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Questões de Concurso sobre Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
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Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Constituição Federal no que diz respeito às atribuições do Presidente da República,
A
A assertiva está integralmente correta.
B
A assertiva está incorreta, porque não compete ao Presidente da República propor o estado de calamidade pública de âmbito nacional, mas sim, a Câmara dos Deputados.
C
A assertiva está incorreta, porque não compete ao Presidente da República nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D
A assertiva está incorreta, porque o comando supremo das Forças Armadas cabe aos oficiais-generais, com supervisão do Presidente da República.
E
A assertiva está incorreta, porque compete aos Ministros de Estado propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, após aprovação de 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados.
O presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns órgãos com competência para certas atividades, da ausência de eficiência de outros, de problemas de governança interna, e da existência de cargos públicos que não mais deveriam ser providos. Por tal razão, o assessor sugeriu a edição de decreto para: (1) extinguir os órgãos públicos ineficientes; (2) criar um órgão público, nele alocando cargos oriundos de outros órgãos, não acarretando, portanto, aumento de despesa; (3) extinguir os cargos públicos vagos; e (4) dispor sobre a organização da administração pública federal, o que se daria sem aumento de despesa.
Analisando-se as sugestões do assessor com base estrita na ordem constitucional, abstraindo-se de considerações em torno da legislação infraconstitucional, é correto afirmar que pode(m) ser veiculada(s) em decreto:
A
apenas a sugestão 4;
B
apenas as sugestões 1 e 2;
C
apenas as sugestões 3 e 4;
D
apenas as sugestões 1, 2 e 3;
E
as sugestões 1, 2, 3 e 4.
Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma restruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
O presidente da República tem o poder de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decreto, ainda que isso implique aumento de despesa.
B
O decreto presidencial está em consonância com a CF, pois esta confere ao presidente da República o poder de extinguir funções ou cargos públicos, desde que vagos, bem como o de criá-los, sendo permitida essa delegação a ministros de Estado.
C
De acordo com a CF, cabe exclusivamente ao presidente da República a extinção de cargos vagos mediante decreto, sendo vedada a delegação dessa competência a ministros de Estado.
D
Apenas por meio de lei formal é permitido criar ou extinguir funções e cargos públicos, ainda que estejam vagos.
E
O decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.
Com relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Admitida a acusação contra o presidente da República, por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
C
Compete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
E
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza. Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias, de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma lei prévia.
Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode emitir medidas provisórias com força de lei para regulamentar assuntos específicos que não podem aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado de defesa em situações que envolvam: I - uma grave perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência de que uma medida adotada durante o estado de defesa se mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira.
AS afirmativas a seguir são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota concernente a um imposto de competência da União, o que acarretaria a correlata redução da carga tributária.
Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
A
a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, por versar sobre tributos.
B
trata-se de matéria de iniciativa privativa dos membros do Congresso Nacional, logo, João poderia apresentar o projeto.
C
João tem legitimidade para apresentar o projeto, mas deve instrui-lo com estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
D
a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, considerando que, ao acarretar a redução da receita, impacta no orçamento.
E
a espécie legislativa escolhida por João está errada, considerando que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias previsto na Constituição Federal é de competência privativa:
A
do Senado Federal
B
da Câmara dos Deputados
C
do Tribunal de Contas da União
D
do Presidente da República
Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República
I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.
Estão certos apenas os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II, III e V.
C
I, II, IV e V.
D
I, III, IV e V.
E
II, III, IV e V.
O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal de 1988, decretar e executar a intervenção federal é de competência privativa do:
A
Presidente do Congresso Nacional
B
Conselho de Defesa Nacional
C
Superior Tribunal Federal
D
Presidente da República
Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
B
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
C
Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
D
Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.
E
Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como:
A
Absolutista.
B
Ditatorial.
C
Parlamentarismo.
D
Presidencialismo.
A República Federativa do Brasil tem três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O poder Executivo tem o presidente da República como chefe de Estado e de governo. Sobre as funções básicas do presidente da República, assinale a alternativa incorreta.
