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Questões de Concurso sobre Da cultura (artigos 215 a 216-A da CF)
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O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de determinado Município estudou uma dança folclórica típica do local, pretendendo preservá-la. Para tanto,
A
não poderá proteger a dança, por se tratar de patrimônio imaterial.
B
encaminhará o estudo à Secretaria de Cultura do Estado, diante da incompetência municipal para a preservação do patrimônio cultural.
C
poderá registrar tal dança folclórica por se tratar de patrimônio imaterial.
D
encaminhará o estudo ao IPHAN, uma vez que os Municípios não possuem competência para a tutela do patrimônio cultural.
E
efetivará o tombamento da citada dança folclórica.
Consoante o disposto no texto constitucional, o Plano Nacional de Cultura, a ser estabelecido em lei, deve visar ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que, entre outros objetivos, conduzem à
A
transversalidade das políticas culturais, bem como à universalização do acesso aos bens e serviços culturais.
B
valorização da diversidade étnica e regional, bem como à ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
C
ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
D
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e difusão de bens culturais.
E
valorização da diversidade étnica e regional, bem como à democratização do acesso aos bens de cultura.
Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais.
C
Certo
E
Errado
Com relação à ordem social, é correto afirmar:
A
a universalização e padronização das expressões culturais constituem princípios que regem o Sistema Nacional de Cultura.
B
o tombamento e a desapropriação são formas, previstas no texto constitucional, de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.
C
o Poder Judiciário atuará como órgão recursal da justiça desportiva nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
D
a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, objetivando o progresso industrial e o desenvolvimento tecnológico.
E
o governo federal apoiará e patrocinará as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.
De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal de
1988, constituem patrimônio cultural brasileiro
A
as manifestações populares e valores culturais e
grupos formadores da diversidade étnica e regional.
B
bens de natureza material e imaterial, portadores de
referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira.
C
somente os conjuntos urbanos e sítios de valores
históricos e a democratização do acesso a esses
bens.
D
bens de natureza histórica e documental, sejam eles
materiais ou não, bem como o plano plurianual de
cultura.
E
inventários, documentos, sítios, museus, obras e
objetos que tenham qualquer valor histórico mesmo
que esse não seja comprovado por lei.
O texto constitucional dispõe que o patrimônio cultural brasileiro
é formado por bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira. Nesse contexto, é correto
afirmar que:
A
o patrimônio cultural brasileiro inclui obras, objetos,
documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais, excluídas as criações
científicas e tecnológicas;
B
os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico
fazem parte do patrimônio cultural brasileiro;
C
a lei não pode estabelecer incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais, já que todos os
particulares são iguais perante a lei, devendo por isso receber
o mesmo tratamento;
D
os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente
vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o
financiamento de programas e projetos culturais;
E
não é permitida a interferência da comunidade na proteção
ao patrimônio cultural brasileiro, que deverá ser feita pelo
poder público por meio de inventários, registros,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de
acautelamento e preservação.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 216-A da
Constituição Federal de 1988, a estrutura do Sistema
Nacional de Cultura, se constitui em esferas da
Federação. Dentre as esferas relacionadas abaixo,
assinale a que não se inclui nessa estrutura
A
Conselhos de política cultural.
B
Sistemas de financiamento à cultura.
C
Comissões intergestores.
D
Órgãos gestores da cultura.
E
Cooperativa de entes federados do sistema cultural.
Com relação à Constituição Federal de 1988, artigo 216-A, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:
I. diversidade das expressões culturais.
II. universalização do acesso aos bens e serviços culturais.
III. fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
IV. cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área social.
É correto o que está contido em
A
II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Público, com a colaboração das universidades e organizações não governamentais, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
B
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
C
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
E
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
De acordo com a Constituição Federativa da República do Brasil de 1988, em seu Capítulo III - da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I, que trata especificamente da Educação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
E
O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda às seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica
específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura.
Nesse sentido, relaciona os princípios que o regem. Entre
eles encontram-se os seguintes:
A
autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos
contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e
integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas.
B
valorização da diversidade étnica e regional; transparência
e compartilhamento das informações; e formação
de pessoal qualificado para a gestão da cultura
em suas múltiplas dimensões.
C
transparência e compartilhamento das informações;
democratização dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura; e garantia da promoção
humanística, científica e tecnológica do País.
