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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:
A
vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, sendo, neste último caso, necessária a aquiescência do Vice-Presidente.
B
decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como a intervenção federal nos demais entes deferados, assim como, se for o caso, nos demais poderes da República, quando necessário à ordem pública.
C
expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D
nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dependendo previamente de aprovação do Senado Federal, o qual sabatinará o(a) candidato(a) indicado pelo próprio Presidente da República.
A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e
municipal, assinale a opção correta.
A
As atribuições do presidente da República estão taxativamente
previstas em dispositivo específico da CF.
B
A sentença condenatória do presidente da República pela
prática de crime de responsabilidade será materializada
mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a
condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos,
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais
sanções judiciais cabíveis.
C
Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a
atribuição conferida pela CF ao presidente da República de
demitir servidor público federal.
D
No caso de impedimento do governador e do vice-governador
do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão
sucessivamente chamados para o exercício da chefia do
Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF,
o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.
E
De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier
sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três
esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo
cometimento de infrações penais comuns.
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
IV. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O envio ao Congresso Nacional do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas de orçamento previstos na Constituição Federal, é competência privativa do
A
Ministro da Fazenda.
B
Ministro do Planejamento.
C
Presidente do Tribunal de Contas da União.
D
Presidente da República.
E
Ministro Chefe da Casa Civil.
O primeiro decreto a ser assinado pelo Presidente da República eleito será
A
o da posse do novo Vice-Presidente da República.
B
a nomeação de todos os ministros que farão parte de seu governo.
C
a nomeação do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.
D
o da posse de sua esposa (ou outra pessoa) como presidente da Legião Brasileira de Assistência (LBA).
E
a nomeação do Ministro de Estado da Justiça.
Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
A
disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
B
disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
D
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
E
disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de
A
terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B
tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C
terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D
terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E
terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
É de competência privativa do Presidente da República:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.
B
dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.
Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro
em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será
julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer
crime comum, independentemente de ter sido praticado em
razão da função, será julgado pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente,
A
no Senado Federal e no STJ.
B
no STJ e no STF.
C
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
D
na Câmara dos Deputados e no STF.
E
no Senado Federal e no STF.
Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá
A
ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República
não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.
B
ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
C
ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
D
ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
E
à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.
No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos
penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato,
sem qualquer relação com a função presidencial, ele não
poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade
presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição
relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
C
Certo
E
Errado
Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente.
Nesse caso,
A
será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.
B
o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.
C
o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.
D
a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.
E
o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional. Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
C
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
E
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dentre eles participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de
crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal,
salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo
aos praticados pelo presidente da República, caso em que o
julgamento competirá ao Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
Certo
E
Errado
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