A
Representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros
B
Propor políticas públicas ao Congresso e implantá-las
C
Dirigir a Administração Pública Federal e garantir o cumprimento das leis
D
Poder de propor leis ao Congresso entre elas o Orçamento anual
E
Poder de julgar as leis do país
O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, eleito para um mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O Presidente atua no âmbito interno como Chefe de Governo da União e, no âmbito internacional, ele representa a República Federativa do Brasil, como Chefe de Estado. NÃO corresponde a uma atribuição constitucional do Presidente da República:
A
Promulgar as emendas à Constituição.
B
Decretar e executar a intervenção federal.
C
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
D
Decretar estado de defesa e estado de sítio.
E
Prover e extinguir os cargos públicos federais.
Em razão de divergências quanto à alíquota do imposto de importação de determinado produto, o que aumentou a sua oferta no território nacional com preços competitivos, empresários e trabalhadores envolvidos na produção do similar nacional, que teve expressiva redução das vendas, iniciaram uma forte onda de manifestações em determinada região do País. Esse estado de coisas resultou em perturbação da paz social, gerando grande insatisfação junto à população atingida por essas manifestações.
Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao Presidente da República que adotasse as providências cabíveis com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se possível, eventual restrição a algum direito fundamental.
Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que o Presidente da República pode
A
decretar apenas o estado de sítio, o que deve ser previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
B
decretar apenas o estado de defesa, sendo o respectivo decreto e sua justificação submetidos ao Congresso Nacional em momento posterior.
C
optar pela decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, opção que será influenciada pelo nível de restrição que se pretende impor aos direitos fundamentais.
D
decretar apenas o estado de calamidade pública, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, que não será superior a 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez.
E
decretar a intervenção federal na respectiva região, o que deve ser previamente autorizado pelo Congresso Nacional, podendo restringir o direito de reunião durante a medida.
O Presidente da República foi comunicado por um assessor a respeito da necessidade de ser promovida uma reorganização de cargos e órgãos públicos da estrutura da Presidência da República. Afinal, ao ver do assessor, alguns cargos vagos não mais se justificavam, em razão da drástica redução das situações fáticas que ensejavam a atuação dos agentes que estivessem neles lotados. Além disso, alguns órgãos precisariam ser extintos ou realocados na mesma estrutura, de modo a ser melhor aproveitado o potencial de sua atuação. Nenhuma dessas medidas importaria aumento de despesa.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de algumas dessas medidas serem adotadas por decreto, o advogado respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas na narrativa,
A
é possível em relação à extinção dos cargos vagos e à extinção ou à realocação de órgãos.
B
é possível apenas em relação à extinção dos cargos vagos, não quanto à extinção ou à realocação de órgãos.
C
é possível apenas em relação à realocação de órgãos, não quanto à extinção, quer de órgãos, quer de cargos vagos.
D
é possível apenas em relação à extinção dos cargos vagos e à realocação de órgãos, não quanto à extinção destes últimos.
E
não é possível em nenhuma hipótese, considerando que cargos e órgãos são criados por lei, logo, qualquer modificação há de ser promovida pela lei.
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988.
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
A
todas são compatíveis com a ordem constitucional.
B
apenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.
C
apenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.
D
apenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.
E
apenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.
A carta constitucional de 1988 atribui ao Presidente da República, diversas competências; dentre elas podemos afirmar que aquela que não se inclui nessas competências é:
A
nomear e exonerar Ministros de Estado.
B
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, à direção superior da administração federal.
C
vetar projetos de leis, total ou parcialmente.
D
autorizar empréstimos contratados pela União no exterior.
E
conceder indulto e comutação de penas.
Ubon Pakpao é jornalista e faz pesquisa documental sobre a atividade do Poder Executivo nacional. Verifica, através dos estudos de especialistas em Direito Constitucional, que a atividade do Presidente da República representando o Brasil no exterior é típica de:
A
Representante da União
B
Chefe de Estado
C
Comandante Supremo
D
Líder da Federação
Ano:
2022
A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída
A
exclusivamente aos membros do Congresso Nacional
B
concorrentemente aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República
C
privativamente aos senadores
D
privativamente ao Presidente da República
E
privativamente aos deputados federais
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