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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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O presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
Certo
E
Errado
Raimundo, Presidente da República, está sendo acusado
pela prática de homicídio doloso em face de sua ex-esposa
Bárbara. Admitida a acusação contra o Raimundo,
por
A
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
B
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
C
um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
D
dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
E
um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Considere a seguinte situação hipotética. A atual presidenta do Brasil foi convidada a participar de rodada de reuniões dos presidentes dos países-membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a realizar-se em Buenos Aires – Argentina, no período de 17 a 21 de dezembro de 2012. Em atenção a esse convite, O Gabinete da Presidência da República informou ao órgão administrativo do MERCOSUL que a presidenta se deslocará para aquele país em 16/12/2012, à noite, e retornará a Brasília em 24/12/2012, pela manhã.
Nessa situação hipotética, a presidenta deverá contar com licença do Congresso Nacional para ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo.
C
Certo
E
Errado
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, sucessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,
A
será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado.
B
ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
C
poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral.
E
poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
É função de chefe de Estado exercida pelo Presidente da República:
A
nomear membros do Conselho da República.
B
decretar e executar a intervenção federal.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
editar medidas provisórias, com força de lei, nos termos da Constituição.
Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,
A
editar decretos para criação de cargos públicos.
B
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
C
suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D
fiscalizar as contas do Congresso Nacional.
E
fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.
Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Executivo assinale a alternativa que contém proposição incorreta.
A
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
B
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições: nomear e exonerar os Ministros de Estado; exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; vetar projetos de lei, total ou parcialmente; e nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
E
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os lideres da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados
A
respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.
B
infrações penais comuns, apenas.
C
respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
D
crimes de responsabilidade, apenas.
E
infrações penais comuns e crimes políticos.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o
A
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
B
Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
C
Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
D
Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
E
Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.
No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
A
Em caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos parlamentares.
B
De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
C
A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do Poder Executivo.
D
Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.
E
Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.
No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.
B
O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.
C
A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.
D
Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).
E
Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.
Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.
A
A CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
B
Participam do Conselho da República, como membros natos, entre outros, os ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
C
Embora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o Conselho da República devam opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre esses assuntos vincula o presidente da República.
D
A intervenção federal em estados da Federação somente surtirá efeitos após o decreto de intervenção editado pelo presidente da República ser aprovado pelo Congresso Nacional.
E
Compete privativamente ao presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
A nomeação de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União é atribuição do Presidente da República na função básica do Poder Executivo identificada como chefia de:
A
Tribunal de Contas
B
Órgão de Controle
C
Controle Externo
D
Controle Interno
E
Estado
O Presidente da República, afastado de suas funções, em razão da instauração de processo por crime de responsabilidade pelo Senado Federal, retomará suas funções caso não seja concluído o processo no prazo de
A
cem dias.
B
cento e vinte dias.
C
noventa dias.
D
cento e oitenta dias.
E
cento e noventa dias.
Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado