Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)

correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

conceder indulto e comutar penas.

celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.

I e IV

I, III e IV

I, II, II e IV

I, II e III

poderá adotar, em caso de relevância e urgência, medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, podendo reeditá-las, se no prazo de trinta dias não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

não pode editar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantias de seus membros;

em caso de relevância e urgência, pode adotar medidas provisórias, vedada sua reedição na mesma sessão legislativa se tiver sido rejeitada ou perdido sua eficácia, por não ter sido convertida em lei no prazo improrrogável de sessenta dias;

ao adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, deve submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, que se não apreciá-la em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em sessão conjunta, devendo ser sobrestadas todas as demais deliberações em ambas as Casas.

do Supremo Tribunal Federal.

da República.

do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados.

do Congresso Nacional.

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.

ao Senado Federal.

à Câmara dos Deputados.

ao Conselho Nacional de Justiça.

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Superior Tribunal de Justiça.

A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.

O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.

A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.

sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.

dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.

será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.

Depende de lei complementar a definição dos crimes de responsabilidade.

A suspensão de funções após a instauração do processo não pode exceder a 180 dias.

O julgamento, pela Câmara dos Deputados, depende de prévia autorização do Senado Federal.

A condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por no máximo 6 anos, para o exercício de função pública.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores.

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

TSE.

Supremo Tribunal Federal (STF).

ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

ao Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da pena de perda de cargo eletivo.

ao Congresso Nacional em sessão conjunta de suas Casas.

à Câmara dos Deputados.

do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.

de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.

do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.

do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

estão corretas apenas as de números I, II e III;

somente as de números I e II estão corretas;

estão corretas apenas as de números II e III;

todas estão corretas.