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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
C
É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
D
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
E
A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que vedará sua efetivação por parte de estrangeiros.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios possuem a obrigação de manter programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tanto, poderão solicitar cooperação técnica e financeira do(a)
A
Governador do Estado.
B
Ministério da Economia e do Ministério da Educação.
C
União.
D
Presidente da República.
E
Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Estadual de Educação, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia.
A Educação é exaltada como direito universal e um dos alicerces do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal brasileira de 1988. Esse dever estatal referente à educação será efetivado com a garantia de
A
vedação do ensino noturno, como maneira de garantir melhores condições de aprendizagem aos educandos.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada também a sua oferta mediante pagamento para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
atuação prioritária dos municípios na instrumentalização e regulamentação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Indusão (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas a seguir.
I - O direito à educação inclusiva deve ser garantido em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a exclusão do sistema educacional sob alegação de deficiência, ainda que se admitam, de forma excepcional, classes especializadas como complemento.
II - É vedado condicionar a matrícula de aluno com deficiência à apresentação de laudo médico, sob pena de configurar ato discriminatório.
II - Instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência mediante comprovação de custos extraordinários e exorbitantes com adaptações arquitetônicas.
IV - A efetivação da educação inclusiva exige formação adequada de professores e gestores, bem como a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.
V - O dever do Estado de assegurar educação inclusiva decorre do Art. 208, III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Quais das assertivas estão corretas?
A
Apenas I, II, IV e V.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e V.
E
Todas as assertivas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A educação é direito exclusivo da infância e adolescência, sendo responsabilidade apenas do Estado, por meio do ensino obrigatório e gratuito.
B
O acesso à educação básica pública pode ser condicionado à situação socioeconômica da família, conforme a legislação estadual.
C
O Estado deve garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade, e o ensino fundamental é obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos.
D
A Constituição prevê o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, como parte do direito à educação inclusiva.
E
A iniciativa privada não pode atuar na oferta de ensino, mesmo que siga as diretrizes curriculares nacionais, sendo a educação um monopólio do Estado.
De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, tem como objetivos fundamentais:
A
A formação religiosa e o desenvolvimento de valores familiares.
B
A preparação para concursos públicos e o ingresso no ensino superior.
C
A especialização técnica e a capacitação profissional inicial.
D
O pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.
E
A competitividade internacional e o domínio de tecnologias estrangeiras.
O Art. 205 da Constituição Federal estabelece que “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família...”. Já o Art. 214 exige a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE). Sobre esses dispositivos, assinale o correto:
A
O PNE deve ser revisto a cada cinco anos para avaliar políticas educacionais.
B
A educação é direito social sem vínculo familiar.
C
O PNE tem duração decenal e articula todas as esferas federativas.
D
A família não tem qualquer dever formal em relação à educação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos na organização dos sistemas de ensino, definindo competências específicas para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação às funções educacionais, analise as afirmativas a seguir, considerando V para verdadeiro e F para falso, e assinale a alternativa correta:
( ) A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
( ) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino infantil.
A
V – V – V
B
V – V – F
C
F – V – V
D
V – F – V
E
F – F – V
Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o acesso à escola, mas também a garantia de permanência com qualidade e equidade. A fala gerou debates sobre os fundamentos constitucionais desse direito e suas implicações na responsabilidade do Estado e da sociedade. Identifique a alternativa que designa, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina constitucionaleducacional, uma concepção correta e abrangente do direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social.
A
O direito à educação, por sua natureza programática, está condicionado à discricionariedade orçamentária dos entes federativos, não constituindo obrigação imediata do Estado.
B
A educação é um serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada mediante subsídios, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.
C
A titularidade do direito à educação restringe-se às crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, sendo os demais públicos contemplados apenas por políticas educacionais complementares.
D
A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por integrar os direitos fundamentais.
E
Por ser um direito social, a educação não possui exigibilidade judicial, devendo ser garantida apenas mediante políticas públicas de médio e longo prazo, de acordo com a capacidade administrativa dos entes federados.
A Constituição Federal de 1988 buscou evidenciar a universalidade da educação no Brasil, caracterizando-a como direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse contexto, assinale corretamente um princípio que norteia o ensino público.
A
Gestão autocrática e participativa.
B
Garantia do direito à aprendizagem até os 7 (sete) anos de idade.
C
Piso salarial nacional, estadual e municipal para os profissionais da educação.
D
Não subordinação entre instituições públicas e privadas de ensino.
E
Progressiva obrigatoriedade do ensino superior gratuito.
De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino no Brasil deve observar princípios que garantam a qualidade e a acessibilidade para todos os cidadãos. Com base nesse artigo, identifique a alternativa que não corresponde a um dos princípios estabelecidos.
A
A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, visando à diversidade de abordagens educacionais.
B
A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assegurando oportunidades iguais para todos os alunos.
C
A obrigatoriedade do ensino público gratuito em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo o ensino superior.
D
A liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, respeitando a diversidade de concepções pedagógicas.
E
A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, destinada a ampliar o acesso da população à educação.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, apresenta os direito sociais, dentre os quais se situa o direito à educação. Este encontra regulamentação específica no art. 205 e nos artigos seguintes do texto constitucional.
Diante disso, levando em consideração tais preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
As universidades gozam apenas de autonomia didático-científica.
B
É vedado às universidades admitirem estrangeiros para atuarem como professores, técnicos ou cientistas.
C
Embora o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não seja direito público subjetivo, o seu não oferecimento ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade pública competente.
D
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, apenas na rede regular de ensino, de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
E
As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal.
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,
A
a educação seletiva.
B
a inserção de política capacitista.
C
a gestão democrática.
D
o compartilhamento de informações.
E
o compromisso com o ensino.
O artigo 213 da Constituição Federal do Brasil de 1988 versa sobre os recursos públicos destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que, além de comprovarem sua finalidade não lucrativa, possam aplicar seus excedentes financeiros em educação.
Além desses requisitos, deve-se, em situação de encerramento das atividades, assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou
A
aos parentes de primeiro grau dos fundadores.
B
aos dependentes incapazes dos fundadores.
C
às famílias dos estudantes.
D
ao poder público.
E
aos trabalhos da assistência social.
De acordo com o Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, afirma-se que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, com duração _____________ com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, obtivos, metas e estratégias de implementação para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. A duração deste plano nacional de educação é:
A
Semestral
B
anual
C
diário
D
decenal
A Constituição de 1988 define a educação como um dos direitos fundamentais da cidadania, estabelecendo seus princípios e responsabilidades. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação:
A
É atribuição exclusiva da família.
B
Está restrita ao ensino obrigatório dos 4 aos 17 anos.
C
É dever do Estado e da família, e visa o pleno desenvolvimento da pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania.
D
É facultativa nos ensinos infantil e médio.
E
Pode ser oferecida de forma seletiva conforme o desempenho escolar.
A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos para aplicação de recursos em áreas essenciais como educação, saúde e Poder Legislativo, de forma a garantir equilíbrio e prioridade de políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
O teto constitucional de gastos não se aplica a despesas com pessoal.
B
Estados devem aplicar no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Municípios podem aplicar percentual inferior a 15% em saúde.
D
Não há limites para gastos com o Legislativo.
Em concordância com a Constituição Federal, no que se refere à educação, os municípios atuarão prioritariamente em:
A
Ensino Fundamental e Ensino Médio.
B
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
C
Ensino Médio e Ensino Superior.
D
Ensino Médio e Ensino Profissionalizante.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais - - 2025
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é disciplina ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
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