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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
Conforme instituído no Art. 211 Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de (X) seus sistemas de ensino. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.
A
subordinação
B
complementação
C
suplementação
D
colaboração
O Art. 214 da Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação (PNE), visando articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir metas e estratégias para assegurar o desenvolvimento do ensino.
Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre os objetivos fundamentais do PNE:
A
Assegurar o ensino gratuito apenas no nível fundamental, sem previsão de integração entre os entes federados.
B
Promover exclusivamente o ensino técnico e profissionalizante, com foco no mercado de trabalho e sem interferência das demais esferas federativas.
C
Centralizar as políticas educacionais na União, excluindo estados e municípios da responsabilidade de execução das metas educacionais.
D
Erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, melhorar a qualidade do ensino, promover a formação para o trabalho e o desenvolvimento humanístico, científico e tecnológico do País.
Segundo o artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a alguns objetivos. Qual das alternativas abaixo cita itens que NÃO CORRESPONDEM a tais objetivos?
A
Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
B
Melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho.
C
Formação científica e ampliação do processo de privatização das escolas públicas.
D
Promoção humanística, científica e tecnológica do País e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
De acordo com o Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sobre as atuações prioritárias, julgue as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
A
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
C
Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil.
D
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Desde o período colonial até as políticas contemporâneas, a história da educação brasileira revela diferentes concepções filosóficas e políticas que influenciaram sua organização e suas práticas pedagógicas. Considerando os fundamentos histórico-filosóficos da educação brasileira, assinale a alternativa que apresenta de forma coerente a concepção de educação contemporânea.
A
A educação na contemporaneidade é compreendida como instrumento mercadológico e técnico, devendo priorizar a formação de competências produtivas e a manutenção da ordem social vigente.
B
A educação é concebida como um direito social, orientada por princípios de liberdade, igualdade e diversidade, tendo por finalidade o desenvolvimento pleno da pessoa e o exercício da cidadania.
C
A educação é entendida como um processo técnico e contemporâneo, desvinculado de valores éticos, políticos e culturais, cujo foco é o domínio de conteúdos científicos universais.
D
A educação na contemporaneidade precisa concentrar-se na formação moral e cívica dos cidadãos, resgatando os valores tradicionais e garantindo a coesão cultural da nação, além da boa convivência social.
E
A educação na atualidade é concebida como um mecanismo de mobilidade individual, cabendo à família a responsabilidade de escolher o tipo de instrução a ser ofertado ao aluno.
Segundo o Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, é competência do Estado organizar um Plano Nacional de Educação (PNE). Com base nesse Artigo, é o objetivo principal do PNE nas políticas educacionais brasileiras:
A
Planejar ações exclusivamente voltadas para o aumento de índices de aprovação escolar nas avaliações nacionais de desempenho.
B
Estabelecer metas decenais que garantam a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.
C
Realizar um planejamento emergencial anual para definir prioridades, promovendo principalmente a educação em regiões metropolitanas mais desenvolvidas.
D
Expandir progressivamente o acesso à educação superior gratuita, com foco em garantir a formação especializada em áreas de inovação científica e tecnológica.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
Um Município deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços publicas de saúde. Diante disso, é CORRETO afirmar que:
A
Tal conduta não é inconstitucional, nem ilegal, apenas uma lacuna legal.
B
Deverão os cidadãos locais exigirem a prestação de contas mediante ação popular.
C
O Estado do Rio Grande do Sul tem fundamento para intervir no citado município.
D
Cabe apenas ao Ministério Publico propor a pertinente ação civil pública.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:
“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de_____________________, transporte, alimentação e assistência à saúde.”
A
programas primários de papelaria escolar.
B
programas suplementares de material didático-escolar.
C
projetos complementares de material literário.
D
programas secundários de merenda escolar.
E
projetos incompletos de material didático.
De acordo com o § 7º do Art. 211 da Constituição Federal, qual instrumento é utilizado como referência para garantir o padrão mínimo de qualidade do ensino, considerando as condições adequadas de oferta?
A
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
B
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
C
Custo Aluno Qualidade (CAQ).
D
Plano Nacional de Educação (PNE).
E
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Conforme disposição constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. A respeito da organização dos entes federativos para a garantia da educação, assinale a alternativa correta:
A
Os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil.
B
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
C
O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
D
Os Estados atuarão exclusiva e unicamente na educação infantil.
E
Os Estados atuarão apenas no ensino médio.
O Art. 211 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, definindo responsabilidades específicas entre os entes federativos quanto às etapas educacionais que devem priorizar. Assinale a alternativa correta acerca das responsabilidades educacionais dos entes federativos.
A
A União deve atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.
B
Os municípios concentram sua atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
C
Os estados e o DF atuam prioritariamente no ensino fundamental e no ensino superior.
D
Os estados atuam prioritariamente na educação infantil, enquanto os municípios se concentram no ensino médio.
E
Os municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.
Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere à Educação, assinale a alternativa correta.
A
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
B
O ensino será ministrado com base nos princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e unilateralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada sem a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
Não é dever do Estado com a educação a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
E
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e comunitárias, mas nunca podem ser dirigidos a escolas filantrópicas, que comprovem finalidade não-lucrativa.