D
valorização da diversidade étnica e regional; tombamento
compulsório de todos os documentos e os sítios
detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos; e autonomia e independência na
execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas.
E
complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
democratização dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura; e autonomia e independência
na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas.
Lei Complementar estadual hipotética instituiu o Fundo Estadual de Cultura, nos seguintes termos:
Art. 1º − Fica instituído o Fundo Estadual de Cultura (FEC). Art. 2o − O FEC tem como objetivos:
I − fomentar a produção artístico-cultural no Estado, mediante o custeio, total ou parcial, de projetos culturais, de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, relacionados com a pesquisa, a edição de obras e a realização de atividades artísticas nas seguintes áreas:
...
Art. 3º − O FEC será composto do montante correspondente ao limite máximo de cinco décimos por cento da receita corrente líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente ao Estado.
Art. 4º − Os recursos do FEC serão transferidos a cada proponente em conta corrente específica, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pelo Estado, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo, vedada a utilização dos recursos para o pagamento de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único – Os recursos do FEC poderão ser utilizados com o pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais relativos aos empregados da entidade proponente;
II – serviço da dívida.
A Lei Complementar referida é
A
inconstitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas constitucional ao
permitir a utilização dos recursos do FEC para o
pagamento de despesas de que trata o parágrafo
único do artigo 4º.
B
inconstitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC e ao permitir a utilização
dos recursos do FEC com o pagamento de despesas
de que trata o parágrafo único do artigo 4º.
C
constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas inconstitucional ao
permitir o custeio de projetos culturais de iniciativa
de pessoas jurídicas de direito privado com recursos
públicos.
D
constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC e ao permitir a utilização
dos recursos do FEC com o pagamento de despesas
de que trata o parágrafo único do artigo 4º.
E
constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas inconstitucional ao
permitir a utilização dos recursos do FEC com o
pagamento de despesas de que trata o parágrafo
único do artigo 4º.
Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.
A
A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.
B
Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.
C
O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.
D
A complementaridade nos papéis dos agentes culturais não engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.
E
A transparência e o compartilhamento das informações não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.
Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 215, parágrafo 3º, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à
I. defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
II. produção, promoção e difusão de bens culturais.
III. formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
IV. democratização do acesso aos bens de cultura.
É correto o que está contido em
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. De acordo com a Constituição
Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro
os bens de natureza material e imaterial, tomados,
individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
I. as formas de expressão; os modos de criar,
fazer e viver.
II. as criações científicas, artísticas e
tecnológicas.
III. as obras, objetos, documentos, edificações
e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais.
IV. os conjuntos urbanos e sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais que, além de assim se autodefinirem no âmbito da própria comunidade, contem com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
C
Certo
E
Errado
Em rol taxativo, a CF elenca os bens que constituem o
patrimônio cultural brasileiro, como os conjuntos urbanos e
sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
C
Certo
E
Errado
O texto original da Constituição Federal (CF) sofreu inúmeras alterações, inclusive no que concerne aos dois artigos consagrados à cultura. Determinando que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, a CF constitui patrimônio cultural brasileiro, nele incluindo, entre outros,
A
conjuntos que expressem, entre outros aspectos, valor paisagístico, arqueológico, paleontológico e ecológico.
B
obras e documentos que expressem manifestações artístico-culturais, exceto edificações e espaços físicos.
C
sítios de valor histórico, entendidos como cenários para a ação política de governantes.
D
criações artísticas e científicas, ressalvadas as que apresentem quaisquer conotações tecnológicas.
E
modos de criar, fazer e viver, desde que identificados como herança africana ou indígena.
Segundo a Constituição Federal, constituem o patrimônio público brasileiro:
A
as criações científicas e tecnológicas.
B
somente bens de natureza material e tangíveis.
C
os sítios de valor histórico e arqueológicos, excluídos os paisagísticos.
D
os remanescentes das comunidades dos quilombos, que devem ter a propriedade de terra revertida ao Poder Público, visando a preservação.
E
culturas indígenas e afro-brasileiras, afastando outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Em seu art. 215, a Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Sobre esses direitos, é plausível considerar:
A
Relacionam-se com os direitos humanos, mas com eles não se confundem.
B
Referem-se diretamente à teoria do culturalismo jurídico.
C
Consubstanciam direitos, não abrangendo deveres.
D
Distinguem-se do multiculturalismo.
E
Comunicam somente direitos coletivos.
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