Questões de Concurso de Constituição do Estado do Acre - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 889156

Concurso

Questão 10

Nível

Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios
  • A. quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.
  • B. quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.
  • C. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
  • D. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
  • E. quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Questão de Concurso - 889161

Concurso

Questão 15

Nível

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
  • A. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
  • B. não poderá haver delegação legislativa.
  • C. o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
  • D. matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
  • E. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

Questão de Concurso - 889164

Concurso

Questão 18

Nível

De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica c operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político- institucional da administração pública estadual
  • A. sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.
  • B. universalização de oportunidades e redução das desigualdades.
  • C. democracia participativa.
  • D. respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.
  • E. melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.

Questão de Concurso - 889170

Concurso

Questão 24

Nível

É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre;
  • A. Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.
  • B. A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.
  • C. Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.
  • D. Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.
  • E. A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.

Questão de Concurso - 870309

Concurso Procurador Jurídico 2007

Questão 48

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Conforme a Constituição estadual do Acre, o procuradorgeral do estado tem legitimidade para propor a referida ação, excluindo-se a análise da pertinência temática.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 870313

Concurso Procurador Jurídico 2007

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 796108

Concurso TCE AC Analista de Controle Externo - Área Arquitetura 2008

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,
  • A. a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
  • B. o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
  • C. requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
  • D. a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
  • E. ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Questão de Concurso - 782207

Concurso MPE AC Analista Controle Interno - Área Administração 2012

Questão 70

FMP Concursos

Nível Superior

A partir da Constituição do Estado do Acre, de 3 de outubro de 1989, da Lei nº 4.320 de março de 1964, da Lei 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e também da Portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, pode-se dizer que

I – a Gerência Setorial de Patrimônio é a agência de cada Unidade Administrativa e responsável exclusiva da sua carga patrimonial.

II – a Gerência de Patrimônio Público é a gerência central de patrimônio do Estado do Acre da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa.

III – na “avaliação”, decorrente da identificação de um bem reconhecidamente pertencente ao Estado do Acre que não possui documentação específica, é realizada por uma comissão formada para esse fim, composta por representantes da Gerência de Patrimônio Público e servidores das Unidades Administrativas onde o bem estiver alocado.

As alternativas corretas são:

  • A. somente I e II.
  • B. somente I e III.
  • C. somente II e III.
  • D. I, II e III.
  • E. somente III.