determinado, até que se ultime a votação.
IV - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito
eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; relativa a
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira, a
remuneração e a garantia de seus membros; relativa aos planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; relativas a operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios; que vise a detenção ou sequestro
de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a
lei complementar; já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
V - A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa, todavia, no que tange ao projeto de lei, quando rejeitado,
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de cada uma das
Casas do Congresso Nacional.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.
B
Apenas a afirmativa IV está correta.
C
Estão corretas as afirmativas II, III e V.
D
Apenas a afirmativa V está correta.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:
A
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
B
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
D
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação.
A
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
B
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
Nomear membros do Conselho da República.
E
Conferir condecorações e distinções honoríficas.
O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo
presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de
admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o
julgamento perante a Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.
I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.
II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.
III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.
Estão corretas as assertivas
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:
A
vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, sendo, neste último caso, necessária a aquiescência do Vice-Presidente.
B
decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como a intervenção federal nos demais entes deferados, assim como, se for o caso, nos demais poderes da República, quando necessário à ordem pública.
C
expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dependendo previamente de aprovação do Senado Federal, o qual sabatinará o(a) candidato(a) indicado pelo próprio Presidente da República.
A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e
municipal, assinale a opção correta.
A
As atribuições do presidente da República estão taxativamente
previstas em dispositivo específico da CF.
B
A sentença condenatória do presidente da República pela
prática de crime de responsabilidade será materializada
mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a
condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos,
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais
sanções judiciais cabíveis.
C
Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a
atribuição conferida pela CF ao presidente da República de
demitir servidor público federal.
D
No caso de impedimento do governador e do vice-governador
do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão
sucessivamente chamados para o exercício da chefia do
Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF,
o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.
E
De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier
sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três
esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo
cometimento de infrações penais comuns.
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