Ana e Mariana são servidoras do município de Carangola, com lotação nas Secretarias de Saúde e Educação, respectivamente. Certo dia, em um evento social, ambas discutiam acerca de suas vidas funcionais, abordando as disposições constitucionais sobre o tema da Ordem Social. Ana afirmou que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo prevista na Constituição a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Mariana, por sua vez, afirmou que a educação envolve a organização em regime de colaboração dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Após análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que
A
somente Ana está certa.
B
Ana e Mariana estão certa.
C
somente Mariana está certa.
D
Ana e Mariana estão equivocadas.
De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a Educação é definida como um direito de todos e dever do Estado e da família. Assinale como ela deve ser garantida, considerando os objetivos previstos no texto constitucional.
A
Através de um ensino público e universal que priorize exclusivamente os conteúdos técnicocientíficos voltados ao crescimento econômico do país.
B
Por meio do desenvolvimento pleno da pessoa, sua qualificação para o trabalho e a promoção de sua cidadania, com prioridade para os benefícios econômicos e acadêmicos.
C
Mediante políticas que considerem o estudante como futuro trabalhador, com ênfase em sua inserção nos processos produtivos globais.
D
Pelo acesso à educação pública, gratuita e de qualidade, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
À luz do estabelecido nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre o direito à educação, julguem as afirmativas abaixo e depois as classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio gratuitos a todos os cidadãos, sendo a educação infantil de responsabilidade exclusiva das famílias, sem a obrigatoriedade de sua oferta pelo poder público.
( ) A Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da valorização dos profissionais da educação escolar.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A União deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar pelo menos 18% de sua arrecadação para essa finalidade.
Está correta a sequência indicada em:
A
F-F-F-V.
B
F-V-V-F.
C
V-V-F-V.
D
V-F-F-V.
E
F-V-F-V.
A Constituição Federal do Brasil, ao tratar do direito à educação, estabelece no artigo 210 diretrizes para a organização dos conteúdos a serem trabalhados nas escolas públicas, visando assegurar formação básica a todos os estudantes, respeitando e valorizando as manifestações culturais, artísticas e regionais existentes no país. Com base no que dispõe a Constituição, assinale a alternativa correta:
A
Devem ser selecionados conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, garantindo uma formação básica comum e a valorização dos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.
B
A Constituição determina a definição de conteúdos diversificados no ensino fundamental para controlar a formação básica dos estudantes e assegurar o respeito aos valores culturais e artísticos do país.
C
O artigo 210 estabelece que as escolas públicas terão liberdade para selecionar livremente todos os conteúdos curriculares, sem necessidade de definição de conteúdos mínimos, priorizando exclusivamente os interesses locais.
D
A Constituição prevê a seleção de conteúdos diversificados para o ensino fundamental e médio, com a finalidade de assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos do Brasil.
E
Devem ser fixados conteúdos mínimos no ensino fundamental, com o objetivo de garantir uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, tanto nacionais quanto regionais.
Em meio aos desafios históricos enfrentados pelo Brasil na concretização do direito à educação de qualidade, a Constituição Federal de 1988 delineou a obrigatoriedade de um planejamento estatal voltado ao desenvolvimento educacional sustentável, articulando esforços entre os entes federativos e assegurando a progressiva redução das desigualdades no acesso e permanência dos estudantes em todos os níveis de ensino. Nesse contexto, foi prevista a formulação de um Plano Nacional de Educação (PNE), destinado a estruturar políticas educacionais capazes de cumprir finalidades essenciais ao fortalecimento do sistema educacional brasileiro. Considerando os dispositivos constitucionais relacionados ao Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa correta:
A
O Plano Nacional de Educação possui caráter meramente orientativo, de modo que sua aprovação pelo Congresso Nacional não gera qualquer vinculação ao poder público ou aos sistemas de ensino estaduais e municipais.
B
Compete exclusivamente à União elaborar e implementar o Plano Nacional de Educação, não cabendo aos demais entes federativos qualquer responsabilidade quanto ao seu cumprimento.
C
O Plano Nacional de Educação, segundo a Constituição, destina-se a definir metas e estratégias para o fortalecimento do ensino superior, sem alcançar outras etapas do processo educacional.
D
A Constituição estabelece que a lei definirá o Plano Nacional de Educação com vigência de dez anos, devendo conter diretrizes e metas que abranjam, entre outros objetivos, a erradicação do analfabetismo e a valorização dos profissionais da educação.
E
O art. 214 da Constituição Federal prevê expressamente que o Plano Nacional de Educação contemplará metas exclusivamente voltadas ao ensino superior, sem abrangência das demais etapas e modalidades da educação nacional.
Ano:
2025
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No que diz respeito ao direito à educação, assinale a afirmativa incorreta.
A
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente vaga no ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
O ensino noturno é atualmente vedado para estudantes menores de 18 (dezoito) anos.
D
A Lei nº 8.069/1990 expressamente prevê que a criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
E
Incumbe ao Poder Público o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Analise as assertivas acerca dos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil (do art. 205 ao 214).
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Marque o item correto:
A
Apenas l e Ill estão corretos.
B
Apenas Il e IV estão corretos.
C
Apenas I, Il e IIl estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
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